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Questões de Concurso Para pc-ce

Foram encontradas 394 questões

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE
Q1223826 Direito Penal
Julgue o item que se seguem, relativos à aplicação da lei penal. Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.
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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE
Q1223360 Direitos Humanos
A respeito da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, julgue o item seguinte. Tortura é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos são infligidos à pessoa a fim de se obterem informações ou confissões, ainda que tais dores ou sofrimentos sejam consequências unicamente de sanções legítimas.
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Q476052 Direito Penal
A Lei n o 11.343/06 (Drogas) estabelece que
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Q476051 Direito Processual Penal
A Lei n o 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que
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Q476050 Direito Processual Penal
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei n o9.099/95), pode-se afirmar que
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Respostas
1: C
2: E
3: E
4: A
5: A