Questões de Concurso Para tce-ce

Foram encontradas 966 questões

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Q527947 Controle Externo
Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do
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Q527946 Controle Externo
No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo
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Q527944 Direito Administrativo
Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,
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Q527943 Legislação Estadual
Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei n° 9.826/1974 estabelece que
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Q527942 Direito Administrativo
A Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com base na Lei no 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário do setor interessado na contratação do fornecimento, não satisfeito, ingressou com ação popular, observando os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando o cancelamento do certame e nova confecção de edital. O Poder Judiciário
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Q527941 Direito Administrativo
A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades
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Q527940 Direito Administrativo
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que
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Q527939 Direito Constitucional
Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
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Q527938 Direito Constitucional

A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo-lhe, ainda, o ônus de depositar o respectivo valor como condição de admissibilidade do recurso administrativo cabível.


Sabendo que a exigência da autoridade administrativa contraria teor da súmula vinculante 21 (segundo a qual é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo), o administrado pretende propor reclamação constitucional para que não seja obrigado a depositar o valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo.


De acordo com a Constituição Federal, a reclamação constitucional é, em tese,

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Q527937 Direito Constitucional
Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais. Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse. De acordo com a Constituição Federal, é
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Q527936 Direito Constitucional
Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que


I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.


II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.


III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.


É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em


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Q526174 Governança de TI
Durante a execução de um contrato para implantar uma central de suporte técnico de tecnologia da informação em um ente da Administração pública, o fornecedor foi determinado como responsável exclusivo pelo fornecimento de detalhes para reporte de entregas de compromissos firmados, pois não havia um preposto da entidade contratante para acompanhar o contrato no local do serviço. Essa prática é
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Q526173 Direito Administrativo
Numa licitação realizada por um Tribunal de Contas, ocorreu empate de preços e condições para fornecimento de serviços de desenvolvimento de um software sob medida. Como critério de desempate, devem ser aplicados sucessivamente para assegurar preferência aos serviços, nessa ordem:
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Q526172 Direito Administrativo
Um cidadão que avaliava o quadro geral de preços de um edital de licitação identificou que esses preços estavam em desconformidade com os praticados no mercado e pediu a impugnação. Segundo a Lei no 8.666/1983,
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Q526171 Direito Administrativo
Uma entidade da Administração pública solicitou a compra de 30 computadores de mesa de uma marca de fabricante específica para um único fornecedor, com o intuito de manter a padronização, embora haja equipamentos similares oferecidos por marcas concorrentes e diversos fornecedores para a marca escolhida. Considerando que a assistência técnica será fornecida pelo fabricante, esse procedimento de compra
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Q526170 Direito Administrativo
A prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração pública, criados para esse fim específico,
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Q526169 Auditoria
Quando ocorrerem eventos subsequentes, entre as datas de publicação do balanço e do parecer do auditor, que possam demandar ajustes nas demonstrações contábeis ou a divulgação de informações nas notas explicativas, o auditor deve considerar, para ter condições de formar opinião,
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Q526168 Auditoria
Um analista de sistemas alterou uma informação sobre o faturamento de uma empresa diretamente nos bancos de dados, sem o uso do sistema de informação que deveria utilizar. Apesar de não ser essa a intenção do analista, a alteração gerou distorção nos registros da empresa em relação a sua realidade fiscal. Referente ao ato do analista e a responsabilidade do auditor independente das demonstrações contábeis que identificou a situação, é correto afirmar que
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Q526167 Contabilidade Geral
 Um processo de controle por dupla verificação por contadores sobre lançamentos contábeis, via sistema de informação, está apresentando desvios. Nesse contexto, considere:


I. alterações no pessoal-chave.


II. falha na expectativa da taxa esperada de desvio.


III. flutuações sazonais significativas no volume de transações.


IV. erro humano.


São possíveis causas dos desvios nos controles esperados o que consta APENAS em 

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Q526166 Governança de TI
Uma auditoria está sendo feita para avaliar se a equipe de TI dedicada a configurar perfis de acesso às transações dos sistemas de aplicação cumpre com as regras de atestação e revogação de acessos, determinadas pelos responsáveis pelas informações de negócios. Essa auditoria, que não tem foco em avaliar a eficácia dos controles, está dedicada a julgar
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Respostas
301: C
302: B
303: A
304: C
305: C
306: D
307: E
308: E
309: B
310: C
311: C
312: D
313: A
314: C
315: E
316: C
317: B
318: E
319: A
320: A