Questões de Concurso para Prefeitura de Croatá - CE

Q3923715

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923715 História e Geografia de Estados e Municípios

A evolução de Croatá, de um pequeno povoado a um município com vários distritos, demonstra um notável processo de expansão territorial e administrativa. A criação de novos distritos, como Repartição, Lagoa da Cruz e Vista Alegre em 2008, indica um crescimento contínuo e a necessidade de uma gestão mais descentralizada. Essa expansão reflete não apenas o aumento populacional, mas também o desenvolvimento de novas centralidades econômicas e sociais dentro do próprio município. Com base na trajetória de expansão de Croatá, pode-se afirmar que:

A

o município atingiu sua configuração territorial definitiva logo após a emancipação, não sofrendo alterações posteriores.

B

a criação de novos distritos foi um processo artificial, que não correspondeu a um crescimento real da população ou da economia.

C

a divisão em distritos gerou a fragmentação política e o enfraquecimento do município como um todo.

D

a sede do município sempre concentrou toda a população e a atividade econômica, sem o desenvolvimento de outros núcleos urbanos.

E

a expansão territorial e administrativa de Croatá demonstra a sua capacidade de se adaptar e de gerir um território em crescimento.

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Q3923714

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923714 História e Geografia de Estados e Municípios

A seca de 1932 teve impactos significativos sobre diversas localidades do Ceará, incluindo Croatá. O relato histórico permite compreender não apenas os efeitos imediatos do fenômeno climático, mas também suas consequências sociais e demográficas. Com base no texto, a principal repercussão da seca de 1932 em Croatá foi

A

a substituição das atividades agrícolas por práticas comerciais urbanas.

B

a quase desocupação do povoado, com permanência de poucas famílias.

C

o deslocamento temporário da sede do distrito para município vizinho.

D

a intensificação de conflitos fundiários entre proprietários rurais.

E

a intervenção direta do governo estadual com obras emergenciais.

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Q3923713

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923713 Português

A Fazenda Croatá desempenhou papel central na gênese do povoado que deu origem ao atual município. O modo como se deu sua implantação, bem como a escolha de seus responsáveis diretos, revela aspectos importantes da organização social e econômica regional naquele período. À luz do texto, a criação da Fazenda Croatá caracterizou-se principalmente por

A

resultar de um projeto coletivo conduzido por diversas famílias oriundas do Ceará, que ocuparam as margens do rio Inhuçu.

B

integrar uma política oficial de ocupação do interior promovida pelo governo provincial.

C

associar a posse da terra à delegação de sua administração a um núcleo familiar vindo de outro estado.

D

constituir-se como unidade produtiva voltada prioritariamente ao cultivo de milho.

E

ser fruto da iniciativa de pequenos agricultores locais organizados em sistema comunitário.

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Q3923712

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923712 Legislação de Trânsito

Durante uma blitz de fiscalização da Lei Seca, um motorista é parado por um agente de trânsito. O condutor não apresenta sinais notórios de alteração da capacidade psicomotora, como fala arrastada, odor etílico, vestes desalinhadas ou desequilíbrio. Ao ser solicitado a realizar o teste do etilômetro (bafômetro), o motorista se recusa. Diante da recusa, e sem a necessidade de outras provas, o agente de trânsito lavra um auto de infração com base no Art. 165-A do CTB ("Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa"). Considerando a legislação de trânsito e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, qual é a análise jurídica correta sobre a conduta do agente e as consequências para o motorista?

A

A autuação é ilegal, pois a recusa, por si só, não é suficiente para a punição. O agente deveria ter comprovado a alteração da capacidade psicomotora por outros meios admitidos em direito, como um vídeo ou um rol de testemunhas, para então aplicar a penalidade.

B

A autuação é inconstitucional, pois viola o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Portanto, o motorista não pode sofrer qualquer sanção administrativa por exercer um direito fundamental.

C

A recusa do motorista gera uma presunção absoluta de embriaguez, o que justifica não apenas a autuação administrativa, mas também a imediata condução do motorista à delegacia para responder pelo crime de trânsito previsto no Art. 306 do CTB.

D

A autuação é legal, pois a infração descrita no Art. 165-A é de mera conduta, sendo autônoma e se consumando com a simples recusa. As penalidades administrativas são as mesmas da embriaguez ao volante, mas tal conduta, isoladamente, não configura o crime de trânsito.

E

A autuação é nula, pois, para que a recusa seja passível de punição, o agente de trânsito é obrigado a preencher o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, descrevendo os sinais que o levaram a suspeitar do condutor, o que não ocorreu no caso.

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Q3923711

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923711 Direito Constitucional

Um guarda municipal, durante seu patrulhamento regular em uma via pública adjacente a uma escola municipal, percebe uma discussão acalorada entre dois motoristas após uma pequena colisão de trânsito. Um dos motoristas, visivelmente alterado, saca uma arma de fogo e ameaça o outro. O guarda municipal intervém, dá voz de prisão ao indivíduo armado e o conduz à delegacia de polícia. A defesa do indivíduo preso alega a nulidade da prisão, argumentando que a atuação do guarda extrapolou sua competência, que seria restrita à proteção de bens, serviços e instalações do município. Considerando o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), qual a análise correta sobre a legalidade da ação do guarda municipal?

A

A prisão é ilegal, pois a competência das guardas municipais é taxativa e não inclui a repressão a crimes que não ocorram no interior de edifícios ou instalações municipais, devendo o guarda ter apenas acionado a Polícia Militar.

B

A prisão é legal apenas porque o fato ocorreu nas proximidades de uma escola municipal, bem público que atrai a competência da guarda. Se o mesmo fato ocorresse em uma rua qualquer, a prisão seria ilegal.

C

A prisão é parcialmente legal; o guarda poderia ter desarmado o indivíduo em legítima defesa de terceiro, mas não poderia ter dado voz de prisão, ato privativo das polícias Civil e Militar.

D

A prisão é ilegal, pois a atuação das guardas municipais em matéria de segurança pública depende de convênio específico com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, o que não foi mencionado no caso.

E

A prisão é legal, pois, embora a função primordial da guarda seja a proteção do patrimônio municipal, a situação de flagrante delito de um crime grave (porte ilegal de arma e ameaça) autoriza qualquer do povo – e com mais razão um agente de segurança pública – a efetuar a prisão, conforme o Código de Processo Penal.

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Q3923710

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923710 Direito Administrativo

Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela demissão do servidor. A autoridade competente, no entanto, discorda da sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias. Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em sentença transitada em julgado. Qual a consequência da absolvição criminal na esfera administrativa?

A

Nenhuma, pois as instâncias são independentes, e a punição administrativa já foi aplicada e cumprida, não podendo ser revista.

B

A punição de suspensão deve ser anulada, e o servidor terá direito à contagem do período como tempo de serviço e à devolução dos vencimentos não recebidos.

C

A absolvição criminal só vincularia a esfera administrativa se fosse por inexistência do fato, não por negativa de autoria, mantendo-se a punição.

D

O servidor deverá ingressar com uma nova ação na justiça para que a decisão criminal seja "convertida" em uma decisão administrativa, anulando a pena.

E

A administração deverá reabrir o PAD para adequar a punição, podendo, no máximo, converter a suspensão em uma advertência, mas não anulá-la completamente.

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Q3923709

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923709 Direito Administrativo

Um terreno de propriedade de determinada Prefeitura Municipal, localizado em área urbana, está abandonado há décadas e não possui qualquer afetação a um uso público específico. Um grupo de famílias de baixa renda ocupa a área e, após cinco anos de posse ininterrupta e pacífica, busca o reconhecimento da usucapião. Com base no regime jurídico dos bens públicos, qual o desfecho da ação?

A

O pedido será julgado improcedente, pois os imóveis públicos, independentemente de sua categoria (uso comum, uso especial ou dominical), são insuscetíveis de usucapião.

B

O pedido será julgado procedente, pois se trata de usucapião especial urbana, e o imóvel não cumpria sua função social, aplicando-se as mesmas regras de um imóvel privado.

C

O pedido será julgado procedente, pois, embora bens públicos não possam ser usucapidos, a posse por famílias de baixa renda para fins de moradia é uma exceção constitucional.

D

O pedido será julgado improcedente, mas o juiz deverá determinar que a Prefeitura Municipal conceda às famílias a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, como medida de justiça social.

E

O pedido será julgado procedente apenas se o município, por meio de lei, desafetar o bem, transformando-o em bem privado, para então permitir a usucapião.

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Q3923708

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923708 Direito Processual Penal

Uma mulher, vítima de violência doméstica, obtém uma medida protetiva de urgência que proíbe seu ex-companheiro de se aproximar dela a uma distância mínima de 300 metros. Certo dia, ele deliberadamente a espera na saída do trabalho dela, posicionando-se a 100 metros de distância, em clara violação da ordem judicial. Qual a consequência penal específica para a conduta do ex-companheiro?

A

Ele responderá apenas por desobediência (Art. 330 do CP), pois descumpriu uma ordem legal de funcionário público.

B

A conduta é atípica na esfera penal, devendo o juiz cível apenas reforçar a medida protetiva, talvez com o uso de tornozeleira eletrônica.

C

Ele cometerá o crime específico de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

D

Ele responderá pelo crime de ameaça (Art. 147 do CP), pois sua presença no local configura uma forma de intimidação, absorvendo o descumprimento da medida.

E

Ele poderá ser preso administrativamente pela autoridade policial por até 72 horas, como forma de garantir a eficácia da medida, sem que isso configure um novo crime.

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Q3923707

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923707 Direito Processual Penal

Durante uma abordagem policial, um indivíduo é algemado mesmo sem oferecer resistência, não apresentar risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. A justificativa dos policiais foi a de "seguir o procedimento padrão para o tipo de ocorrência". Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, qual a consequência jurídica dessa conduta?

A

A conduta é lícita, pois o uso de algemas é discricionário do agente policial, que avalia a necessidade no momento da abordagem.

B

A Súmula Vinculante nº 11 aplica-se apenas ao uso de algemas dentro de tribunais, não se estendendo a abordagens policiais em vias públicas.

C

A conduta gera apenas responsabilidade disciplinar para os policiais, sem afetar a validade da prisão ou das provas colhidas na ocorrência.

D

A prisão em flagrante pode ser relaxada, a eventual prova obtida pode ser considerada ilícita, e os agentes podem responder por abuso de autoridade.

E

O uso de algemas é sempre obrigatório em casos de crimes hediondos ou equiparados, independentemente da reação do suspeito.

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Q3923706

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923706 Direito Constitucional

Um cidadão, inconformado com a demora na análise de seu pedido de aposentadoria junto ao INSS, que já ultrapassa em muito o prazo legal para uma resposta, decide buscar uma medida judicial. Qual remédio constitucional é o mais adequado para compelir a autoridade administrativa a analisar e decidir sobre seu pedido?

A

Habeas Corpus, pois a demora injustificada na concessão de um benefício previdenciário afeta sua liberdade de subsistência.

B

Mandado de Injunção, para que o Poder Judiciário crie a norma que regulamenta o prazo de análise dos processos administrativos.

C

Ação Popular, visando anular o ato omissivo da administração que causa prejuízo ao erário pela demora na gestão dos processos.

D

Habeas Data, para obter acesso às informações sobre o andamento de seu processo que lhe estão sendo negadas pela autarquia.

E

Mandado de Segurança, para proteger direito líquido e certo de obter uma resposta da administração em prazo razoável, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.

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Q3923705

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923705 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. O direito de reunião, embora assegurado a todos, exige prévia autorização da autoridade competente para sua realização, a qual poderá indeferir o pedido com base em critérios de conveniência e oportunidade.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, mas sua dissolução compulsória pode ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

Apenas II.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3923704

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923704 Direito Penal

Um Guarda Municipal, durante uma perseguição a um suspeito de furto, efetua um disparo de advertência para o alto, em uma área urbana densamente povoada. O disparo não atinge ninguém, mas causa pânico. O suspeito é capturado logo em seguida, sem o bem furtado. Considerando a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), qual a tipificação penal da conduta do guarda?

A

A conduta é atípica, pois o disparo de advertência é um procedimento operacional padrão e configura estrito cumprimento do dever legal.

B

A conduta se enquadra no crime de disparo de arma de fogo, pois foi realizado em local habitado e em direção que não visava alvejar pessoa ou coisa determinada.

C

A conduta configura o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), pois o disparo foi desproporcional à situação, mas não um crime do Estatuto do Desarmamento.

D

A conduta é justificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa de patrimônio alheio, já que visava impedir a fuga do autor do furto.

E

A conduta configura apenas uma infração administrativa disciplinar, a ser apurada pela corregedoria da guarda, sem repercussão na esfera penal.

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Q3923703

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923703 Direito Penal

Analise as seguintes afirmações sobre crimes contra a pessoa e o patrimônio, previstos no Código Penal:

I. No crime de roubo, se a violência ou grave ameaça é empregada após a subtração da coisa, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção do bem, configura-se o chamado roubo impróprio, cuja consumação ocorre com o emprego da violência.
II. O crime de estelionato, em sua modalidade fundamental, passou a ser, como regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo exceções previstas em lei, como quando a vítima é a Administração Pública.
III. O induzimento a suicídio ou automutilação somente é punível se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, ou a morte da vítima. Se resultar apenas em lesão leve, o fato é atípico.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

Apenas II.

E

I, II e III.

Q3923702

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923702 Legislação de Trânsito

Um motorista é flagrado conduzindo seu veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, comprovada por teste de etilômetro. Além das sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele também é processado criminalmente. No processo criminal, sua defesa alega que a punição administrativa (multa e suspensão do direito de dirigir) já é suficiente, e uma condenação penal configuraria bis in idem. Qual a análise correta dessa alegação?

A

A alegação é improcedente, pois as instâncias administrativa, cível e penal são independentes, e a conduta pode configurar tanto infração de trânsito quanto crime, permitindo a dupla punição.

B

A alegação procede, pois as esferas administrativa e penal não podem punir o mesmo fato, devendo prevalecer a sanção administrativa, que é mais célere.

C

A alegação procede parcialmente; o réu pode ser condenado penalmente, mas o valor da multa administrativa deverá ser descontado da pena de prestação pecuniária, se houver.

D

A alegação é improcedente, mas apenas porque o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não se aplicando o mesmo raciocínio a outras infrações de trânsito.

E

A alegação procede, e o juiz criminal deve suspender o processo até o trânsito em julgado da decisão administrativa, para evitar decisões conflitantes.

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Q3923701

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923701 Direito Processual Penal

A Guarda Municipal de uma cidade, criada com base na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), realiza patrulhamento preventivo em uma praça e aborda um indivíduo em atitude suspeita. Durante a busca pessoal, encontra uma quantidade de substância análoga à cocaína, configurando, em tese, o crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006). Qual o procedimento que se alinha à legislação e à jurisprudência dominante sobre a atuação das guardas municipais?

A

A guarda municipal não possui poder de polícia para realizar a busca pessoal, devendo a prova ser considerada ilícita e o indivíduo liberado imediatamente.

B

A guarda municipal pode, ela mesma, lavrar o auto de prisão em flagrante e iniciar o inquérito policial, dada a sua função de proteção de bens, serviços e instalações municipais.

C

A atuação é válida apenas se a praça for um bem municipal tombado; caso contrário, a abordagem excede a competência da guarda, que deveria apenas acionar a Polícia Militar.

D

Os guardas municipais devem conduzir o indivíduo e a substância apreendida à autoridade policial (Polícia Civil ou Federal), que formalizará a prisão em flagrante e a apreensão.

E

A prova será válida somente se a abordagem for filmada por câmeras corporais, conforme nova exigência do Conselho Nacional de Justiça para todas as forças de segurança.

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Q3923700

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923700 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro naturalizado, residente no Brasil há 20 anos, cometeu um crime de tráfico internacional de drogas antes de obter a nacionalidade brasileira. Após a naturalização, uma nação estrangeira solicita sua extradição para que ele responda pelo crime lá cometido. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, qual é a posição correta do Estado brasileiro?

A

A extradição poderá ser concedida, pois o crime de tráfico de drogas é considerado comum e foi praticado antes da naturalização.

B

A extradição será negada em qualquer hipótese, pois a Constituição veda a extradição de brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

C

A extradição será obrigatoriamente concedida, pois o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo e autoriza a extradição de naturalizados.

D

A extradição será negada, pois, embora o crime tenha sido praticado antes da naturalização, o longo período de residência no Brasil cria um vínculo que impede a medida.

E

A extradição poderá ser concedida apenas se houver tratado de extradição com o país solicitante e se o crime também for previsto na lei brasileira.

Q3923699

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923699 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro:

I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

d III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3923698

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923698 Direito Penal

Um indivíduo, ao presenciar um assalto em andamento dentro de um ônibus, reage e, utilizando técnicas de artes marciais, imobiliza o assaltante, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Posteriormente, em juízo, o indivíduo alega ter agido em legítima defesa de terceiro. Analisando o caso sob a ótica das causas excludentes de ilicitude do Direito Penal, qual das alternativas apresenta a análise correta?

A

A ação será considerada atípica, pois a defesa do patrimônio alheio em transporte público não configura crime, afastando a necessidade de analisar a ilicitude.

B

Para que a legítima defesa de terceiro seja reconhecida, seria necessário que a vítima do assalto estivesse em risco de morte iminente, o que não é o caso em um roubo.

C

A ação do indivíduo pode ser enquadrada como legítima defesa, desde que se comprove o uso moderado dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente, a direito alheio.

D

O excesso punível será automaticamente configurado pela produção de lesão corporal grave, independentemente da proporcionalidade da reação, tornando a conduta ilícita.

E

A conduta será enquadrada como exercício regular de um direito, pois todo cidadão tem o dever de intervir para impedir a prática de crimes, não se falando em legítima defesa.

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Q3923697

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923697 Direito Ambiental

Durante uma operação de fiscalização ambiental em uma área de preservação permanente, agentes do IBAMA constatam a construção de uma estrada por uma empresa privada, sem o devido licenciamento ambiental. A empresa alega que a obra é de utilidade pública, pois facilitará o acesso a uma comunidade isolada. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente e na responsabilidade por danos ambientais, qual é a consequência jurídica mais adequada para a situação?

A

A responsabilidade da empresa será subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação de sanções, dada a alegada utilidade pública da obra.

B

A empresa poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa, independentemente da alegação de utilidade pública.

C

A obra deverá ser imediatamente regularizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), isentando a empresa de qualquer sanção penal, desde que repare o dano.

D

A responsabilidade será exclusivamente civil, focada na reparação do dano ambiental, afastando-se a aplicação de multas administrativas ou sanções penais.

E

O município onde a obra está localizada será o único responsável, pois a fiscalização do uso do solo é de sua competência primária, isentando a empresa privada.

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Q3923696

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923696 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a ausência de uma política pública de saneamento básico em seu município, decide se organizar para propor um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. Para que a proposta seja protocolada e siga para deliberação, considerando as normas da Constituição Federal sobre a organização dos municípios e os direitos políticos, qual requisito é indispensável?

A

A subscrição do projeto por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

B

A manifestação de interesse por parte de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, que então apadrinharão a proposta popular.

C

A aprovação prévia do projeto em uma audiência pública convocada pelo Poder Executivo municipal, com a presença de representantes da sociedade civil.

D

A subscrição da proposta por, no mínimo, 5% do eleitorado do município, demonstrando a relevância e o apoio popular à iniciativa legislativa.

E

A coleta de assinaturas de 1% dos cidadãos residentes na cidade, independentemente de sua situação eleitoral, desde que maiores de 16 anos.

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