Questões de Concurso para DPE-AC

Q2476434

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476434 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), e da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a opção correta.

A

Em relação aos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê que a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para sua moradia própria, devendo ser observada, entre outros aspectos, a necessidade de reserva às pessoas idosas de pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais, obrigatoriamente no pavimento térreo.

B

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, caso a quantidade de pessoas idosas exceda a quantidade de vagas gratuitas, a empresa de transporte coletivo interestadual deverá conceder a essas pessoas idosas um desconto de, no mínimo, 30% no valor da passagem.

C

A conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por motivo de idade, é considerada crime de ação penal pública condicionada, desde que não haja violência física no ato praticado.

D

O Estatuto da Pessoa Idosa assegurou que todas as pessoas idosas, com renda inferior a 1 salário mínimo, tenham o direito de viajar gratuitamente em transportes coletivos interestaduais, como ônibus, trens ou barcos, devendo a empresa reservar duas vagas gratuitas por veículo.

E

A Política Nacional do Idoso (PNI) estipula que os idosos devem ter prioridade no recebimento de benefícios previdenciários e que é um dever da Previdência Social fomentar e apoiar a criação de programas de preparação para aposentadoria, tanto no âmbito público quanto no privado, com um mínimo de dois anos de antecedência antes do afastamento.

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Q2476433

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476433 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Maria, pessoa idosa, procurou a DPE/AC para denunciar o abandono por seus próprios filhos. No atendimento, ela relatou que os filhos haviam sido criados pela avó paterna, pois Maria era empregada doméstica e morava na casa dos patrões, razão pela qual nunca teve oportunidade de conviver com os filhos. Segundo ela, que relatou estar precisando de ajuda, seus filhos possuem excelente condição financeira. Ela alegou estar passando fome, além de estar sem água e sem energia e não possuir renda ou reserva de dinheiro para a sua subsistência.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da CF e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

É do poder público a obrigação de assegurar a Maria o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura e ao esporte; por isso, Maria não pode acionar a via judicial contra seus filhos requerendo a prestação de alimentos.

B

A obrigação alimentar dos filhos em relação a Maria é subsidiária, não podendo Maria optar entre os prestadores.

C

O defensor público deve informar à Maria que seus filhos estão obrigados a prover-lhe alimentos e prestar-lhe amparo.

D

Não há previsão legal que obrigue os filhos a cuidar de Maria, uma vez que a avó paterna foi a responsável pela sua criação.

E

A obrigação de prover alimentos e assistência ocorre exclusivamente dos pais para os filhos; portanto, legalmente, os filhos não podem ser compelidos a prestar assistência alimentar a Maria.

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Q2476432

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476432 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Joaquim, com 61 anos de idade, foi diagnosticado com uma doença crônica na coluna cervical que o impediu de continuar trabalhando, tendo ele se tornado incapaz de prover sua própria subsistência. Joaquim, que vive sozinho e sem familiares para ajudá-lo, sempre trabalhou como pedreiro, construindo casas de alvenaria em Rio Branco, e jamais contribuiu para a previdência social. Diante do diagnóstico, Joaquim procurou a DPE/AC para obter orientação e saber se o sistema jurídico brasileiro oferece algum tipo de assistência para pessoas que comprovem não possuir, como ele, meios de prover a sua própria subsistência.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do direito do idoso, assinale a opção correta.

A

Joaquim não faz jus à política de assistência social, uma vez que não possui a idade mínima de 65 anos exigida para o usufruto dos benefícios previdenciários voltados à pessoa idosa.

B

Será garantido a Joaquim o auxílio previdenciário de dois salários mínimos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente do período durante o qual tenha contribuído para a previdência social, desde que ele comprove, por meio de exames, relatórios e perícia médica, que a doença é impeditiva para o trabalho.

C

A seguridade social é uma condição dissociável do direito humano, de modo que, para garantir o direito a Joaquim, é imprescindível que tenha ocorrido a contribuição direta.

D

A previdência social visa, no geral, substituir a renda do contribuinte caso ele perca a capacidade de trabalho em situações de doença, invalidez, idade avançada, morte, desemprego involuntário ou em função de maternidade ou reclusão, exigindo-se, para tanto, que ele tenha contribuído por, no mínimo, quinze anos para a previdência social.

E

Há previsão legal para a concessão de benefício previdenciário a Joaquim no âmbito da competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois a assistência social será prestada independentemente de contribuição e é garantido um benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Q2476431

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476431 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito das disposições gerais e dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa só pode ser iniciado com a requisição do Ministério Público, devendo o autuado apresentar sua defesa no prazo de 15 dias a contar da data da intimação.

B

Pessoas com mais de 65 anos de idade têm o direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando disponibilizados juntamente com os serviços regulares.

C

As pessoas idosas possuem direto à prioridade, inclusive no recebimento da restituição do imposto de renda.

D

As pessoas idosas possuem direito de receber alimentos de seus familiares, sendo subsidiária a obrigação alimentar entre os familiares, de acordo com o Estatuto.

E

As pessoas idosas podem ser admitidas em qualquer trabalho ou emprego, sendo vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a imposição de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos.

Q2476430

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com resolução do Conselho Nacional de Justiça, a fim de estabelecer atribuições e fluxo estadual interinstitucional para o atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, os tribunais de justiça poderão celebrar com a Defensoria Pública

A

termos de fomento.

B

convênios.

C

acordo de cooperação.

D

termos de cooperação técnica.

E

termos de colaboração.

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Q2476429

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

A

Atingida a maioridade, a liberação ocorrerá de forma compulsória.

B

Durante a internação, é vedada a realização de atividades externas.

C

É vedada a estipulação de internação por prazo determinado.

D

Atingido o período máximo de internação, a liberdade assistida é medida que se impõe.

E

A desinternação depende de autorização do Ministério Público.

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Q2476428

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento pessoal seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, se houver

A

ameaça grave.

B

castigo físico.

C

violência sexual.

D

lesão.

E

humilhação.

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Q2476427

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação da criança em família substituta estrangeira, como medida excepcional, será admissível por meio de

A

guarda ou adoção.

B

guarda, somente.

C

adoção ou tutela.

D

tutela, somente.

E

adoção, somente.

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Q2476426

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) compete a função

I normativa. II deliberativa. III de avaliação. IV de fiscalização.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2476425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476425 Serviço Social

Conforme previsão expressa da Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social deve realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais, para

A

promover a proteção social.

B

proteger a infância, a adolescência e a velhice.

C

promover a integração ao mercado de trabalho.

D

enfrentar a pobreza.

E

amparar às crianças e aos adolescentes carentes.

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Q2476424

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente,

A

a permanência do convívio familiar.

B

os deveres dos pais.

C

o interesse maior da criança.

D

a preservação do poder familiar.

E

a preservação da proximidade com os pais.

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Q2476423

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao atendimento realizado por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

Deve-se provocar a comunicação, evitando-se o silêncio da criança.

B

O atendimento deverá proporcionar a livre expressão das suas opiniões.

C

O atendimento deve ser realizado por psicólogo.

D

Deve-se evitar o compartilhamento entre órgãos de informação relativa ao atendimento.

E

Deve-se garantir total privacidade no atendimento.

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Q2476422

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476422 Direito Administrativo

A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado é a

A

teoria do dano direto ou imediato.

B

teoria da causa mais eficiente.

C

teoria da equivalência dos antecedentes.

D

teoria do efeito indireto.

E

teoria da conditio sine qua non.

Q2476421

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476421 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e de seus incidentes.

B

A revogação da modalidade culposa, resultado de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da aplicação do tempus regit actum.

C

O novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa retroage, aplicando-se os novos marcos temporais desde a prática do ato.

D

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar, dentro do prazo determinado, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou que prestar declaração falsa.

E

Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação.

Q2476420

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476420 Legislação Federal

A respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O contrato de consórcio público deve ser celebrado com a ratificação, mediante ato administrativo próprio, do protocolo de intenções.

B

O acordo de cooperação técnica é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou entidade da administração pública federal.

C

Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, haverá possibilidade de alteração dos valores contratuais por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da administração pública ou da contratada.

D

Nos contratos administrativos, há possibilidade de utilização de conciliação, mediação e arbitragem como meios alternativos para a solução da controvérsia, mas não há possibilidade de utilização de comitê de resolução de disputas (dispute board).

E

Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

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Q2476419

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476419 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A

Há possibilidade de revogação de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, prescindindo-se da ocorrência de fato superveniente

B

A contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia e realizar as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

É vedada à administração pública a contratação da execução de obras e serviços de engenharia por meio do sistema de registro de preços.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

E

A alienação de bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, exigirá avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

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Q2476418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476418 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Não há necessidade de o poder concedente justificar a conveniência de concessão ou permissão de serviço público, já que se trata de ato discricionário.

B

Há possibilidade de o município criar hipótese de parceria público-privada para a execução de obra pública de infraestrutura e urbanismo, ainda que desvinculada de qualquer serviço público ou social.

C

A delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, considerada concessão de serviço público.

D

A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser formalizada mediante contrato, sendo permitida a concessão a título precário se não for precedida de obra pública.

E

É vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade.

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Q2476417

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476417 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos realizados com abuso de poder acarretam sua imediata revogação.

B

A ordem de polícia, o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia podem ser delegados a empresa pública que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, mas não é possível a delegação da sanção de polícia a pessoa jurídica de direito privado, ainda que pertencente à administração pública indireta.

C

No âmbito de seu poder regulamentar, as agências reguladoras poderão tratar de matéria para a qual inexista prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards), sendo vedadas, contudo, a criação ou a aplicação de sanções não previstas em lei.

D

A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, uma vez que presta serviço público estatal.

E

O poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior, sendo a avocação medida de caráter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados.

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Q2476416

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476416 Direito Administrativo

No que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta.

A

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, salvo se comprovada a má-fé do beneficiário.

B

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do último ato, pois há renovação do prazo a cada pagamento, já que não atinge o fundo do direito.

C

O prazo para a anulação é de cinco anos, tem natureza decadencial e deve ser contado a partir do primeiro pagamento, mesmo se evidenciada a má-fé do beneficiário.

D

A administração pública pode anular esse tipo de ato a qualquer tempo, independentemente de prazo.

E

Há prazo prescricional de cinco anos para a administração pública anular esse tipo de ato, o qual será suspenso com a instauração de procedimento de averiguação da legalidade do ato.

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Q2476415

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476415 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Há possibilidade de criação de consórcios públicos, desde que com personalidade jurídica de direito público, para a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, na forma da lei.

B

As agências reguladoras gozam de autonomia de regras disciplinadoras do setor regulado, não sendo autorizada a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este não seja superado pela média ponderada de todos os itens.

C

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) pode ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam a promoção da educação, ainda que se dedique ao ensino formal não gratuito.

D

Há possibilidade de extensão de regras do regime de direito público a pessoas de direito privado integrantes da administração pública indireta, como as empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial.

E

Na descentralização da administração pública, há a criação de órgão, mantendo-se a relação hierárquica; na desconcentração, há a criação de entidade com personalidade jurídica própria.

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