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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Croatá - CE
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3923710
Direito Administrativo
Um servidor público estável é submetido a um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de
corrupção. Ao final do processo, a comissão
processante opina pela demissão do servidor. A
autoridade competente, no entanto, discorda da
sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias.
Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera
criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em
sentença transitada em julgado. Qual a consequência
da absolvição criminal na esfera administrativa?