Questões de Concurso Para fundação araucária - pr
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Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |
Q991623
Direito Administrativo
A prefeitura do município X deseja contratar o
artista Y, consagrado pela crítica especializada,
para apresentar-se na comemoração do
aniversário do município X. Segundo as normas
de licitação, deverá o referido ente público:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |
Q991622
Direito Administrativo
Com base nas seguintes assertivas, assinale a
alternativa CORRETA.
I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso. III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.
I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso. III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |
Q991621
Direito Administrativo
A respeito da classificação dos órgãos públicos,
podemos afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |
Q991620
Direito Administrativo
A criação de órgãos e entidades públicas
depende de lei em sentido formal, por expressa
exigência da Constituição Federal de 1988. A
Administração Pública Direta é composta pelos
órgãos públicos, integrantes de sua estrutura,
despidos de personalidade jurídica. Para
justificar e explicar a manifestação de vontade
por parte dos órgãos públicos, surgiram diversas
teorias. A teoria mais aceita no ordenamento
jurídico brasileiro estabelece que o Estado
manifesta a sua vontade por meio dos órgãos
que integram a sua estrutura, de tal forma que,
quando os agentes públicos que estão lotados
nos órgãos manifestam a sua vontade, ela é
atribuída ao Estado. É por intermédio dessa
teoria que se consegue justificar a validade dos
atos praticados pelo “servidor de fato”. A teoria
descrita acima é chamada de:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |
Q991619
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser invalidados
pela própria Administração ou pelo Poder
Judiciário. Analisando as alternativas abaixo
elencadas, é CORRETO afirmar que: