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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Croatá - CE
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3923709
Direito Administrativo
Um terreno de propriedade de determinada Prefeitura
Municipal, localizado em área urbana, está abandonado
há décadas e não possui qualquer afetação a um uso
público específico. Um grupo de famílias de baixa renda
ocupa a área e, após cinco anos de posse ininterrupta
e pacífica, busca o reconhecimento da usucapião. Com
base no regime jurídico dos bens públicos, qual o
desfecho da ação?