Questões de Concurso para MPM | Qconcursos.com

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662947 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, dentre as assertivas abaixo, relacionadas à hermenêutica constitucional e à recepção e à adaptação formal do direito anterior e do direito superveniente à Constituição:

A

Para Konrad Hesse, a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição.

B

Quando se fala que as normas constitucionais são partes de um sistema harmônico, nos referimos ao princípio da interpretação, conforme a Constituição.

C

A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém instituída.

D

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966) constitui exemplo de norma recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar.

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Q1662946

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662946 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, dentre as assertivas abaixo, referentes ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e às demais funções essenciais à justiça:

A

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas Unidades Federadas e terão assegurada estabilidade por dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

B

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e financeira e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes orçamentárias.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

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Q1662945

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662945 Direito Constitucional

É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de, assinale a opção correta:

A

Diretores do Banco Central e seu presidente.

B

Todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.

C

Chefes de missão diplomática de caráter transitório.

D

Do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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Q1662944

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662944 Direito Constitucional

Ao Tribunal de Contas da União não compete:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q1662943

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662943 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta:

A

Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, da Constituição Federal, de caráter perpétuo; de trabalho forçado; de banimento e cruéis.

B

Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fu ndamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei complementar.

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q1662942

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662942 Direito Constitucional

Em relação à teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção incorreta:

A

A regra, no Estado de Direito, é o pleno respeito às inviolabilidades constitucionais, permitindo-se, porém, excepcionalmente, a violação dessas diretrizes e garantias.

B

Os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição, porque visam à preservação da dignidade humana, somente podem ter como titulares pessoas físicas.

C

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados como por exemplo, o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas.

D

A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significa mero enunciado formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, com base nos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário, para a concretização da democracia.

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Q1662941

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662941 Direito Constitucional

Com relação à denominada Reforma do Poder Judiciário oriundo da Emenda Constitucional nº 45/2004 é incorreto dizer que:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

B

Aos juízes é vedado: receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

D

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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Q1662940

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662940 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito do Conselho Nacional de Justiça que compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandado de dois anos, admitida uma recondução, assinale a assertiva correta:

A

É integrado pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

É integrado por um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Não é integrado por Ministro do Superior Tribunal Militar.

D

É integrado por um membro do Ministério Público da União ou dos Estados, indicado pelo Procurador-Geral da República.

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Q1662939

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662939 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta relacionada ao Conselho Nacional do Ministério Público:

A

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

B

O Conselho escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre seus membros, vedada a recondução.

C

A revisão, de ofício ou mediante provocação, dos processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, é competência do Conselho Nacional do Ministério Público.

Q1662938

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662938 Legislação do Ministério Público

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, inserido no texto constitucional por força da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta:

A

Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

Terá a presença de quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras e de quatro membros do Ministério Público dos Estados.

C

Terá a presença de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e de dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

D

Terá a presença de dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q1662937

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662937 Legislação do Ministério Público

É atribuição privativa do Procurador-Geral da Justiça Militar:

A

Nomear e dar posse aos membros do Ministério Público Militar.

B

Determinar a instauração de processos administrativos contra membro do Ministério Público Militar.

C

Elaborar e aprovar os critérios de promoção por merecimento na carreira.

D

Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar.

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Q1662936

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662936 Legislação do Ministério Público

Nas promoções no Ministério Público da União deverá ser observado:

A

Se o critério for de antigüidade, o mais antigo poderá ser recusado pelo Conselho Superior pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.

B

Em qualquer dos critérios, antigüidade ou merecimento, só poderá concorrer o membro que estiver em atividade na carreira por mais de dois anos.

C

Se não realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final desse prazo.

D

Não poderá concorrer á promoção, em qualquer dos critérios, o membro que tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga.

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Q1662935

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662935 Legislação do Ministério Público

Com relação ao Conselho Superior do Ministério Público Militar, podemos afirmar que:

A

Todos os subprocuradores-gerais da Justiça Militar integram-no como membros natos.

B

Se houver empate nas suas deliberações, o voto do seu presidente prevalecerá sempre.

C

Está entre as suas atribuições autorizar o afastamento temporário de membro do Ministério Público Militar.

D

Substitui o seu presidente, nos casos de impedimento ou de vacância, o Vice-procurador Geral da Justiça Militar.

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Q1662934

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662934 Legislação do Ministério Público

Sobre a Corregedoria-Geral do Ministério Público Militar podemos afirmar que:

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público Militar é indicado diretamente pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, mediante escolha livre entre os subprocuradores-gerais da Justiça Militar.

B

O Corregedor-Geral é nomeado para mandato de dois anos, que pode ser renovado uma vez.

C

A função de Corregedor-Geral é de confiança do Procurador-Geral da Justiça Militar, que pode destituí-lo antes do término de seu mandato.

D

O Corrregedor-Geral depende de autorização do Conselho Superior do Ministério Público Militar para instaurar inquérito contra integrante da carreira.

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Q1662933

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662933 Legislação do Ministério Público

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:

A

É composta de três membros, todos subprocuradoresgerais da Justiça Militar e indicados pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.

B

Decide, em última instância, sobre arquivamento de inquérito policial militar e de procedimentos de investigação criminal.

C

Tem um de seus membros designados para a função de Coordenador pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.

D

É organizada por regimento interno elaborado pelo seu Coordenador e aprovado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.

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Q1662932

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662932 Legislação do Ministério Público

Em tempo de guerra:

A

Os Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública que funcionam junto aos Conselhos Superiores de Justiça, devem ser nomeados pelo Presidente da República, especialmente para aquele fim, escolhidos entre Membros das respectivas instituições.

B

Os Juízes-Auditores Titulares serão designados pelo Superior Tribunal Militar para funcionar junto aos Conselhos Superiores de Justiça e os Juízes Auditores Substitutos junto aos Conselhos de Justiça, observada a lista de antigüidade.

C

Os juízes militares do Conselho Superior de Justiça deverão ser nomeados dentre oficiais generais da ativa.

D

O Secretário das auditorias no Teatro de Operações será escolhido entre oficiais subalternos das tropas em operação no local das auditorias, indicados pelo Comandante da respectiva Força.

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Q1662931

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662931 Legislação do Ministério Público

Os oficiais que integrarem os Conselhos Especiais de Justiça:

A

Poderão ser reconvocados no futuro, mesmo dissolvido o Conselho, para o mesmo processo, se sobrevier diligência determinada pelo STM.

B

Não poderão ser sorteados para participarem de outro Conselho Especial, enquanto não dissolvido o Conselho anterior.

C

Serão substituídos, caso promovidos a oficial general.

D

Ficarão vinculados ao mesmo Conselho Especial, não podendo ser movimentados enquanto não transitada em julgado a sentença prolatada.

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Q1662930

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662930 Legislação da Justiça Militar

São disposições comuns pertinentes aos Conselhos de Justiça:

A

O sorteio de seus membros será feito pelo Juiz Auditor, em pública audiência, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

B

Os Conselhos de Justiça podem instalar-se e funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória apenas presença do Juiz-Auditor.

C

Se a acusação abranger oficial e soldado ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho, salvo se excluído do processo o oficial.

D

O Diretor de Secretaria certificará, em cada processo, o sorteio e o compromisso dos juízes militares, inclusive dos Conselhos Permanentes de Justiça.

Q1662929

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662929 Legislação da Justiça Militar

Integram a 7ª Circunscrição Judiciária, entre outros, os seguintes estados:

A

Paraíba, Piauí e Pernambuco.

B

Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

C

Piauí, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

D

Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Q1662928

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662928 Legislação da Justiça Militar

São órgãos da Justiça Militar:

A

Os Ministros do Superior Tribunal Militar e os Conselhos Permanentes de Justiça.

B

Os Ministros do Superior Tribunal Militar e os Juízes Auditores.

C

Os Conselhos Especiais de Justiça e a Auditoria de Correição.

D

Os Ministros do Superior Tribunal Militar e as Auditorias das Circunscrições Judiciárias.

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