No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.

A decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade produz, em regra, efeitos inter partes e ex nunc, sendo vedada a modulação temporal de seus efeitos.

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.

Em controle difuso de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal, será dispensada a observância da cláusula de reserva de plenário, quando houver pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal sobre a questão.

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e, na hipótese de existir outro meio eficaz para sanar a lesividade, deverá ser admitida como instrumento concorrente.

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.  

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados‑membros.

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.

De acordo com Häberle, o Estado constitucional caracteriza‑se pela dignidade humana como premissa antropológico‑cultural, pela soberania popular e pela divisão dos poderes, pelos direitos fundamentais e pela tolerância, pelos partidos políticos e pela independência dos tribunais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

É compatível com o texto constitucional, em razão do princípio da dignidade humana, a ideia de um direito ao esquecimento, que é assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos.

De acordo com Häberle, o Estado constitucional caracteriza‑se pela dignidade humana como premissa antropológico‑cultural, pela soberania popular e pela divisão dos poderes, pelos direitos fundamentais e pela tolerância, pelos partidos políticos e pela independência dos tribunais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

A soberania popular possui, na dignidade humana, o seu primeiro fundamento, mas também o seu último, no sentido de sua finalidade.  

De acordo com Häberle, o Estado constitucional caracteriza‑se pela dignidade humana como premissa antropológico‑cultural, pela soberania popular e pela divisão dos poderes, pelos direitos fundamentais e pela tolerância, pelos partidos políticos e pela independência dos tribunais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

A separação dos poderes no âmbito constitucional é um processo de distribuição e de integração racionalizada das funções e dos órgãos de Estado, de modo a garantir condições para sua eficiência, limitar o risco de arbítrio e promover os direitos fundamentais.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

A transferência internacional de dados pessoais para países ou para organismos internacionais que proporcionem o mesmo grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD é permitida, de acordo com a referida Lei.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a integridade refere‑se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.  

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, de bem ou de serviço.

No que se refere à gestão de ativos de TIC e ao acompanhamento de processos de implantação e migração de sistemas, julgue o item seguinte. 

Sob a perspectiva do gerenciamento de riscos na implantação de sistemas, a estratégia de phased implementation (implantação em fases ou gradual) substitui o sistema legado de forma modular – seja por funcionalidades específicas, seja por departamentos ou unidades geográficas –, permitindo que as equipes técnicas identifiquem bugs de escalabilidade e refinem as rotinas de suporte em um escopo controlado antes da expansão global.

No que se refere à gestão de ativos de TIC e ao acompanhamento de processos de implantação e migração de sistemas, julgue o item seguinte. 

Na fase de planejamento do cutover (virada de chave) de um sistema estruturante, a equipe de migração deve, obrigatoriamente, estabelecer um plano de contingência contendo o critério de rollback, definindo o limite de tempo máximo (point of no return) após o retorno ao sistema legado, o qual se torna inviável devido à degradação ou à dessincronização dos dados de produção.

No que se refere à gestão de ativos de TIC e ao acompanhamento de processos de implantação e migração de sistemas, julgue o item seguinte. 

No gerenciamento de licenças de software em ambientes de computação em nuvem (IaaS/PaaS), o modelo conhecido como BYOL (bring your own license) obriga a organização a adquirir novas licenças diretamente do provedor de nuvem pública, impossibilitando legalmente o reaproveitamento de licenças de servidores locais (on‑premises) previamente adquiridas.

No que se refere à gestão de ativos de TIC e ao acompanhamento de processos de implantação e migração de sistemas, julgue o item seguinte. 

De acordo com as boas práticas de gestão financeira e patrimonial de ativos de TIC em órgãos da Administração Pública, os softwares desenvolvidos internamente pela própria equipe de TI (in‑house) devem ser catalogados exclusivamente como despesas operacionais de consumo imediato (OPEX), sendo vedada a sua incorporação ao balanço patrimonial como ativos intangíveis de capital (CAPEX).

No que se refere à gestão de ativos de TIC e ao acompanhamento de processos de implantação e migração de sistemas, julgue o item seguinte. 

O ciclo de vida de um ativo de TIC compreende as fases de planejamento, de aquisição, de implantação, de operação/manutenção e de descarte, sendo que a desativação de ativos de armazenamento (como HDs e SSDs) exige a aplicação de procedimentos formais de sanitização de dados (como overwriting, desmagnetização ou destruição física) para garantir a conformidade com a LGPD e evitar o vazamento de informações.

Quanto ao acompanhamento da operação de servidores, das redes serviços e de segurança, julgue o item a seguir.

No monitoramento de fluxos de tráfego de redes de computadores, tecnologias como NetFlow e sFlow operam inspecionando e armazenando o conteúdo integral dos pacotes de dados (incluindo a carga útil ou payload), fornecendo ao administrador de segurança a capacidade de auditar os arquivos exatos trafegados pelos usuários, sem impacto no consumo de memória dos switches.