A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/...

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Q4146502 Direito Digital

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.


A transferência internacional de dados pessoais para países ou para organismos internacionais que proporcionem o mesmo grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD é permitida, de acordo com a referida Lei.

Alternativas