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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143508
Legislação Estadual
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores
do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), o servidor
relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra
localidade, terá
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143507
Direito Administrativo
Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143506
Direito Constitucional
O servidor público, assim como todo trabalhador urbano e
rural, tem diversos direitos previstos na Constituição Federal de
1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143505
Direito Administrativo
Alguns atos administrativos se caracterizam pela
participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade
se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra
autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito
prodrômico, que ocorre nos atos administrativos
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143504
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar
que os Tribunais Superiores – como o Tribunal Superior do
Trabalho – têm jurisdição
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143503
Direito Constitucional
Além da guarda da Constituição Federal de 1988, é exemplo
de competência do Supremo Tribunal Federal o processamento
e julgamento, originalmente, dos(as)
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143502
Direito Constitucional
Considerando as disposições legais da Constituição Federal
de 1988, não é prevista a possibilidade de a União intervir
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143501
Direito Constitucional
Considerando que Paulo detém mandato eletivo no Poder
Legislativo Estadual, André é servidor público com cargo no
Poder Executivo Estadual e que Rita é servidora pública com
cargo no Poder Judiciário Estadual, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143500
Direito Previdenciário
Acerca das disposições constitucionais relativas ao regime
próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143499
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de
concessão de mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. Em se tratando de direitos
coletivos, a impetração do mandado de segurança coletivo
poderá ocorrer por iniciativa de partido político
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143498
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece a Língua
Portuguesa como o idioma oficial da República Federativa do
Brasil, cujos símbolos são:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143497
Direito Constitucional
Dentre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição
Federal de 1988, é determinado que filhos e dependentes
de trabalhadores urbanos e rurais devem receber, desde o
nascimento até cinco anos de idade, assistência gratuita em
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143496
Direito Penal
Considere o excerto a seguir:
[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).
Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão
[...] A Lei Afonso Arinos (Lei Nº 7.437) foi a primeira norma contra o racismo no Brasil. Sendo um marco para a luta antirracista no país, a lei tornou-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Deputado Federal [...] Afonso Arinos, em julho de 1950, apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que transformava o racismo em Contravenção Penal, motivado pela discriminação sofrida pelo seu motorista particular, proibido de entrar em uma Confeitaria no Rio de Janeiro acompanhando a mulher e os filhos, devido à proibição imposta pelo proprietário. [...] Essa lei representa um marco importante na luta contra o racismo e é reconhecida racial no Brasil, reforçando o princípio da igualdade e promovendo a conscientização sobre os direitos humanos. No entanto, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios a serem superados na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Disponível em: https://www.gov.br. (adaptado).
Em relação a isso, pode-se afirmar que o dispositivo legal em questão
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143495
Legislação Federal
Leia o excerto a seguir:
O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. [...] O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. [...] Se constitui em uma lista de ações afirmativas, positiva por reconhecer que há racismo no país. O texto diz que o poder público terá programas e medidas específicos para reduzir a desigualdade racial; ressalta as religiões africanas; transforma a capoeira em esporte; estimula ações das financeiras para viabilizar moradia para os negros; e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que lida com medidas para essa população.
Disponível em: https://www.noticias.uol.com.br.
Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativas que melhor reflete seu contexto.
O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. [...] O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. [...] Se constitui em uma lista de ações afirmativas, positiva por reconhecer que há racismo no país. O texto diz que o poder público terá programas e medidas específicos para reduzir a desigualdade racial; ressalta as religiões africanas; transforma a capoeira em esporte; estimula ações das financeiras para viabilizar moradia para os negros; e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que lida com medidas para essa população.
Disponível em: https://www.noticias.uol.com.br.
Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativas que melhor reflete seu contexto.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143494
Legislação Estadual
No campo político-jurídico, a atuação do movimento negro
possibilitou a outorga de leis que buscam promover ações
significativas para ampliar as possibilidades de acesso da
população negra brasileira à educação pública, gratuita e de
qualidade. Em relação a isso, o Artigo 288º da Constituição do
Estado da Bahia, de 5 de outubro de 1989, estabelece
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143493
Direito Constitucional
Considere o excerto a seguir:
O preconceito racial é tema que traz grande interesse da população em geral, bem como da comunidade jurídica. A temática ganha maior notoriedade quando da promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, a qual estabelece já em seu início, como fundamentos da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.
SANTOS, Rodolfo Moreira. Os crimes de injúria racial e racismo [...]. Londrina: Universidade Estadual de Londrina, 2021. p. 9.
No inciso XLII de seu Artigo 5º, o dispositivo legal mencionado pelo autor estabelece que a prática do racismo constitui crime
O preconceito racial é tema que traz grande interesse da população em geral, bem como da comunidade jurídica. A temática ganha maior notoriedade quando da promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, a qual estabelece já em seu início, como fundamentos da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.
SANTOS, Rodolfo Moreira. Os crimes de injúria racial e racismo [...]. Londrina: Universidade Estadual de Londrina, 2021. p. 9.
No inciso XLII de seu Artigo 5º, o dispositivo legal mencionado pelo autor estabelece que a prática do racismo constitui crime
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143492
Legislação Estadual
O conceito de gênero, historicamente construído, atualmente, está contemplado em leis nacionais e estaduais, tal qual a Lei
Nº 12.212/2011 – que modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual e deu outras providências. Quanto à citação e à proposição que envolve a questão de gênero, a referida lei
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143491
Raciocínio Lógico
Uma consulta pública acerca de dois projetos de lei contou
com a participação de 100 pessoas. Após a consolidação dos
votos, 88 pessoas se mostraram favoráveis a, ao menos, um
dos dois projetos. Desse montante, cerca de 25% das pessoas
favoráveis ao projeto A também apoiaram o projeto B e 20% dos
participantes que apoiaram o projeto B também foram favoráveis
ao projeto A. Considerando-se o exposto, o número de pessoas
favoráveis às duas propostas foi de:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143490
Raciocínio Lógico
A 4ª Delegacia Especializada de um município, visando
coibir a prática do crime de tráfico de drogas na região,
promoveu uma extensa operação policial, tendo logrado êxito
em efetuar a prisão de 5 suspeitas de fazer parte da quadrilha
conhecida como “GRL Gang”. Tais suspeitas foram prontamente
levadas à interrogatório, prestando depoimento acerca de seu
envolvimento com a quadrilha. Diante de tal, Maria Clara afirmou:
“sou inocente”. Ana Paula, por sua vez disse que “Adriana é a
culpada”. Adriana afirmou que “Joana é a culpada”. Rafaela diz
que “Maria Clara disse a verdade” e Joana, por sua vez, afirma
que “Ana Paula mentiu”.
Sabendo que apenas uma das mulheres fez uma afirmação falsa, a verdadeira integrante da quadrilha em questão é:
Sabendo que apenas uma das mulheres fez uma afirmação falsa, a verdadeira integrante da quadrilha em questão é:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143489
Raciocínio Lógico
Observe as seguintes premissas com relação aos amigos
Jorge, Pedro, Manuel e Paulo:
▪ Jorge é casado ou Pedro é casado.
▪ Se Jorge é casado, então Manuel é solteiro.
▪ Manuel é casado se, e somente se, Paulo é solteiro.
▪ Paulo é solteiro.
Considerando tais premissas, pode-se afirmar que:
▪ Jorge é casado ou Pedro é casado.
▪ Se Jorge é casado, então Manuel é solteiro.
▪ Manuel é casado se, e somente se, Paulo é solteiro.
▪ Paulo é solteiro.
Considerando tais premissas, pode-se afirmar que:
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