Questões de Concurso Para tjm-mg

Em relação ao cumprimento de sentença, analise as afirmativas a seguir.

I. É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a fazenda pública a pagar quantia certa.

II. É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a fazenda pública em obrigação de fazer ou de entregar coisa certa.

III. É cabível a aplicação da multa processual de 10% e honorários de advogado no cumprimento definitivo de sentença contra a fazenda pública.

IV. É cabível, no caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, a divisão do crédito de cada litisconsorte para apuração da possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor (RPV).

Estão corretas as afirmativas

Analise o caso hipotético a seguir.

Em procedimento antecedente para requerimento de tutela antecipada, foi deferida a antecipação de tutela em decisão liminar, antes da citação do réu, com decisão publicada no diário oficial eletrônico de 22 de agosto de 2022. Na sequência, o réu foi citado por via postal, em 12 de setembro de 2022, com aviso de recebimento juntado aos autos em 19 de setembro de 2022. Não houve interposição de agravo de instrumento pelo réu. O juiz então extinguiu o procedimento preparatório em 27 de setembro de 2022, tendo as partes ciência de tal decisão em 03 de outubro de 2022.

O prazo para propositura, pelo réu, de demanda para rever a tutela antecipada estabilizada, encerra-se em

Considere hipoteticamente que um servidor público estatutário moveu ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do Estado de Minas Gerais, pedindo indenização no valor de 1 milhão de reais e requereu prova pericial para comprovação do valor total do dano. A prova pericial foi indeferida no momento da decisão de saneamento do processo, tendo sido proferida sentença de procedência parcial do pedido, condenando o Estado ao pagamento de 500 mil reais.

Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.