A Constituição Federal de 1988 estabeleceu
genericamente duas necessidades públicas em
relação às quais o legislador deve, por bem,
estabelecer a obrigação dos entes de efetivar
gastos mínimos na saúde e na educação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Os princípios orçamentários são diretrizes de
direito financeiro que se aplicam direta e
imediatamente à confecção do orçamento
público e são normas especificamente voltadas à
elaboração do orçamento público. Com base na
doutrina, na jurisprudência e nas disposições
normativas, é CORRETO afirmar que: