A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Mil...

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Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662933 Legislação do Ministério Público

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:

É composta de três membros, todos subprocuradoresgerais da Justiça Militar e indicados pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.

Decide, em última instância, sobre arquivamento de inquérito policial militar e de procedimentos de investigação criminal.

Tem um de seus membros designados para a função de Coordenador pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.

É organizada por regimento interno elaborado pelo seu Coordenador e aprovado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.

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