O Capítulo II da Lei n° 12.850/13 (Organizações Criminosas)
trata da investigação e dos meios de obtenção
de prova para a investigação de crimes em que estejam
envolvidas organizações criminosas, sem prejuízo de
outros já previstos em lei. Importante meio admitido pelo
art. 3° da lei é a colaboração premiada. Sobre tal meio
de obtenção de prova, assinale e alternativa correta.
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento
utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder
que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo
penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for
o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido,
assinale a hipótese que permite a impetração de mandado
de segurança:
Sobre o processo e julgamento dos crimes de lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei
n° 9.613/98, alterada pela Lei n° 12.683/12, assinale a
alternativa correta.