Questões de Concurso para SEAP-DF | Qconcursos.com

Q385960

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385960 Legislação Federal

Considerando as disposições contidas na Portaria no 314/1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em relação ao conjunto urbanístico de Brasília, assinale a alternativa correta.

A

Relativamente à escala monumental, é vedada a instalação de quaisquer comércios ou serviços.

B

A escala gregária com que foi concebido o centro de Brasília, em torno da intersecção dos eixos monumental e rodoviário, fica configurada na plataforma rodoviária e nos setores de diversões, comerciais, banca´rios, hoteleiros, médicos- hospitalares, de autarquia e de rádio e televisa~o sul e norte.

C

Será mantido o acesso público á orla do lago em todo o seu perímetro, á exceção das áreas consideradas de segurança nacional.

D

A escala residencial está configurada expressamente ao longo das alas sul e norte do eixo rodoviário residencial e das adjacênciais ao Lago Sul e Norte.

E

São considerados setores institucionalizados exclusivamente as partes da cidade de Brasília referidas no memorial do Plano Piloto.

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Q385959

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385959 Legislação Estadual

Conforme disposição legal específica vigente, no que se refere ao Carnaval no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá contar com apoio financeiro do Governo do Distrito Federal.

B

Nos contratos, as escolas de samba e os blocos de enredo que participam do desfile oficial, previstos em lei própria, não podem estabelecer quantitativos mínimos de integrantes, carros alegóricos, fantasias, instrumentos e outros elementos correlatos para apresentação nos desfiles.

C

Para a realização dos desfiles das escolas de samba, dos blocos de enredo e dos blocos carnavalescos notoriamente tradicionais, poderá ocorrer contratação com inexigibilidade licitatória.

D

Os valores decorrentes dos contratos, observados os demais requisitos legais, devem ser pagos antecipadamente, em pelo menos três parcelas, às escolas de samba, aos blocos de enredo e aos blocos carnavalescos, para possibilitar sua utilização na preparação dos desfiles contratados.

E

Se houver descumprimento de cláusula contratual, os valores pagos em decorrência do contrato devem ser integralmente devolvidos ao Distrito Federal, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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Q385958

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385958 Administração Financeira e Orçamentária

Na verificação do atendimento dos limites percentuais da receita corrente líquida definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, incluem-se as despesas

A

relativas a incentivos à demissão voluntária.

B

decorrentes dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente público às entidades de previdência.

C

com inativos, ainda que por interme´dio de fundo especi´fico, custeadas por recursos provenientes da arrecadaça~o de contribuiço~es dos segurados.

D

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E

com inativos, ainda que por interme´dio de fundo especi´fico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienaça~o de bens, direitos e ativos, bem como seu supera´vit financeiro.

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Q385957

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385957 Direito Administrativo

São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)

A

atos que não sejam integrativos de um procedimento administrativo.

B

certidões.

C

atos vinculados.

D

pareceres.

E

atestados.

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Q385956

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385956 Direito Administrativo

A respeito das disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A

Essa modalidade aplica-se exclusivamente à União, devendo os estados, o Distrito Federal e os municípios, se assim o desejarem, instituí-la por lei própria.

B

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

C

O pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio deverão ser exclusivamente servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D

Para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os critérios de menor preço e de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

E

Se não for previsto no edital, o prazo de validade das propostas será de 60 dias.

Q385955

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385955 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica um requisito de habilitação admitido pela Lei nº 8.666/1993, passível de exigência de todos os licitantes participantes.

A

Prova de inexistência de ações judiciais perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

B

Comprovação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequado e contratado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

C

Prova de inexistência de débitos perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Exigência de capital mínimo.

E

Exigência de valores mínimos de faturamento anterior.

Q385954

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385954 Direito Administrativo

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.

B

A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, e´ decorrência de inadimplemento do contratado.

C

A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.

D

A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.

E

As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.

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Q385953

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385953 Direito Administrativo

As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança exclusivamente os serviços públicos que são prestados diretamente à coletividade, aproximando os referidos serviços da conceituação de consumo, e, enquanto não houver regulamentação específica para que sua aplicação seja operacionalizada no âmbito dos serviços administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementação, se houver, restará por violar o princípio da legalidade estrita.

B

A autotutela administrativa exige a atuação administrativa no aspecto da legalidade, não incidindo sobre o mérito, em face da separação dos Poderes.

C

A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade.

D

O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder, devendo a aplicação do referido princípio atender à adequação e à exigibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos cabíveis no caso concreto.

E

O princípio da razoabilidade é exclusivo da atuação administrativa.

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Q385952

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385952 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos são obrigatórios, sem exceção.

B

O recurso da parte sera´ admitido mesmo quando não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

C

O Ministério Público pode desistir de recurso que ja´ haja interposto.

D

Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

E

Em qualquer hipótese, a parte não sera´ prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Q385951

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385951 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação da sentença, em conformidade com o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se á sua liquidação.

B

Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente.

C

A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso.

D

Em qualquer rito, e´ proibida a sentença ilíquida.

E

No processo civil brasileiro, e´ proibida a liquidação por arbitramento.

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Q385950

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385950 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sentença e da coisa julgada na esfera cível, à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

B

Publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la.

C

Na aça~o que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

Na ação que tenha por objeto a obrigação de não fazer, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

E

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não pode valer como título constitutivo de hipoteca judiciária.

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Q385949

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385949 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das medidas cautelares, especificamente, no que se refere à busca e apreensão, à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz pode decretar a busca e apreensão apenas de coisas.

B

O mandado sera´ cumprido por um oficial de justiça, que o lera´ ao morador, intimando-o a abrir as portas.

C

Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designara´, para acompanhar o oficial de justiça, um perito ao qual incumbira´ confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

D

Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designara´ , para acompanharem os oficiais de justiça, três peritos aos quais incumbira´ confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

E

Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designara´ , para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbira´ confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

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Q385948

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385948 Direito Civil

Em relação aos bens, previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.

B

Não são singulares os bens que, reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.

C

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

E

São úteis as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

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Q385947

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385947 Direito Civil

No que se refere ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade se presume.

B

Ha´ solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, a` dívida toda.

C

A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e ser condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

D

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

E

A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

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Q385946

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385946 Direito Civil

Quanto aos contratos e à formação deles, em consonância com os ditames do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B

A oferta ao público não equivale á proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

C

A aceitação fora do prazo, com adiões, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

D

Não se pode revoga a oferta pela mesma via de sua divulgação.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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Q385945

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385945 Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

B

Nas declarações de vontade, será atendida mais a intenção nelas consubstanciada que o sentido literal da linguagem.

C

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo sendo relativa.

E

A escritura pública é essencial á validade dos negócios jurídicos que visem á constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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Q385944

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385944 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Para criar uma fundação, o seu instituidor fara´ , apenas por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

B

Para que se possa alterar o estatuto da fundação, e´ mister seja aprovada pelo Ministério da Justiça.

C

Constituída a fundação, por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não e´ obrigado a transferir-lhe a propriedade.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação, sem necessidade de identidade, de finalidade ou semelhança.

E

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Q385943

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385943 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha´ mais de 15 anos, ou de pessoas juri´dicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

B

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.

C

Compete ao Poder Judicia´ rio outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

D

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo a` produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

E

O prazo da concessão ou permissão sera´ de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão.

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Q385942

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385942 Direito Constitucional

Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Cultura, assinale a alternativa correta.

A

A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

B

Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.

C

O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

D

A complementaridade nos papéis dos agentes culturais na~o engloba as ações do Sistema Nacional de Cultura.

E

A transparência e o compartilhamento das informações não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

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Q385941

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385941 Direito Constitucional

Especificamente no que se refere à cultura, dentro da ordem social, prevista pela Constituição, assinale a alternativa correta.

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro, em rol exaustivo, as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

B

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se, exclusivamente, na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: diversidade das expressões culturais; universalização acesso aos bens e serviços culturais; fomento á produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

C

Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação, em rol exaustivo: órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, e sistemas de financiamento à cultura.

D

É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento á cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

E

Lei federal disporá a respeito da regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou poli´ticas setoriais de governo.

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