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Q2011485
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As provas, no direito processual civil, desempenham importantes
funções. Acerca do direito probatório, de acordo com o Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q2011484
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por meio do instituto da intervenção de terceiros, outras
pessoas podem, de forma voluntária ou coativa, integrar o
processo no curso de seu desenvolvimento. Qual a forma de
intervenção de terceiros que permite ao juiz ou ao relator,
considerando a relevância da matéria, a especificidade do
tema objeto da demanda ou a repercussão social da
controvérsia, admitir em processo judicial a participação de
pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada,
com representatividade adequada?
Q2011483
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma demanda reparatória de natureza civil, uma pessoa
acionou o Conselho Federal de Química (CFQ), bem como
um diretor. Após analisar a contestação de ambas as partes, o
magistrado de primeiro grau proferiu uma decisão
extinguindo o processo em relação à pessoa física
demandada (o diretor), sob o fundamento de que ele não
ostentaria legitimidade passiva para responder à ação. O juiz,
contudo, reconheceu a legitimidade do CFQ e aprazou
audiência de instrução de julgamento para o prosseguimento
do feito. Caso o autor da ação não concorde com essa
decisão, segundo o Código de Processo Civil, qual recurso
ele deve interpor para reformar a decisão que reconheceu a
ilegitimidade passiva do diretor?
Q2011482
Direito Penal
O Título VIII do Código Penal (CP) trata da extinção da
punibilidade, real consequência jurídica do fato-crime após
se comprovar que o fato é típico, antijurídico e o agente,
culpável. A punibilidade é tema de fundamental relevância
no âmbito penal e, por sua vez, as causas extintivas da
punibilidade estão especialmente previstas no art. 107 do CP.
Com base nesse assunto, assinale a alternativa que apresenta
uma das causas extintivas da punibilidade, que foi revogada
com o advento da Lei no
11.106/2005.
Q2011481
Direito Penal
Quando o agente utiliza-se de um executor sem nenhum
discernimento, decorrente de doença mental (inimputável),
como mero instrumento para a prática de certo crime, age
como autor mediato. Dessa forma,
Q2011480
Direito Penal
No que concerne à aplicação de lei penal, considere que o
Congresso Nacional aprovou uma lei devidamente
sancionada pelo presidente da República e posteriormente
publicada, a qual majora as penas dos crimes de tráfico de
influência (art. 332 do Código Penal (CP)), de corrupção
ativa (art. 333 do CP) e de fraude processual (art. 347 do
CP). Aos crimes supracitados que foram praticados antes da
entrada em vigor da nova lei deve-se aplicar a
Q2011479
Direito Penal
Os crimes contra a incolumidade pública estão previstos nos
artigos do 250 ao 285 do Código Penal. Englobam os crimes
de perigo comum, os crimes contra a segurança dos meios de
comunicação e de transporte e outros serviços públicos, bem
como os crimes contra a saúde pública. Considerando tais
delitos, se uma pessoa, sem observar o dever de cuidado
objetivo, propaga germes patogênicos de uma moléstia
infecciosa, causando o contágio de milhares de pessoas,
configura o crime de
Q2011478
Direito Processual do Trabalho
Uma trabalhadora foi dispensada sem justa causa e recebeu a
indenização correspondente às verbas rescisórias pelo
ex-empregador. Entretanto, ela entende que existem
diferenças de horas extras e de adicional de insalubridade do
decorrer da contratualidade, que não foram pagos na rescisão
contratual. Em razão disso, ela procura um(a) advogado(a)
que a apresenta a alternativa de negociar extrajudicialmente
com o ex-empregador na tentativa de firmar um acordo. O
acordo acaba sendo exitoso e materializado em documento,
especificando o valor e a identificação das parcelas devidas,
sendo assinado pelas partes e os respectivos e distintos
advogados, e levado à Justiça do Trabalho para a
homologação. Contudo, o juízo não homologa o ajuste com o
fundamento de que é extremamente lesivo à trabalhadora, já
que confere quitação total dos pontos negociados e de todo o
contrato de trabalho. Considerando essa situação hipotética,
assinale a alternativa que indica a medida processual
adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
Q2011477
Direito do Trabalho
O Conselho Federal de Química consulta um advogado (a),
em relação à possibilidade de, periodicamente, firmar com os
empregados celetistas termos de quitação de direitos, de
modo a prevenir conflitos trabalhistas e mitigar riscos.
Acerca desse assunto e tendo em vista a qualidade de
advogado(a) da autarquia federal, assinale a alternativa
correta.
Q2011476
Direito do Trabalho
A convenção coletiva de determinada categoria profissional,
para o período 2019/2021, prevê o pagamento de adicional
noturno no percentual de 40%, sem a consideração da hora
reduzida noturna, calculando, para efeitos de hora noturna,
aquelas realizadas entre as 22 horas de um dia até as 5 horas
do dia seguinte (60 minutos a cada hora). Ocorre que a
sociedade empresarial ALFA havia assinado anteriormente
um acordo coletivo para o mesmo período, prevendo o
pagamento do adicional noturno no percentual fixado em lei
de 30%, considerando a hora reduzida noturna de 52 minutos
e 30 segundos. De acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), assinale a alternativa correspondente ao
adicional que deverá prevalecer.
Q2011475
Direito do Trabalho
A empresa Chemistry LTDA firmou contrato com uma
colaboradora para prestação de consultoria e produção de
conteúdo e marketing digital para as redes sociais. A
funcionária receberia 20% do valor de cada cliente captado
por meio do seu trabalho, ficando acertado que ela
trabalharia na própria residência, realizando os contatos e
trabalhos por via remota ou telefônica. A trabalhadora
deveria estar conectada no decorrer do horário comercial de
segunda a sexta-feira, sendo exigida sua assinatura digital
pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como
exclusividade na área de marketing digital. Na situação
hipotética apresentada, essa colaboradora
Q2011474
Direito Administrativo
Acerca dos princípios e das normas referentes à
administração pública direta e indireta, com base no texto
constitucional e no entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a alternativa correta.
Q2011473
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo e ao processo
legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1988 e
com estribo no entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a alternativa correta.
Q2011472
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional de 1988, a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição.
Com esteio no texto constitucional e no entendimento
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto
ao tema relacionado ao Estado Federal, assinale a alternativa
correta.
Q2011471
Direito Civil
No que se refere à responsabilidade civil, conforme a
jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
assinale a alternativa correta.
Q2011470
Direito Civil
O contrato civil de prestação de serviços é um dos mais
utilizados pelas empresas e pelas pessoas. Acerca de suas
características no direito brasileiro, assinale a alternativa
correta.
Q2011469
Direito Administrativo
A formação de uma pessoa jurídica depende da observância
de requisitos legais. Existem diversas espécies de pessoas
jurídicas, previstas no Código Civil, classificadas entre as de
direito público e de direito privado. A esse respeito,
juridicamente o Conselho Federal de Química possui a
natureza de
Q2011468
Direito Civil
Supondo que uma relação obrigacional tenha sido
validamente constituída e que, diante da insolvência do
devedor, o credor tenha aceitado receber prestação diversa da
que lhe era devida, é correto afirmar que o vínculo
obrigacional foi extinto pelo instituto da
Q2011467
Controle Externo
Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
Q2011466
Direito Administrativo
Poder de polícia é considerado como atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No que se
refere ao entendimento desse instituto e dos procedimentos
administrativos no âmbito legislativo, doutrinário e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa
correta.
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