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Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.
As penas aplicáveis por infrações disciplinares são
advertência, multa, censura, suspensão do exercício
profissional até trinta dias ou cassação do exercício
profissional.
Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.
A Assembleia dos Delegados Regionais deverá
reunir‐se, ordinariamente, ao menos duas vezes por
ano, exigindo‐se, em primeira convocação, o quorum de
dois terços de seus membros.
O patrimônio dos Conselhos Regionais será constituído de taxas, anuidades e multas a serem pagas pelos profissionais, cabendo 30% desse montante ao Conselho Federal.
Segundo a Lei n.º 5.766/1971, julgue o item subsequente.
Na primeira reunião de cada ano, o Conselho Regional
elegerá seu presidente, seu vice‐presidente, seu
secretário e seu tesoureiro.
No que se refere aos aspectos financeiros e contábeis da administração financeira e orçamentária, julgue o item subsequente.
Se determinado ente arrecadar recursos que pertençam
por lei a outro ente, a transferência será registrada como
dedução da receita orçamentária.
O elemento de despesa é um dos itens de classificação da despesa orçamentária segundo sua natureza.
As normas gerais estabelecidas pela estrutura conceitual prevalecem sobre as normas técnicas específicas, ainda que adotadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Se não for possível realizar o empenho de determinada despesa a ser executada por meio de suprimento de fundos, a liberação do numerário ficará condicionada à apresentação de compromisso escrito do servidor suprido.
Para executar a fase de liquidação das despesas, a unidade gestora deve incluir o documento hábil no subsistema de contas a pagar e a receber do SIAFI.
Se determinado montante de recursos públicos não puder ser movimentado pelo caixa único do Tesouro Nacional, a legislação permitirá o depósito dos valores em contas específicas de instituições financeiras oficiais.
O resultado primário, que serve como parâmetro de avaliação da execução orçamentária, inclui a receita de aplicações financeiras dos recursos públicos.
A conta de provisão para o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa tem a natureza de conta redutora de ativo e decorre do princípio da prudência.
No que se refere aos aspectos financeiros e contábeis da administração financeira e orçamentária, julgue o item subsequente.
A fonte de recursos que deve financiar determinada
despesa não integra as informações da lei orçamentária
anual, embora seja usada pelos órgãos de controle
durante a execução orçamentária.
Em uma operação de compensação de créditos previdenciários com obrigações patronais previdenciárias, a conta de receita realizada fica inalterada, uma vez que não há efetivo fluxo de caixa.
Sem ter passado pelo estágio de liquidação da despesa, uma despesa inscrita em restos a pagar não deverá integrar o balanço orçamentário.
A respeito da contabilidade pública, julgue o item subsequente.
Entre os objetivos do plano de contas aplicado ao Setor
Público, está a transparência na gestão fiscal e no
controle social do patrimônio público.
A respeito da contabilidade pública, julgue o item subsequente.
Os principais objetos de custos no âmbito do Setor
Público são identificados a partir de informações dos
subsistemas orçamentário e patrimonial.
A respeito da contabilidade pública, julgue o item subsequente.
No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada
a dedução do imposto pago na apuração do tributo de
cada mês.
A respeito da contabilidade pública, julgue o item subsequente.
Determinada obrigação resultante de eventos passados
somente deve ser reconhecida como passivo
contingente quando o fato gerador da obrigação for
confirmado por documentação regular.
A respeito da contabilidade pública, julgue o item subsequente.
Com o objetivo de manter a uniformidade dos registros
contábeis, a Administração Pública deve selecionar e
manter uma única base de mensuração dos seus ativos.
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