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Q4057539 Direito Administrativo
Uma autarquia federal pretende contratar serviços comuns de engenharia para manutenção predial preventiva, cujo objeto apresenta padrões de desempenho e qualidade passíveis de definição objetiva no edital. Durante a fase preparatória, a equipe de planejamento discutiu a escolha da modalidade licitatória e do critério de julgamento, observando os princípios da legalidade, da eficiência, do julgamento objetivo e da competitividade.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4057538 Direito Administrativo
Determinada entidade da Administração Pública indireta estadual, criada por lei específica, passou a editar atos normativos internos restringindo o acesso de usuários a determinados serviços públicos, sob o argumento de otimização administrativa e redução de custos operacionais. Paralelamente, verificou-se que tais restrições não estavam previstas na legislação instituidora nem em regulamento aprovado pela autoridade competente, sendo definidas exclusivamente por decisão da alta gestão da entidade. Diante desse contexto, o órgão de controle interno questionou a validade dos atos praticados, considerando a natureza jurídica da entidade, sua posição na organização administrativa e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.

À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4057537 Administração Financeira e Orçamentária
 O orçamento público constitui importante instrumento de planejamento e controle da ação governamental, por meio do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para determinado exercício financeiro. De acordo com os conceitos básicos do orçamento público, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4057536 Gestão de Pessoas
No âmbito da Administração Pública, a gestão de pessoas envolve práticas voltadas à adequada alocação, desenvolvimento e avaliação dos servidores, de modo a alinhar o desempenho individual aos objetivos institucionais. Considerando os conceitos básicos de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação de desempenho, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4057535 Sistemas de Informação
Os sistemas de informação gerencial (SIG) e os sistemas de apoio à decisão (SAD) desempenham papel relevante na gestão organizacional, ao fornecer informações estruturadas para o planejamento, o controle e a tomada de decisões. Analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso.

(__)Os sistemas de informação gerencial fornecem informações consolidadas e periódicas, destinadas principalmente ao apoio das decisões táticas e gerenciais.
(__)Os sistemas de apoio à decisão são voltados exclusivamente a decisões operacionais rotineiras, baseando-se apenas em dados históricos.
(__)O uso de sistemas de informação contribui para a melhoria da qualidade das decisões, ao reduzir a incerteza e ampliar o acesso a informações relevantes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4057534 Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo de prestação continuada de serviços terceirizados, o fiscal do contrato identificou atrasos recorrentes no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, sem interrupção imediata da execução do serviço. Apesar disso, os pagamentos mensais foram integralmente realizados, sob o argumento de que a inadimplência não comprometia a continuidade do serviço público. Posteriormente, a Administração foi demandada judicialmente por empregados da contratada, pleiteando verbas trabalhistas não adimplidas.

À luz da legislação aplicável, dos deveres de gestão e fiscalização contratual e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4057533 Administração Geral
 O planejamento estratégico é instrumento fundamental da gestão pública, pois orienta a atuação organizacional no médio e longo prazo, enquanto os indicadores de desempenho permitem o acompanhamento e a avaliação dos resultados alcançados. Analise as assertivas a seguir:

I.O planejamento estratégico define a missão, a visão, os objetivos institucionais e as diretrizes gerais que orientarão as ações da organização ao longo do tempo.
II.Os indicadores de desempenho têm como finalidade exclusiva mensurar resultados financeiros, sendo inadequados para avaliar aspectos qualitativos da atuação organizacional.
III.O uso de indicadores de desempenho permite monitorar o alcance dos objetivos estratégicos e subsidiar a tomada de decisões gerenciais.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4057532 Administração Geral
Uma autarquia federal, pressionada por órgãos de controle externo, decidiu revisar seus resultados institucionais após identificar recorrentes falhas no cumprimento de metas, sobreposição de atividades entre setores e baixa responsabilização gerencial. A alta administração instituiu um comitê para reavaliar o processo de gestão, constatando que:

- As metas estratégicas não eram claramente desdobradas em objetivos operacionais.
- Havia definição formal da estrutura organizacional, mas com fraca articulação entre as unidades.
- Os relatórios de desempenho eram produzidos, porém sem gerar ações corretivas consistentes.

À luz da Teoria Geral da Administração e das funções administrativas clássicas, é correto afirmar que as principais fragilidades observadas decorrem, respectivamente, de deficiências nas funções de: 
Alternativas
Q4057531 Gerência de Projetos
A gestão de projetos é aplicada tanto no setor público quanto no privado para viabilizar a entrega de resultados específicos dentro de prazos e recursos previamente definidos.
Diante dos conceitos, etapas e ferramentas básicas da gestão de projetos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4057530 Administração de Recursos Materiais
A Administração de Materiais e Patrimônio compreende o conjunto de atividades voltadas ao planejamento, aquisição, armazenamento, movimentação e controle dos bens e materiais utilizados pela organização, visando à racionalização de recursos e à continuidade dos serviços públicos. Considerando os conceitos básicos de compras, gestão de estoques, logística e controle patrimonial, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q4057529 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4057528 Legislação Federal
O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4057527 Direito Administrativo
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4057526 Direito Administrativo
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4057525 Legislação Estadual
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4057524 Direito Digital
 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4057523 Direito Administrativo
 A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa corre
Alternativas
Q4057522 Legislação Estadual
A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4057521 Legislação Estadual
O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4057520 Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1681: A
1682: A
1683: C
1684: B
1685: A
1686: B
1687: C
1688: C
1689: A
1690: A
1691: B
1692: C
1693: C
1694: C
1695: D
1696: A
1697: D
1698: B
1699: A
1700: D