Questões de Concurso para SAAE de Cândido Mota - SP

Q4172967

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172967 Arquivologia

Em determinado órgão público, um cidadão compareceu à unidade de protocolo para entregar documentação destinada à instrução de um processo administrativo. Ao receber os documentos, o servidor responsável conferiu os dados básicos, registrou a entrada do expediente no sistema de controle documental e forneceu comprovante de recebimento ao interessado. Durante treinamento posterior, discutiu-se a finalidade das atividades de recepção e protocolo no âmbito da gestão documental.
Considerando os conceitos aplicáveis a essas atividades, assinale a alternativa correta:

A

A recepção e o protocolo têm por finalidade exclusiva o arquivamento definitivo dos documentos recebidos pela instituição.

B

O protocolo limita-se ao recebimento físico dos documentos, sendo vedado o registro, controle ou acompanhamento de sua tramitação.

C

A recepção e o protocolo constituem atividades destinadas ao recebimento, registro, controle e encaminhamento de documentos, assegurando sua rastreabilidade e administrativa.

D

As atividades de protocolo somente se iniciam após a conclusão do processo administrativo, quando os documentos são encaminhados ao arquivo permanente.

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Q4172966

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172966 Redação Oficial

Durante a elaboração de uma correspondência oficial, um servidor questionou a necessidade de empregar determinada forma de tratamento ao se dirigir a uma autoridade pública. No debate, verificou-se que a escolha da forma de tratamento não decorre de preferência pessoal do redator, mas da observância de regras próprias da comunicação oficial.
Considerando as normas aplicáveis às formas de tratamento, assinale a alternativa correta:

A

As formas de tratamento são utilizadas para identificar o cargo ocupado pela autoridade, e não a pessoa a quem se dirige a comunicação.

B

As formas de tratamento destinam-se exclusivamente às autoridades do Poder Judiciário.

C

O emprego de forma de tratamento é facultativo em documentos oficiais, desde que o destinatário seja previamente conhecido pelo remetente.

D

As formas de tratamento possuem natureza protocolar apenas internacionais. em correspondências

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Q4172965

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172965 Redação Oficial

Um servidor foi encarregado de redigir um expediente oficial destinado a outro órgão da Administração Pública para solicitar informações necessárias à instrução de um processo administrativo. Durante a revisão do texto, a chefia identificou trechos com opiniões pessoais do redator, expressões excessivamente subjetivas e comentários estranhos ao objeto da comunicação.
Considerando os princípios que regem a redação oficial, assinale a alternativa correta:

A

A redação oficial admite manifestações pessoais do redator sempre que contribuam para tornar o texto mais persuasivo.

B

A objetividade e a impessoalidade exigem que a comunicação oficial seja centrada na matéria tratada, sem inserção de opiniões pessoais ou juízos subjetivos do redator.

C

A formalidade da redação oficial autoriza o uso de expressões vagas e ambíguas, desde que sejam respeitadas as normas gramaticais.

D

A impessoalidade aplica-se apenas aos documentos expedidos por autoridades de alto escalão, não alcançando os demais agentes públicos.

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Q4172964

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172964 Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração Pública aplicou sanção administrativa a uma empresa contratada após regular processo administrativo. Inconformada, a empresa alegou que somente o Poder Judiciário poderia impor efeitos obrigatórios a particulares. Em resposta, a Administração sustentou que os atos administrativos possuem características próprias que lhes permitem produzir efeitos independentemente de autorização judicial prévia.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade consiste na possibilidade de o ato administrativo impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, quando amparado pela ordem jurídica.

B

A presunção de legitimidade permite que a Administração pratique atos sem qualquer fundamento legal ou motivação.

C

A autoexecutoriedade significa que todo ato administrativo pode ser executado pela Administração desde que aprovado por decisão judicial.

D

A tipicidade autoriza a Administração a criar livremente novas espécies de atos administrativos conforme a conveniência do caso concreto.

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Q4172963

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172963 Direito Administrativo

Um servidor recém-empossado recebeu a incumbência de analisar determinado ato administrativo praticado por autoridade competente. Durante a análise, verificou que o ato possuía finalidade pública, forma prescrita em lei, motivo existente e objeto juridicamente possível. Contudo, constatou que o agente responsável pela sua edição não possuía atribuição legal para praticálo. Diante dessa situação, surgiu discussão sobre a validade do ato e sobre os elementos necessários à sua formação.
Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de competência não interfere na validade do ato administrativo, desde que estejam presentes os demais requisitos legais.

B

A competência é atributo do ato administrativo e pode ser livremente dispensada quando houver interesse público relevante.

C

O vício de competência afeta apenas a eficácia do ato, permanecendo íntegra sua validade jurídica.

D

A competência constitui requisito do ato administrativo, de modo que sua ausência compromete a validade do ato praticado.

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Q4172962

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172962 Noções de Informática

Um usuário precisava localizar rapidamente um arquivo armazenado em uma pasta cujo conteúdo era frequentemente atualizado por diversos setores da organização. Durante a pesquisa, verificou que o Windows 11 exibia resultados não apenas pelo nome dos arquivos, mas também com base em informações adicionais relacionadas aos documentos.
Considerando os mecanismos de pesquisa do sistema operacional, assinale a alternativa correta:

A

A ferramenta de pesquisa do Windows 11 limita-se à análise dos nomes dos arquivos, desconsiderando quaisquer outras informações.

B

A pesquisa do Windows 11 pode utilizar informações indexadas para localizar arquivos com base em nomes, propriedades e, em determinadas situações, conteúdo armazenado nos documentos.

C

O recurso de pesquisa somente funciona para arquivos armazenados na Área de Trabalho do usuário.

D

A indexação do Windows 11 tem como finalidade exclusiva reduzir o espaço ocupado pelos arquivos no disco.

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Q4172961

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172961 Noções de Informática

Um servidor público trabalha simultaneamente com um sistema de protocolo, uma planilha eletrônica, um navegador de internet e um editor de textos. Para aumentar a produtividade, decidiu organizar essas aplicações em ambientes de trabalho distintos, mantendo em uma área apenas os programas relacionados ao atendimento ao público e, em outra, aqueles destinados à elaboração de relatórios.
Considerando os recursos nativos do Windows 11, assinale a alternativa correta:

A

O recurso utilizado corresponde ao Histórico da Área de Transferência, que permite separar programas por atividade.

B

O recurso utilizado corresponde ao Snap Layouts, cuja finalidade principal é criar ambientes isolados para grupos distintos de aplicativos.

C

O recurso utilizado corresponde às Áreas de Trabalho Virtuais, que possibilitam a criação e organização de diferentes ambientes de trabalho independentes.

D

O recurso utilizado corresponde ao Acesso Rápido do Explorador de Arquivos, que permite segmentar programas por categoria funcional.

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Q4172960

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172960 Noções de Informática

Um analista recebeu uma planilha contendo milhares de registros financeiros e precisava produzir um resumo consolidado dos dados por setor, sem alterar a base original. Durante a análise, verificou que o recurso pretendido permitia agrupar informações, realizar totalizações e gerar visões sintéticas dos dados a partir de diferentes critérios.
Considerando os recursos existentes no Microsoft Excel 2016, assinale a alternativa correta:

A

A funcionalidade mais apropriada para consolidar e resumir grandes volumes de dados é a Tabela Dinâmica.

B

O recurso Localizar e Substituir é destinado à consolidação automática de dados por categorias.

C

A Validação de Dados tem como finalidade gerar resumos estatísticos e agrupamentos dinâmicos de registros.

D

A Formatação Condicional substitui integralmente a necessidade de utilização de Tabelas Dinâmicas para análise de dados.

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Q4172959

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172959 Noções de Informática

Um servidor elaborava um relatório extenso no Microsoft Word 2016 e precisava gerar automaticamente uma estrutura de navegação capaz de refletir a hierarquia dos capítulos e subtítulos do documento. Para isso, preocupou-se em aplicar corretamente determinados recursos de formatação durante a redação do texto.
Considerando o funcionamento do Word 2016 e dos Documentos Google, assinale a alternativa correta:

A

A criação automática de sumários depende exclusivamente da inserção manual de marcadores em cada página do documento.

B

A utilização de estilos de títulos permite estruturar o documento e viabiliza a geração automática de sumários e painéis de navegação.

C

A aplicação de negrito e sublinhado substitui integralmente a necessidade de utilização de estilos para organização estrutural do documento.

D

A geração automática de sumários somente é possível em documentos que possuam tabelas e referências cruzadas.

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Q4172958

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172958 Noções de Informática

Um computador utilizado em um setor administrativo apresentava desempenho insatisfatório ao executar simultaneamente diversos programas, embora o processador e a unidade de armazenamento estivessem funcionando normalmente. Após análise técnica, concluiu-se que o componente responsável por armazenar temporariamente os dados e instruções utilizados pelos programas em execução encontrava-se insuficiente para a carga de trabalho exigida.
Considerando as noções de hardware, assinale a alternativa correta:

A

O componente cuja insuficiência pode comprometer a execução simultânea de múltiplos programas é a memória RAM.

B

O componente responsável pelo armazenamento temporário dos programas em execução é o SSD, independentemente da existência de memória principal.

C

A placa-mãe é o dispositivo destinado ao armazenamento temporário dos dados utilizados pelos aplicativos durante sua execução.

D

O monitor desempenha função essencial no processamento e armazenamento temporário das instruções executadas pelo sistema operacional.

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Q4172957

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172957 Segurança da Informação

Um servidor recebeu uma mensagem eletrônica aparentemente enviada pelo setor de tecnologia do órgão em que trabalha. O texto informava a necessidade urgente de atualização das credenciais de acesso e continha um link para uma página visualmente idêntica ao portal institucional. Antes de inserir suas informações, o servidor observou que o endereço eletrônico apresentava pequenas alterações em relação ao domínio oficial da instituição.
Considerando os mecanismos de segurança e as boas práticas de uso seguro da internet, assinale a alternativa correta:

A

A presença de layout semelhante ao da página oficial é suficiente para garantir a autenticidade do site acessado.

B

A situação descrita caracteriza indício típico de phishing, razão pela qual o usuário deve verificar a autenticidade do endereço eletrônico antes de fornecer dados pessoais ou credenciais de acesso.

C

O simples fato de a mensagem ter sido recebida por correio eletrônico afasta a possibilidade de fraude digital.

D

O uso de endereço eletrônico semelhante ao oficial constitui mecanismo de autenticação amplamente utilizado por organizações para aumentar a segurança das contas dos usuários.

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Q4172956

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172956 Direito Administrativo

Em uma contratação de grande vulto, a Administração Pública exigiu dos licitantes a prestação de garantia de proposta, justificando que a complexidade e o elevado valor estimado do objeto recomendavam mecanismo apto a assegurar a manutenção das condições apresentadas pelos participantes durante o certame. Um dos licitantes questionou a legalidade da exigência, alegando que a Lei nº 14.133/2021 não admite garantias antes da celebração do contrato.

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

A

A garantia de proposta é vedada pela Lei nº 14.133/2021, podendo ser exigida apenas garantia contratual após a assinatura do ajuste.

B

A garantia de proposta pode ser exigida em qualquer licitação, sem limite de valor e independentemente de previsão no edital.

C

A garantia de proposta somente pode ser exigida nas hipóteses de contratação integrada ou semi-integrada.

D

A garantia de proposta poderá ser exigida nas licitações, desde que prevista no edital, não podendo exceder um por cento do valor estimado para a contratação.

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Q4172955

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172955 Direito Administrativo

Durante a análise de um procedimento licitatório, verificou-se que a Administração optou por realizar o julgamento das propostas antes da fase de habilitação. Um dos licitantes impugnou o procedimento, alegando que a Lei nº 14.133/2021 estabelece obrigatoriamente a habilitação como etapa anterior ao julgamento. Em resposta, a comissão responsável sustentou que a ordem das fases do certame admite exceções expressamente previstas na legislação.
Considerando as regras da Lei nº 14.133/2021 sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta:

A

A habilitação deve sempre anteceder a apresentação de propostas e o julgamento, sendo nulo qualquer procedimento que adote sequência diversa.

B

A fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa no edital.

C

A inversão das fases somente é admitida na modalidade diálogo competitivo, em razão de suas peculiaridades procedimentais.

D

A habilitação poderá ocorrer após a homologação da licitação, desde que a Administração realize posterior conferência documental do vencedor.

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Q4172954

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172954 Direito Administrativo

Em determinado processo licitatório, a Administração pretendia contratar um serviço altamente complexo e inovador, cuja solução não estava disponível de forma claramente definida no mercado. Durante a fase interna, verificou-se que não era possível estabelecer com precisão suficiente as especificações técnicas do objeto nem identificar previamente a melhor estrutura jurídica e financeira para a futura contratação. Diante desse cenário, surgiu discussão acerca da modalidade licitatória mais compatível com a situação apresentada.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

Deve ser adotado o pregão, pois a existência de inovação tecnológica não afasta sua utilização quando houver disputa por menor preço.

B

Deve ser adotada a concorrência, pois é a modalidade aplicável a toda contratação de objeto complexo, independentemente da possibilidade de definição prévia da solução.

C

Deve ser adotado o diálogo competitivo, modalidade destinada a situações em que a Administração necessita desenvolver, juntamente com licitantes previamente selecionados, alternativas aptas a atender suas necessidades.

D

Deve ser adotado o concurso, por se tratar de modalidade voltada à seleção de soluções técnicas para objetos cuja especificação não possa ser previamente definida pela Administração.

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Q4172953

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172953 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, uma equipe de planejamento discutia a elaboração dos documentos necessários para instruir o processo licitatório. Um dos servidores afirmou que determinado documento constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, tem a finalidade de caracterizar o interesse público envolvido, identificar a melhor solução para o problema a ser enfrentado e servir de base para a elaboração de outros instrumentos técnicos da contratação. Outro servidor sustentou que essa descrição corresponderia ao termo de referência.
Considerando as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

O documento descrito corresponde ao projeto básico, responsável por caracterizar o interesse público e definir a melhor solução antes da análise de viabilidade da contratação.

B

O documento descrito corresponde ao termo de referência, que constitui a primeira etapa do planejamento da contratação e antecede a avaliação da viabilidade técnica e econômica.

C

O documento descrito corresponde ao projeto executivo, que tem por finalidade demonstrar a viabilidade da contratação e subsidiar a definição do objeto licitado.

D

O documento descrito corresponde ao estudo técnico preliminar, que caracteriza o interesse público envolvido, identifica a melhor solução e fornece base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico.

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Q4172952

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172952 Direito Constitucional

Em uma eleição presidencial, nenhum dos candidatos alcançou maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno. Antes da realização do segundo turno, entretanto, um dos dois candidatos mais votados veio a falecer. Durante debate promovido por um curso preparatório, surgiram interpretações divergentes sobre a forma de recomposição da disputa eleitoral. Um dos participantes afirmou que deveria ser convocado o terceiro colocado; outro sustentou que seria necessária a realização de nova eleição desde o primeiro turno; um terceiro argumentou que a Constituição estabelece critério específico para a hipótese.
Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre a eleição e a sucessão presidencial, assinale a alternativa correta:

A

Ocorrendo morte, desistência ou impedimento legal de candidato antes da realização do segundo turno, será convocado o candidato remanescente mais idoso dentre todos os que participaram do primeiro turno.

B

Na hipótese de morte, desistência ou impedimento legal de um dos candidatos classificados para o segundo turno, será convocado, dentre os remanescentes, o candidato que tiver obtido a maior votação no primeiro turno.

C

A morte de candidato classificado para o segundo turno impõe a realização de nova eleição presidencial, iniciando-se novamente todo o processo eleitoral.

D

Ocorrendo a vacância de candidato antes do segundo turno, assume automaticamente a candidatura o respectivo candidato a Vice Presidente, independentemente da votação obtida pelos demais concorrentes.

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Q4172951

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172951 Direito Constitucional

Durante uma aula sobre a estrutura do Poder Legislativo federal, um professor apresentou aos alunos a seguinte situação hipotética: dois entes federativos possuíam populações extremamente distintas. O primeiro concentrava grande parcela da população nacional, enquanto o segundo possuía população significativamente reduzida. Em seguida, questionou se essa diferença demográfica produziria os mesmos efeitos na composição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o debate, apenas uma das conclusões apresentadas mostrou-se compatível com o modelo constitucional brasileiro.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, observados limites mínimos e máximos de representação por unidade da Federação, enquanto o Senado Federal assegura representação igualitária aos Estados e ao Distrito Federal, com três Senadores para cada um deles.

B

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal possuem representação proporcional à população de cada unidade da Federação, variando o número de parlamentares em ambas as Casas.

C

A Câmara dos Deputados representa os Estados e o Distrito Federal em condições de igualdade, enquanto o Senado Federal representa o povo segundo critérios populacionais.

D

O número de Senadores varia conforme a população de cada Estado, ao passo que a composição da Câmara dos Deputados é uniforme para todas as unidades da Federação.

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Q4172950

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172950 Direito Constitucional

Durante uma reunião entre representantes da União, de um Estado e de um Município, discutia-se a validade de diversas leis recentemente aprovadas por esses entes federativos. Um dos participantes observou que determinadas matérias, por sua relevância para a uniformidade do ordenamento jurídico nacional, foram reservadas pela Constituição Federal à competência legislativa privativa da União. Outro sustentou que, por se tratar de temas de interesse local ou regional, os demais entes poderiam legislar livremente sobre eles.
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados e os Municípios podem editar livremente normas sobre nacionalidade, cidadania, naturalização e sistema monetário, desde que não contrariem lei federal existente.

B

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, serviço postal, propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais.

C

A competência para legislar sobre direito do trabalho, direito penal e diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e telecomunicações, mas não sobre serviço postal, que constitui matéria de interesse predominantemente local.

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Q4172949

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172949 Direito Constitucional

Em uma audiência pública destinada à discussão de políticas de proteção ao trabalhador, um participante afirmou que a Constituição Federal assegura tratamento absolutamente uniforme a todos os trabalhadores, vedando qualquer distinção normativa relacionada à idade, à condição econômica ou à forma de prestação do trabalho. Outro expositor sustentou que a própria Constituição, ao mesmo tempo em que promove a igualdade material e combate discriminações injustificadas, estabelece proteções diferenciadas para determinadas situações consideradas merecedoras de tutela especial.

Considerando exclusivamente os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição proíbe qualquer diferenciação normativa entre trabalhadores, razão pela qual não admite tratamento específico para aprendizes, trabalhadores de baixa renda ou trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho.

B

A Constituição assegura igualdade absoluta entre todos os trabalhadores, vedando a criação de direitos específicos relacionados à idade, à renda, ao ambiente de trabalho ou à condição familiar do empregado.

C

A Constituição combina a vedação de discriminações injustificadas com a previsão de proteções específicas para determinadas situações, como salário-família para trabalhador de baixa renda, restrições ao trabalho do menor e adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

D

A Constituição admite diferenciações apenas quanto à jornada de trabalho, vedando qualquer outro tratamento jurídico diferenciado relacionado à proteção social do trabalhador.

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Q4172948

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172948 Direito Constitucional

Em um seminário sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, discutia-se a possibilidade de um Estado-membro, após intensa mobilização política regional, deliberar unilateralmente por sua desvinculação da Federação brasileira para constituir um novo Estado soberano e independente. Durante o debate, alguns participantes sustentaram que tal medida seria compatível com a soberania popular, desde que aprovada pela maioria da população local. Outros argumentaram que a própria estrutura constitucional brasileira impede juridicamente essa possibilidade.
Considerando exclusivamente os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A desvinculação de Estado-membro da Federação é constitucionalmente admissível quando aprovada por consulta popular realizada no respectivo território.

B

A soberania, por constituir fundamento da República Federativa do Brasil, autoriza cada ente federativo a decidir livremente sobre sua permanência ou não na Federação.

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão pela qual não se admite a secessão de qualquer ente federativo.

D

A indissolubilidade da Federação alcança apenas a União e os Estados, não se aplicando aos Municípios e ao Distrito Federal.

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