Home Concursos Públicos Questões Q3720744 Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acer... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3720744 Direito Constitucional Processo Legislativo , Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador | Q3720744 Direito Constitucional Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. B A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. C A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D A Constituição Federal não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República. E A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro