Questões de Concurso para Fundação Araucária - PR

Q3720742

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720742 Direito Constitucional

Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado. Dessa maneira, a Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo. Desta forma, acerca da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

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Q3720741

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720741 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos e garantias fundamentais, além de assegurar a preservação da Constituição. De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conceder-se-á habeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Conceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "mandado de injunção", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

E

Conceder-se-á habeas-data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3720740

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720740 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
III. O Prefeito Municipal.
IV. A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
V. O Advogado-Geral da União.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3720739

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720739 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é um instrumento fundamental do Estado de Direito que visa assegurar a supremacia da Constituição, garantindo que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com ela. Sobre as espécies de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade quando rejeita medida provisória considerada inconstitucional.

B

O controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário pode ser difuso, quando realizado por qualquer juiz ou tribunal, ou concentrado, quando realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

O Poder Executivo não poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade, sendo-lhe facultado apenas o controle repressivo através do veto jurídico.

D

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade quando susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade através das Comissões de Constituição e Justiça, que emitem parecer terminativo sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

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Q3720738

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720738 Direito Constitucional

No âmbito do Direito Constitucional, o conceito de poder constituinte é fundamental para compreender a origem e a formação do Estado e de suas normas fundamentais. Sobre o poder constituinte, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O poder constituinte originário é considerado inicial, pois cria uma nova ordem jurídica, rompendo com a estrutura anterior; ilimitado, na medida em que, como regra, não precisa seguir restrições impostas pelo direito anterior; e incondicionado, pois não está sujeito a uma forma préestabelecida de manifestação.
(__) O poder constituinte derivado reformador é o poder que cada Estado-membro tem de elaborar sua própria Constituição, sendo secundário, condicionado e limitado.
(__) O poder constituinte derivado reformador se manifesta através das emendas constitucionais e é condicionado porque se submete às regras impostas pela constituição para sua manifestação, além de ser limitado porque precisa observar os limites impostos pelo direito.
(__) O poder constituinte derivado decorrente é aquele que permite a modificação de uma Constituição Federal ou da estruturação a Constituição dos Estados-Membros, que possuem soberania demonstrada pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, F, V.

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Q3720737

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720737 Direito Civil

O artigo 421-A do Código Civil estabelece princípios aplicáveis aos contratos civis e empresariais, introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um dos princípios previstos para esses contratos.

A

As partes podem definir previamente critérios objetivos para interpretar cláusulas e condições de revisão contratual.

B

A alocação de riscos nos contratos deve ser ignorada pelo juiz em nome da função social do contrato.

C

A revisão contratual pode ser determinada pelo juiz sempre que uma das partes alegar dificuldades econômicas, independentemente da prova.

D

Os contratos civis e empresariais presumem-se desiguais, cabendo sempre ao Judiciário equilibrá-los.

E

Todos os contratos empresariais devem ser revisados anualmente para garantir a paridade entre as partes.

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Q3720736

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720736 Direito Notarial e Registral

De acordo com o artigo 114 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), compete ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas a inscrição de determinados documentos e atos. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um ato que deve ser registrado nesse cartório.

A

O contrato de trabalho de um dirigente sindical urbano.

B

O estatuto de uma associação literária sem fins lucrativos.

C

A ata de registro de nascimento em hospital público.

D

A escritura pública de compra e venda de um imóvel rural.

E

O contrato social de uma sociedade anônima de capital fechado

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Q3720735

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720735 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), em seu artigo 8º, define elementos que não são protegidos pelo direito autoral. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que NÃO é protegido como direito autoral.

A

Um conto publicado em antologia literária.

B

Um poema inédito de autoria identificada.

C

Uma música registrada em cartório e disponibilizada em plataformas digitais.

D

Uma pintura assinada por artista brasileiro contemporâneo.

E

Um projeto de lei apresentado em sessão legislativa.

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Q3720734

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720734 Direito Civil

O artigo 3º do Código Civil brasileiro estabelece que "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Esse dispositivo trata da capacidade civil das pessoas. Com base nisso, assinale a alternativa que MELHOR reflete os efeitos jurídicos da absoluta incapacidade prevista em lei.

A

A absoluta incapacidade impede que o menor de 16 anos pratique qualquer ato jurídico, mesmo com representação.

B

Os menores de 16 anos podem celebrar contratos válidos desde que assistidos por seus pais ou responsáveis.

C

Os menores de 16 anos são considerados plenamente capazes quando emancipados judicialmente.

D

Os absolutamente incapazes somente podem exercer atos da vida civil por meio de representação legal, não podendo agir sozinhos.

E

Os absolutamente incapazes podem praticar atos da vida civil desde que estejam acompanhados de representante legal.

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Q3720733

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720733 Filosofia do Direito

O artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) afirma que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Tal dispositivo expressa um princípio jurídico fundamental. Diante disso, assinale a alternativa que MELHOR interpreta o conteúdo do referido artigo.

A

O artigo consagra o princípio da legalidade estrita, obrigando o Estado a publicar previamente suas normas.

B

O desconhecimento da lei pode ser alegado para a prática de crimes.

C

Trata-se de uma exceção ao princípio da publicidade das leis, admitindo que normas entrem em vigor sem conhecimento público.

D

O dispositivo consagra o princípio da obrigatoriedade da lei, segundo o qual todos estão sujeitos à norma jurídica, mesmo que não a conheçam.

E

O desconhecimento da lei pode ser alegado em juízo quando se trata de normas recentes e pouco divulgadas.

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Q3720732

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720732 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca dos agentes públicos e do concurso público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, serão convocados com prioridade sobre o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

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Q3720731

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720731 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. De acordo com o que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da negativa.

E

O acesso a informações públicas poderá ser assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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Q3720730

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720730 Direito Administrativo

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, acerca da Administração Pública direta e indireta, analise as assertivas a seguir.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e a empresa pública, e autorizada a instituição de fundação, e de sociedade de economia mista cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Autarquia trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
IV. Fundação Pública trata-se da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3720729

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720729 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. O universo dos princípios do Direito Administrativo não se esgota no plano constitucional. A doutrina faz referência a diversos outros princípios administrativos, muitos dos quais estão previstos na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99. Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal e a legislação pertinente acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, podendo a Administração Pública revogar seus atos ilegais e anular os atos inconvenientes que pratica.

B

A Emenda Constitucional 19/1998 incluiu, no caput do art. 37 da Constituição Federal, a eficiência como princípio expresso, ao lado da legalidade, da moralidade, da pessoalidade e da razoabilidade.

C

O princípio da obrigatória motivação impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato, e trata-se de princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

O princípio da finalidade está definido na Lei n. 9.784/99, como o dever de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

E

De acordo com o princípio da presunção de veracidade, os atos administrativos são protegidos por uma presunção absoluta de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico.

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Q3720728

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720728 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos. Para que um ato administrativo seja considerado válido e eficaz, ele deve possuir determinados elementos essenciais. Esses elementos garantem a legalidade, a legitimidade e a efetividade do ato. Sobre os elementos, ou requisitos de validade dos atos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Somente a lei pode estabelecer competências administrativas e, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo – vinculado ou discricionário – o seu elemento competência é sempre vinculado.
(__) O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício sanável, com a possibilidade de convalidação do ato.
(__) A competência do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que a competência do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
(__) O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, F, V.

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Q3720727

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720727 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos de império são praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares. São típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas.

B

Ato declaratório é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas, em verdade, não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como o usurpador de função.

C

Atos administrativos externos são aqueles destinados a produzir efeitos somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente apenas seus órgãos e agentes.

D

Atos subjetivos são os que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas quanto à formação e efeitos pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas e gerando, então, direitos assegurados à persistência do que dispuseram.

E

Ato administrativo complexo é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal, e estará completo com essa só manifestação, não dependendo de outras, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito.

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Q3720726

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720726 Direito Administrativo

A administração pública, no exercício de suas funções, dispõe de diversos poderes que lhe conferem autoridade para atuar de maneira eficiente, segura e em conformidade com o interesse público. Nesse sentido, sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

C

Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

O poder disciplinar da Administração se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo.

E

O poder regulamentar caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

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Q3720725

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720725 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Desta forma, sobre o que determina expressamente a referida legislação acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

D

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Constitui crime, apenado com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q3720724

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720724 Direito Administrativo

Conforme disposições expressas na Lei nº 11.079/2004, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as assertivas a seguir.
I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
IV. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3720723

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720723 Direito Civil

De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil Brasileiro sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, não são considerados bens públicos.

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Questões de Concurso Para fundação araucária - pr

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