Foram encontradas 99 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:
Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Barretos necessita realizar uma obra de engenharia no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).
Diante dessa assertiva, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que a obra