Questões de Concurso para IPREV | Qconcursos.com

Q370299

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370299 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).

A

Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração, tem por exclusivo objetivo praticar todas as operações na área de previdência e assistência social aos segurados do regime próprio de previdência de Santa Catarina.

B

Órgão da administração direta, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, possui autonomia administrativa e patrimonial.

C

Com personalidade jurídica de direito privado, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo, estando sediado no município de Florianópolis.

D

Autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo.

E

Fundação, com personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao poder executivo.

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Q370298

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370298 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à condição de dependente

A

Considera-se benefciário preferencial, o ex- -cônjuge, dependente, que perceba pensão alimentícia

B

A legislação previdenciária catarinense não reconhece, expressamente, a união homo- afetiva para efeitos de reconhecimento da dependência previdenciária de companheiro.

C

Presume-se a dependência econômica em relação aos tutelados e curatelados, solteiros, menores de vinte e um anos.

D

A condição de invalidez para fns de dependência, caracterizada pela perda total e permanente da capacidade para exercer toda e qualquer atividade laboral, deverá ser atestada por perícia médica independente.

E

A inscrição do dependente deverá ser requerida, em formulário próprio, junto ao administrador do regime próprio.

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Q370297

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370297 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, aquele que ingressar no serviço púbico estadual, no ano 2013, será contribuinte do:

A

fundo fnanceiro.

B

fundo previdenciário.

C

fundo federal previdenciário.

D

fundo previdenciário e do fundo fnanceiro.

E

instituto nacional de previdência social.

Q370296

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370296 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

O regime de previdência tem caráter contributivo e solidário, cuja fliação poderá ser obrigatória ou facultativa.

B

Poderão ser celebrados convênios ou consórcios para garantir o pagamento de benefícios aos segurados e a seus respectivos dependentes.

C

É livre a instituição ou concessão de benefícios especiais ou diferenciados daqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

D

Por meio de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados e dos pensionista, possui caráter participativo e paritário da gestão administrativa.

E

A participação de representantes nos órgãos colegiados e nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação é faculdade exclusiva à classe dos inativos e pensionistas.

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Q370295

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370295 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Conselho de Administração.

A

O mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos.

B

Composto por quatorze membros, tem como presidente o Secretário de Estado da Administração.

C

O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de dez membros

D

As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria simples de seus membros, garantido o voto de desempate ao seu Presidente.

E

Os servidores indicados e nomeados para participarem como membros do Conselho de Administração serão licenciados de seus cargos efetivos sem prejuízo da sua remuneração

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Q370294

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370294 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

A

Na hipótese de acumulação lícita de cargos, haverá um único vínculo do servidor segurado.

B

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina são obrigatoriamente fliados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis catarinenses.

C

O segurado obrigatório, afastado ou licenciado do cargo ou função, não poderá perderá a sua qualidade de fliado ao regime próprio.

D

O recolhimento mensal da contribuição pessoal do segurado obrigatório mantém a sua qualidade de segurado, em casos de afastamentos e licenças não remunerados

E

Apenas os servidores públicos civis pertencentes ao Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações, são considerados segurados obrigatórios.

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Q370293

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370293 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Não cabe a fxação de honorários advocatícios nas causas em que fgurar como parte pessoa jurídica de direito público.

B

O juiz, verifcando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, extinguirá a ação sem julgamento de mérito.

C

Se o assistido fcar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

D

Haverá sucumbência recíproca e proporcional, podendo ser compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais, em caso de um litigante decair de parte mínima do pedido.

E

As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas pelo autor.

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Q370292

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370292 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será autuado em apenso aos autos principais, exceto quando se tratar de:

A

liquidação de sentença.

B

impugnação ao valor da causa.

C

impugnação ao pedido de assistência.

D

resposta do réu, sob a forma de exceção.

E

incidente de falsidade, após encerrada a instrução.

Q370291

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370291 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinados atos processuais do juízo e das partes causam a interrupção da contagem do lapso prescricional.

Assinale a alternativa que indica um ato processual que não acarreta a interrupção da prescrição.

A

O protesto judicial.

B

A citação pessoal feita ao devedor.

C

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fscal.

E

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Q370290

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370290 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

B

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

C

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

D

Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

E

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

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Q370289

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370289 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma pactuado, poderá ser constituído em mora em razão do inadimplemento absoluto.

B

A cessão de crédito abrange apenas a obrigação principal, devendo as cláusulas acessórias estarem previstas de forma expressa na avença.

C

O credor que consente em receber o pagamento em local diverso do estipulado, no instrumento contratual presume renunciar o foro do pagamento.

D

O credor, para exigir o pagamento da pena convencional, deverá demonstrar, em juízo, o prejuízo suportado pela inexecução completa da obrigação.

E

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

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Q370288

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370288 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Dá-se a novação quando o credor contrai com o devedor nova obrigação que confrma a existência e ratifca os termos da dívida anterior.

B

Pactuada a novação entre o credor e o devedor da obrigação principal, a nova dívida será oponível e obrigará todos os envolvidos na obrigação primitiva.

C

O credor poderá exigir que o devedor cumpra imediatamente a prestação, quando a obrigação não contemplar o tempo para o pagamento.

D

A mora, decorrente do inadimplemento da obrigação pelo devedor ou pelo credor, somente será constituída após regularmente constituída por meio de interpelação judicial ou extrajudicial.

E

A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, não poderá ser oponível em simples caso de mora.

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Q370287

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370287 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.

B

Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.

C

O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por atos de improbidade administrativa.

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Q370286

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370286 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

A

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, quando fundamentada a decisão em oportunidade e conveniência do poder concedente.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

A precariedade da delegação do serviço público por meio de permissão afasta a necessidade da utilização do procedimento licitatório para a escolha do permissionário.

D

Apenas a concessão precedida da execução de obra pública será formalizada por meio de contrato.

E

Na concessão de serviço público ocorre a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

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Q370285

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

A

O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.

B

É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.

C

A ação regressiva é o procedimento administrativo pelo qual a vítima do dano busca o ressarcimento do agente público causador do dano.

D

O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, sendo objetiva a responsabilidade em relação ao terceiro usuário do serviço, e subjetiva a responsabilidade ao não usuário.

E

O caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

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Q370284

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370284 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental.

A

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem público de uso especial, é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Aquele que explorar de forma lícita recursos minerais, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, fca dispensado de recuperar o meio ambiente degradado.

C

Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente, será exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se dará publicidade.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

A defnição da localização, bem como a instalação de usinas que operem com reator nuclear, dependem de autorização legislativa do Estado que sediará a atividade, sem a qual não poderão ser instaladas.

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Q370283

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370283 Direito Ambiental

Em matéria de direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios possuem competência legislativa plena em matéria ambiental, limitada às questões de refexo e interesses locais.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar, concorrentemente, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

C

A utilização de instrumentos de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição em qualquer de suas formas poderá, por meio de lei complementar, ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

O atendimento à função socioambiental da propriedade somente poderá ser exigível dos latifúndios improdutivos destinados à reforma agrária.

E

O Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e os recursos ambientais.

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Q370282

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370282 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação à suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

A

O empregado eleito para ocupar cargo de direção terá o respectivo contrato de trabalho suspenso, quando não mantida a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

B

O afastamento para qualifcação profssional prevista em convenção coletiva de trabalho é causa de interrupção do contrato de trabalho.

C

O aborto não criminoso assegura à empregada a suspensão do contrato individual de trabalho durante o período de afastamento.

D

A convocação para participar como jurado no Tribunal do Júri suspende o contrato individual do trabalho

E

O contrato de trabalho será interrompido em caso de afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar obrigatório.

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Q370281

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370281 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta em matéria de direito do trabalho.

A

A relação de parentesco impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

B

A legislação assegura o tratamento diferenciado entre o trabalho intelectual, técnico e manual; contudo, veda as distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.

C

A alteração do contrato individual do trabalho somente será considerada lícita se devidamente assistida pelo sindicato da categoria do empregado.

D

A extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo.

E

Todo o contrato por prazo determinado que for frmado, dentro de seis meses, da extinção do anterior, será considerado por prazo indeterminado.

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Q370280

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370280 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativas corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988.

1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social.

2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.

3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

A

São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

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