Questões de Concurso para PC-CE

Q464431

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464431 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n^o 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

A

não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

B

ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.

C

se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.

D

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.

E

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

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Q464430

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464430 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n^o 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

A

São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

B

O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

C

Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

D

Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

E

O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

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Q464429

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464429 Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei n^o12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor

A

que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.

B

à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública.

C

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensão nos 24 meses anteriores.

D

que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.

E

que tenha exercido mandato eletivo.

Q464428

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464428 Legislação Estadual

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei n^o12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:

A

o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.

B

exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.

C

a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.

D

a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.

E

exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

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Q464427

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464427 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n^o 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).

A

A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.

B

Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

C

Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

D

A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.

E

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

Q464426

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464426 Criminologia

Assinale a alternativa correta em relação aos modelos teóricos de reação social ao delito.

A

São três os modelos: o dissuasório, o ressocializador e o integrador; o primeiro, também conhecido como modelo clássico, tem o foco na punição do criminoso, procurando mostrar que o crime não compensa; o segundo tem o foco no criminoso e sua ressocialização, procurando reeducá-lo para reintegrá-lo à sociedade; e o terceiro, conhecido como justiça restaurativa, que defende uma intervenção mínima estatal em que o sistema carcerário só atuará em último caso.

B

Apresentam dois modelos bem distintos: o tradicional e o moderno, por entender que um tem foco na punição e recuperação do delinquente, e o outro tem foco na reparação do delito; o primeiro olha para o delinquente e o segundo, somente para a vítima, não importando a recuperação do delinquente.

C

Estão divididos em dois modelos: o concreto e o abstrato, nos quais os objetivos são comuns, ou seja, ambos estão focados no sujeito ativo do delito e em como fazer com que ele não volte a delinquir; o primeiro visa aplicar uma pena privativa de liberdade e o segundo, uma pena pecuniária.

D

São três os modelos teóricos: o moderno, o contemporâneo e o tradicional; o modelo moderno objetiva tratar a prevenção do delito como um problema social, no qual todos têm responsabilidade na ressocialização do criminoso; o modelo contemporâneo entende que há necessidade das penas serem proporcionais ao bem jurídico protegido, enquanto que o modelo tradicional busca no sistema de justiça criminal (Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário) a efetividade para a prevenção do delito.

E

São caracterizados por três modelos, também conhecido como as três velocidades do direito penal, um direito penal mais “duro” para os crimes mais violentos, um direito penal mais brando, como, por exemplo, para os crimes de menor potencial ofensivo e um direito penal intermediário, um meio termo, para os demais crimes.

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Q464425

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464425 Criminologia

Sobre a teoria da “anomia”, é correto afirmar:

A

é classificada como uma das “teorias de conflito” e teve, como autores, Erving Goffman e Howard Becker.

B

foi desenvolvida pelo sociólogo americano Edwin Sutherland e deu origem à expressão white collar crimes.

C

surgiu em 1890 com a escola de Chicago e teve o apoio de John Rockefeller.

D

iniciou-se com as obras de Émile Durkheim e Robert King Merton, e significa ausência de lei.

E

foi desenvolvida por Rudolph Giuliani, também conhecida como “Teoria da Tolerância Zero”.

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Q464424

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464424 Criminologia

Quando a vítima, em decorrência do crime sofrido, não encontra amparo adequado por parte dos órgãos oficiais do Estado, durante o processo de registro e apuração do crime, como, por exemplo, o mau atendimento por um policial, levando a vítima a se sentir como um “objeto” do direito e não como sujeito de direitos, caracteriza

A

vitimização estatal ou oficial.

B

vitimização secundária.

C

vitimização terciária.

D

vitimização quaternária.

E

vitimização primária.

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Q464423

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464423 Criminologia

Os objetos de estudo da moderna criminologia estão divididos em

A

três vertentes: justiça criminal, delinquente e vítima.

B

três vertentes: política criminal, delito e delinquente.

C

três vertentes: política criminal, delinquente e pena.

D

quatro vertentes: delito, delinquente, justiça criminal e pena.

E

quatro vertentes: delito, delinquente, vítima e controle social.

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Q464422

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464422 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, no que tange à Educação Ambiental no Ensino Formal, em conformidade com o estabelecido pela Lei n^o 9.795/99.

A

Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, é facultada a incorporação de conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

B

A dimensão ambiental poderá constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

C

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

Aos professores em atividade é facultado receberem formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

E

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.

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Q464421

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464421 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n^o 12.651/12, entende-se por

A

Crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

B

Olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

C

Nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

D

Manguezal: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura.

E

Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

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Q464420

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464420 Direito Ambiental

Considerando a Lei n^o 6.938/81, no que tange aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correta a seguinte afirmação:

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua; e, se ela for temporária, o prazo mínimo é de 10 (dez) anos.

B

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévia delimitação das áreas de proteção ambiental.

C

Sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas pelas legislações federal, estadual e municipal em razão do não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e dados causados pela degradação da qualidade ambiental, o poluidor é obrigado, desde que comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

D

O detentor de servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la em favor de outro proprietário ou de entidade privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.

E

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, assim como o zoneamento ambiental, são alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q464419

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464419 Direito Ambiental

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei n^o 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

B

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos.

C

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

E

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salá rio-mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários-mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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Q464418

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464418 Direito Tributário

Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Referida determinação implica em

A

isenção.

B

imunidade.

C

remissão parcial.

D

remissão total.

E

anistia.

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Q464417

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464417 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

B

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

Ressalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

E

Em matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

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Q464416

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464416 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita

A

a conversão do depósito em renda.

B

o pagamento antecipado.

C

o parcelamento.

D

a consignação em pagamento.

E

o crédito presumido.

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Q464415

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464415 Direito Tributário

Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre

A

exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE).

B

a importação de produtos estrangeiros (II).

C

a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

D

produtos industrializados (IPI).

E

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

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Q464413

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464413 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a prova testemunhal e sua produção.

A

A contradita à testemunha deve ser realizada imediatamente após o final do depoimento, sob pena de preclusão.

B

Em regra, primeiro são ouvidas as testemunhas do réu e, após, as testemunhas do autor.

C

Quando houver divergência de declarações, pode o juiz ordenar, de ofício, a acareação das testemunhas.

D

A testemunha será intimada por meio de oficial de justiça, sendo vedada a intimação pelos correios.

E

Os relativamente capazes não podem depor na qualidade de testemunha.

Q464412

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464412 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

A

Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.

B

O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.

C

Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital.

D

Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.

E

A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

Q464411

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464411 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:

A

faz referência à necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.

B

tem relação com a prerrogativa de foro para determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam.

C

garante que o juiz que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá-la.

D

dispõe sobre a forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.

E

está ligado à competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.

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