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Nessa situação hipotética, esse proprietário realizou
Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética,
À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade
Nessa situação hipotética,
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da ação anulatória de débito fiscal.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade tributária por sucessão empresarial.
Nessa situação hipotética, a autuação da empresa foi