Contribuinte juridicamente pobre foi submetido a execuçã...

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Q948988
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948988 Direito Tributário
Contribuinte juridicamente pobre foi submetido a execução fiscal do município de João Pessoa – PB. Sem recursos para pagar o débito e sem bens para penhorar, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal, mas não fez o depósito preparatório.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da ação anulatória de débito fiscal.
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