Questões de Concurso para TRT - 7ª Região (CE)

Q15505

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15505 Português

Texto associado

Mas o restante, se bem usado, pode abastecer a natureza e o homem. (1 o parágrafo)

É correto concluir, da afirmativa grifada acima, que

A

a água está se tornando cada vez mais escassa em vários lugares, principalmente em razão de sua má distribuição.

B

a água, ainda bastante disponível na natureza, apresenta-se como um bem praticamente acessível a todas as pessoas.

C

o uso equilibrado da água é fundamental para que ela possa realmente suprir as necessidades da população no planeta.

D

os estoques aproveitáveis de água são inacessíveis às reais necessidades da natureza e de consumo de toda a população mundial.

E

as dificuldades decorrentes do consumo de água podem comprometer os recursos naturais e a continuidade da vida no planeta.

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Q15504

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15504 Português

Texto associado

A busca por explicações para os diversos matizes da personalidade ... (início do texto) A mesma regência assinalada acima NÃO está caracterizada na expressão:

A

a influência dos hábitos e do estilo de vida.

B

na formação da personalidade.

C

produto apenas do ambiente.

D

uma reação à série de barbaridades.

E

em vários países da Europa.

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Q15503

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15503 Português

Texto associado

Identifica-se relação de causa e consequência no segmento:

A

Devido à descoberta do gene do otimismo [...], a geneticista Mayana Zatz afirma ...

B

... o debate se deu principalmente em torno do grau de responsabilidade que a natureza e o ambiente teriam na formação da personalidade.

C

... muitos pensadores se agarraram à tese de que o ser humano é produto apenas do ambiente.

D

Além disso, as descobertas mais recentes nesse campo mostram que a influência dos hábitos e do estilo de vida de cada um na ação dos genes é maior do que se pensava.

E

Pessoas com genes associados à depressão têm mais probabilidade de desenvolver a doença se forem expostas a eventos traumáticos durante a vida.

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Q15502

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15502 Português

Texto associado

O apogeu dessa barbárie, evidentemente, ocorreu na Alemanha nazista. (final do 1 o parágrafo) O sentido original da afirmativa acima está corretamente reproduzido, com outras palavras, considerando-se o contexto, em:

A

Na Alemanha nazista, tornou-se possível comprovar a validade das teorias científicas, apesar dos horrores da guerra.

B

As ações políticas, especialmente contra a Alemanha, foram um acontecimento marcante durante todo o período nazista.

C

O posicionamento político nascido na Alemanha nazista resultou de descobertas científicas na área do comportamento humano.

D

O auge da promoção da limpeza étnica, uma das maiores atrocidades, aconteceu durante o regime nazista na Alemanha.

E

O exemplo oferecido pela Alemanha nazista ignora os eventos traumáticos a que muitas pessoas podem ser submetidas.

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Q15501

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15501 Português

Texto associado

Com as referências à depressão e ao alcoolismo, no 2o parágrafo, o autor busca

A

assinalar os recentes avanços da pesquisa genética, como justificativa para a importância dos sentimentos, como a felicidade, nos relacionamentos pessoais.

B

registrar as últimas pesquisas sobre a predominância dos genes em alguns problemas de personalidade, desconsiderando escolhas individuais diante deles.

C

ressaltar as recentes conclusões a que chegaram os cientistas sobre o peso de determinadas situações de vida no desencadeamento da ação de fatores genéticos.

D

apontar a fatalidade de certos acontecimentos na vida humana, determinados anteriormente pela escolha pessoal, tanto que não estão sujeitos a alterações.

E

evidenciar a importância de estudos genéticos sobre a personalidade, como condição indispensável de cura a certos males decorrentes das condições da vida moderna.

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Q15500

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q15500 Português

Texto associado

A afirmativa que resume corretamente o assunto do texto é:

A

Há atualmente um posicionamento científico sobre a personalidade humana que vem desde o século passado, de predomínio das influências do meio.

B

A ciência está retomando algumas das teses dos pensadores da Antiguidade, para explicar os mais diversos matizes da personalidade humana.

C

Mesmo com as recentes descobertas científicas fica difícil determinar as causas psíquicas que regem a predisposição humana para o otimismo.

D

A valorização da influência genética baseia os estudos sobre a personalidade, desconsiderando as relações que se estabelecem no meio em que as pes- soas vivem.

E

Os avanços no ramo da genética buscam explicar certos traços da personalidade humana na interação entre o ambiente e o genoma.

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Q1227289

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1227289 Direito Civil

A lesão especial acarreta anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la:

A

a dispensa da verificação do dolo da parte que se aproveitou.

B

a comprovação da culpabilidade do beneficiado e apreciação da desproporção das prestações, segundo valores vigentes ao tempo da celebração do negócio pela técnica pericial.

C

a prova da premência de necessidade da inexperiência e da desproporção das prestações.

D

a oferta de suplemento suficiente, inclusive em juízo, para equilibrar as prestações, evitando enriquecimento sem causa, ou se o favorecido concordar com a redução da vantagem, aproveitando, assim, o negócio.

E

a prova da existência de um risco pessoal que diminui a capacidade da parte de dispor livre e conscientemente.

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Q1219834

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1219834 Direito Penal

Dirceu (capaz e imputável) falsifica documento público, alterando o conteúdo do original. Fê-lo de modo grosseiro, perceptível à primeira vista. Consegue, entretanto, obter indevida vantagem econômica porque Breno, deficiente mental, não percebera o engodo.
A hipótese caracteriza:

A

crime de falsificação de papéis públicos.

B

crime impossível.

C

estelionato.

D

falsificação ideológica.

E

fato atípico.

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Q1213764

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1213764 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação: uma lei concede aos integrantes de uma dada carreira (carreira A) do funcionalismo público uma certa gratificação. Os integrantes da carreira B não foram contemplados com a benesse, embora exerçam, comprovadamente, atividades coincidentes com as da carreira A. Os servidores da carreira B postulam em juízo a extensão a eles da mesma vantagem. Nesse quadro, assinale a opção correta.

A

A sentença deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, por ferir a isonomia, e conceder aos autores o que pleiteiam.

B

A sentença não deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, mesmo que seja óbvia a quebra da isonomia, e deverá denegar o pedido.

C

A sentença deverá declarar a inconstitucionalidade da lei por ferir a isonomia, mas negar o pedido.

D

A sentença não deverá declarar a inconstitucionalidade da lei, mas deverá acolher o pedido, com fundamento no princípio da isonomia.

E

A sentença deverá julgar o pedido improcedente, porque o princípio constitucional da isonomia se dirige ao legislador, e, não, ao aplicador do direito.

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Q1207609

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1207609 Direito Constitucional

O princípio da continuidade assim se enuncia:

A

a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

B

a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

C

não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

D

há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

E

a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

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Q1190877

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Q1190877 Direito Penal

Na fixação da pena in concreto o Juiz:

A

está adstrito aos motivos narrados no art. 59 do Código Penal.

B

pode considerar outros motivos além dos narrados no art. 59 do Código Penal.

C

pode deixar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena para ser considerado após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

não pode reconhecer a prescrição da pena in concreto.

E

não pode considerar o exaurimento da infração penal.

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Q175908

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175908 Direito Previdenciário

Entre as assertivas abaixo, assinale a opção correta relacionada aos Planos de Benefícios da Previdência Social, definidos pela Lei nº 8.213/91.

A

A aposentadoria por idade poderá ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, tendo caráter compulsório.

B

O benefício de aposentadoria por invalidez é sempre concedido independentemente de carência, nos termos do Plano de Benefícios.

C

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem a incapacidade total e irreversível para qualquer trabalho.

D

Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que é exigível o preenchimento simultâneo dos requisitos necessários ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade.

E

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, que impeça o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, desde que comprovada mediante exame médico-pericial, conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

Q175906

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175906 Direito Previdenciário

Todas as assertivas estão corretas, exceto:

A

A cobertura pelo risco de acidente de trabalho pode ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

B

O regime de previdência privada possui caráter complementar e será organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, não sendo obrigatório, mas facultativo, nos termos da Constituição Federal.

C

É vedada a contagem de tempo recíproca do tempo de contribuição da Administração Pública e na atividade privada para fins de aposentadoria.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que segurado ou dependente de segurado filiado ao regime geral de previdência social.

E

Entre as fontes de custeio da Seguridade Social estão as contribuições incidentes sobre as receitas de concursos de prognósticos.

Q175905

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175905 Direito Previdenciário

No contexto da Seguridade Social, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

B

o direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela Seguridade Social.

C

é princípio constitucional expresso relativamente à Seguridade Social o atendimento integral à população, com prioridade para as atividades preventivas.

D

a previsão constitucional de participação dos aposentados, dos trabalhadores e dos empresários na gestão administrativa da Seguridade Social evidencia o seu caráter democrático e descentralizado.

E

o financiamento da Seguridade Social é feito somente de forma indireta pela sociedade, mediante recursos provenientes unicamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q175904

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175904 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta, levando-se em conta os aspectos da gestão, da isenção de contribuição e as fontes de custeio da Seguridade Social.

A

A gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem caráter tripartite, compreendendo, portanto, atuação direta do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, abandonando o modelo quadripartite previsto na Carta Política anterior.

B

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo são isentas de contribuição para a Seguridade Social.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social serão repassadas por esses entes e integradas ao orçamento da União para realização das ações de saúde, assistência e previdência previstas para o Sistema Nacional de Seguridade Social.

D

As fontes de custeio da Seguridade Social estão previstas expressa e taxativamente na Constituição Federal, sendo vedada a instituição de outras fontes por lei ordinária.

E

Nos termos da Constituição, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a existência da correspondente fonte de custeio total.

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Q175903

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175903 Direito Administrativo

A forma mais moderna de prestação de serviços públicos é a denominada parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/04.

No âmbito dessa norma, foram previstas várias formas de garantia para sustentar as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, aquela garantia que não está prevista na norma citada.

A

Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

B

Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

C

Garantias prestadas por empresa estatal criada para essa finalidade.

D

Garantia prestada por instituição financeira, de qualquer natureza.

E

Garantia prestada por organismos internacionais.

Q175902

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175902 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92.

Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.

A

Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie.

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Q175901

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175901 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, tratando-se de servidores submetidos ao regime estatutário, o direito de greve

A

não é permitido.

B

é permitido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

é permitido, mas enquanto não for regulamentado não poderá ser exercido.

D

é permitido nos termos e condições previstos para os trabalhadores privados.

E

não é permitido em atividades de segurança pública.

Q175900

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175900 Direito Administrativo

Tratando-se de bens públicos da União Federal, a Lei nº 9.636/98 dispõe sobre o respectivo mecanismo de alienação.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.

A

A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.

B

A Secretaria de Patrimônio da União – SPU deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da alienação.

C

A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.

D

A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.

E

A decisão quanto à alienação observará a inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face da preservação ambiental e da defesa nacional.

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Q175899

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175899 Direito Administrativo

No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65.

Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.

A

Operação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

B

Empreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.

C

A concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.

D

Admissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.

E

A venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

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