Questões de Concurso para TRT - 6ª Região (PE)

Q328942

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328942 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os pedidos são interpretados restritivamente,

A

não se admitindo pedidos alternativos ou sucessivos.

B

sendo absolutamente vedada a cumulação deles se para cada um corresponder tipo diverso de procedimento.

C

por isso neles não se compreendem os juros legais se não os pedir o autor, mas se compreendem as prestações periódicas que se vencerem no curso do processo.

D

entretanto, compreendem-se no principal os juros le- gais e, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, in- dependentemente de declaração expressa do autor, aquelas que se vencerem no curso do processo.

E

admitindo-se, porém, a cumulação deles indepen- dentemente de compatibilidade entre si e mesmo que para um deles o Juízo seja incompetente, dada a ocorrência de prorrogação.

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Q328941

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328941 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação :

A

civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.

B

civil pública e, quando não for parte, atuará como fiscal da lei.

C

civil pública somente quando tiver por objeto direito indisponível e, não sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei.

D

civil pública de conhecimento, não podendo ajuizar as medidas cautelares preparatórias, porque não lhe é atribuído poder investigatório.

E

de improbidade administrativa, mas não a ação civil pública quando ré for pessoa jurídica de Direito Público.

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Q328940

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328940 Direito Processual Civil - CPC 1973

São, respectivamente, declaratórias, constitutivas e condenatórias as ações:

A

de anulação de negócio jurídico em que ocorreu lesão; para reconhecer a ineficácia de multa contratual, porque é excessiva; de arresto, sequestro e de execução.

B

de anulação de negócio jurídico realizado em estado de perigo; objetivando o reconhecimento de nulidade de contrato simulado; de cobrança fundada no enriquecimento sem causa.

C

em que se pretende o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico; de anulação de negócio jurídico por vício da vontade; objetivando o cumprimento de obrigação de fazer.

D

civis de improbidade administrativa; pretendendo o reconhecimento de nulidade de negócio jurídico cujo objeto é ilícito; de busca e apreensão de coisas, incidentalmente ao processo de conhecimento.

E

de embargos do devedor; de revogação de doação; apenas de execução

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Q328939

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328939 Direito Processual Civil - CPC 1973

As partes podem modificar a competência em razão.

A

do valor, do território e da hierarquia, podendo, en- tretanto, o juiz declarar, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição, se sua hierarquia for superior, para o juízo originariamente competente.

B

do território e da matéria, podendo o juiz, nesses casos, declinar da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do réu, nas ações reais

C

da matéria e da hierarquia, não podendo o juiz declarar a nulidade da eleição de foro, exceto mediante exceção de incompetência oposta pelo réu.

D

do valor e do território, todavia o juiz pode, de ofício, declarar a nulidade da eleição de foro em contrato de adesão, declinando da competência para o juiz do domicílio do réu.

E

apenas do território e o juiz em nenhuma hipótese pode declarar a nulidade da cláusula de eleição se não for oposta exceção de incompetência.

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Q328938

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do trabalho educativo do adolescente, é correto afirmar:

A

De acordo com o princípio da proteção integral, o adolescente terá direito à profissionalização e à proteção no trabalho, respeitada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profis- sional adequada ao mercado de trabalho.

B

Pode ser exercido somente a título gratuito, sob pena de ser descaracterizado.

C

As exigências pedagógicas relativas ao desenvolvi- mento pessoal e social do educando são equiparadas aos aspectos produtivos e práticos do programa a que estiver submetido.

D

Somente entidades governamentais possuem autorização legal para desenvolver programas sociais relacionados ao trabalho educativo do adolescente.

E

Caso o programa social responsável por trabalho educativo garanta que o educando desenvolva suas atividades em horário compatível com a escola, o trabalho poderá ser realizado em minas de subsolo.

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Q328937

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estágio, como ato educativo escolar, é desenvolvido no ambiente de trabalho e para ser considerado válido.

A

sua duração não poderá exceder dois anos na mes- ma parte concedente, inclusive quando se tratar de estagiário com deficiência, e a jornada de trabalho estar limitada a quatro horas diárias e vinte semanais, em se tratando de estudantes do ensino superior.

B

deve ser formalizado por meio de termo de compromisso firmado entre o educando, a parte conce- dente do estágio e a instituição de ensino, pressupondo, ainda, matrícula, frequência escolar e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no compromisso.

C

o educando deve estar matriculado e frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissionalizante ou educação especial, não sendo admitido em qualquer outra modalidade educacional.

D

há necessidade de acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino, prescindindo, porém, de supervisão exercida pela parte concedente, bastando que o estagiário preencha relatórios das atividades realizadas e entregues à instituição de ensino.

E

as instituições de ensino, terão participação na relação mantida entre estagiário e a parte concedente, em relação aos estágios de seus educandos, limitada sua interferência à exigência de relatório anual das atividades efetuadas.

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Q328936

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em matéria de contrato de aprendizagem, limite de idade, extinção e jornada de trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A duração do trabalho do aprendiz poderá exceder de seis horas diárias, podendo chegar ao limite de oito horas, para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

B

Não poderá exceder o limite de dois anos, exceto em se tratando de aprendiz com deficiência.

C

A idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos, para a contratação do aprendiz, não se aplica a aprendizes com deficiência.

D

A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, para fins do contrato de aprendizagem, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

E

As indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, relativas à rescisão antecipada do contrato a termo, são aplicáveis às hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem, quando rescindido antes do termo inicialmente estipulado, por também se tratar de um contrato a prazo.

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Q328935

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente aos Conselhos Tutelares, é correto afirmar:

A

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.

B

São órgãos jurisdicionais, permanentes e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Para ser Conselheiro tutelar, o candidato precisa re- sidir no mesmo Município em que instalado o órgão, ter reconhecida idoneidade moral, além de ter atingi-do a maioridade civil.

D

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

E

Lei federal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

Q328933

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328933 Direito Empresarial (Comercial)

Celebram contrato de sociedade:

A

as pessoas que celebram contratos bilaterais, independentemente de seu objeto.

B

apenas as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

C

as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

D

somente pessoas físicas que se obrigam a contribuir reciprocamente para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

E

todas as pessoas que adquirem bens em condomínio.

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Q328932

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328932 Direito Civil

O empregador é responsável pela reparação civil, em decorrência de atos praticados por seus empregados,

A

em qualquer circunstância, mesmo que o empregado não tenha agido com culpa.

B

quando estes agirem estritamente no exercício de trabalho que lhes competir, mas não apenas em razão do trabalho, porque a lei, neste caso, não comporta interpretação
extensiva.

C

somente se ficar provada culpa na escolha ou na vigilância destes.

D

sendo, porém, conjunta a obrigação destes e daquele.

E

ainda que não haja culpa daquele.

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Q328931

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328931 Direito Civil

No contrato de prestação de serviço,

A

desde que a obrigação não seja personalíssima, sempre poderá o prestador de serviço, mesmo sem aprazimento da outra parte, dar substituto que o preste.

B

a retribuição pagar-se-á antes de prestado o serviço, salvo se por convenção ou costume tiver de ser paga depois de prestado o serviço ou em prestações.

C

quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, independentemente de escritura pública.

D

não se poderá convencioná-lo por mais de quatro anos, salvo se o contrato tiver por causa o paga- mento de dívida de quem o presta.

E

se ele for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça os requisitos previstos em lei, em nenhuma hipótese será devida remuneração, nem poderá arbitrá-la o Juiz.

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Q328930

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328930 Direito Civil

Na empreitada,

A

presume-se a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais.

B

quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendara, mesmo que este esteja em mora de a receber.

C

o empreiteiro contribuirá para a obra, com o seu trabalho, e não poderá contribuir com ele e os materiais.

D

o que se mediu presume-se verificado, não podendo o dono da obra, qualquer que seja o tempo decorrido, denunciar vícios ou defeitos.

E

o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

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Q328929

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328929 Direito Civil

Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade.

A

se o mandante o revogar poderá ter que pagar perdas e danos.

B

será sempre considerado como em causa própria.

C

será nulo o ato pelo qual o mandante o revogar.

D

a revogação será sempre ineficaz.

E

ele poderá ser revogado somente se a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral.

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Q328928

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328928 Direito Civil

Texto associado

A cláusula penal sujeita-se às regras.

A

II, III e IV.

B

I, II e V.

C

I, II e IV.

D

II, III e V.

E

I, IV e V.

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Q328927

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328927 Direito Civil

Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

A

mediante escritura pública ou testamento, que ape- nas consistirá do imóvel de menor valor, entre os de propriedade do instituidor, compatível com o padrão de vida da família, e esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas de alimento, débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia.

B

apenas por escritura pública, e consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

C

mediante escritura pública ou instrumento particular, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

D

mediante escritura pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

E

somente por testamento que consistirá em prédio resi- dencial urbano ou rural, com suas pertenças e aces- sórios, mas não poderá abranger quaisquer bens móveis de elevado valor, nem aplicações financeiras, exceto para, com sua renda, conservar o imóvel.

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Q328925

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328925 Direito Civil

Angélico,desejando criar uma entidade sem finalidades econômicas e com objetivo religioso imutável,mediante dotação de bens livres e declarando a maneira de administrá-la.

A

poderá, por escritura pública ou testamento, instituir uma fundação.

B

deverá criar uma sociedade sem fins lucrativos, por instrumento público ou particular.

C

somente poderá criar uma organização religiosa.

D

deverá criar uma empresa individual de responsabilidade limitada.

E

somente poderá instituí-la por testamento na forma de uma associação.

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Q328924

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328924 Direito Civil

A Lei n^o2 dispôs sobre toda a matéria de que tratava a Lei n^o 1; a Lei no 4 trouxe disposição incompatível com a Lei n^o 3, a Lei n^o 6 expressamente revogou algumas disposições da Lei n^o5 e a Lei Geral no 8 trouxe,sobre a mesma matéria,disposições a par da Lei Especial n^o 7. Pode-se,então, afirmar que:

A

a Lei n^o 3 e a Lei n^o 7 sofreram revogação tácita.

B

a Lei n^o5 foi derrogada e a Lei n^o 7 não sofreu revogação parcial, nem total.

C

a Lei n^o 5 foi ab-rogada e a Lei no 7 sofreu derrogação.

D

a Lei n^o 7 foi revogada tacitamente e a Lei n^o5 foi expressamente abrogada.

E

as Leis n^o 1 e n^o 5 sofreram ab-rogação.

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Q328923

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328923 Direito Constitucional

Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.

A

em que o STF admitiu o processamento de recurso extraordinário, interposto em face de decisão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, relativamente às regras de composição dos Tribunais de Contas.

B

prolatada em juízo de admissibilidade de recurso ex- traordinário, no qual o recorrente logrou comprovar a existência de repercussão geral da questão consti- tucional suscitada, em conformidade com o entendimento de quatro ou mais Ministros do STF.

C

preparatória de súmula vinculante, a ser adotada pe- lo voto de dois terços dos membros do STF, mediante provocação de qualquer dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

D

em que o STF se manifestou sobre o mérito da questão relativa à aplicação ou não, aos Tribunais de Contas estaduais, da regra do chamado quinto constitucional na composição de órgãos do Poder Judiciário.

E

dotada de eficácia erga omnes, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se a todos os recursos extraordinários em andamento que tenham o mesmo objeto.

Q328922

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328922 Direito Constitucional

Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados,objetivando modificar “a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do SupremoTribunal Federal”.Do relatório de conferência de assinaturas respectivo,extrai-se que referida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Federais.Nessa hipótese,a PEC em questão.

A

não atende à exigência constitucional relativa à apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa de membros das Casas do Congresso Nacional.

B

possui vício de iniciativa, uma vez que a matéria relativa à organização do Poder Judiciário é de iniciativa exclusiva dos órgãos daquele Poder e, nesse caso específico, do Supremo Tribunal Federal.

C

deveria iniciar seu trâmite pelo Senado Federal, uma vez que apenas propostas de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados.

D

versa sobre matéria vedada à atuação do poder de reforma constitucional, por implicar ofensa ao princípio da separação de poderes.

E

reúne condições de admissibilidade quanto à matéria e à iniciativa para proposição, devendo ser submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q328920

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328920 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

A

impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

B

desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C

instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.

D

usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.

E

requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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