No  que  se  refere  aos  aspectos  financeiros  e  contábei...

Para compreendermos o tema central da questão, precisamos nos concentrar nos conceitos de administração financeira e contábil no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2000). Essa lei estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável, incluindo a correta classificação das receitas e despesas nos entes federativos.

A questão aborda um conceito específico: a transferência de recursos entre entes federativos, que ocorre quando um ente arrecada valores que pertencem a outro. Segundo a legislação, essas transferências devem ser registradas como dedução da receita orçamentária do ente que arrecadou, pois o recurso não lhe pertence efetivamente.

Alternativa correta: C - certo

O enunciado afirma que "Se determinado ente arrecadar recursos que pertençam por lei a outro ente, a transferência será registrada como dedução da receita orçamentária". Isso está correto porque, na contabilidade pública, quando um ente arrecada valores que não pertencem a ele, mas sim a outro ente, esses valores são deduzidos de sua receita orçamentária. Isso evita a distorção dos dados financeiros e garante que apenas os recursos efetivamente disponíveis para o ente sejam contabilizados como receita.

Justificativa para a alternativa incorreta: E - errado

A alternativa "E - errado" estaria incorreta porque sugeriria que a transferência não deveria ser registrada como dedução da receita. Isso iria contra os princípios contábeis estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa à transparência e à precisão na administração financeira e orçamentária.

É essencial entender esse conceito para evitar interpretações equivocadas sobre a gestão fiscal e a responsabilidade dos entes federativos em suas demonstrações contábeis.

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O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.

No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);

b. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente; e.

c. Renúncia de receita orçamentária; 

Fonte: MCASP

transferências intergovernamentais (constitucionais ou legais)

podem ser contabilizadas, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente, pelo ente transferidor como:

Se a receita arrecadada possuir parcelas a serem destinadas a outros entes, a transferência deverá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor.

Se houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa, mas como dedução de receita, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução.

• dedução de receita é utilizada, entre outras:

1. restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente;
2. recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente(neste caso, a contabilização também pode ser como despesa).

GAB:C