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Q302456
Direito Civil
Os Direitos da Personalidade, resguardados pelo Código Civil, agregam direitos essenciais à pessoa humana, com fins de resguardar a sua própria dignidade. Diante do exposto, constata-se que
Q302455
Direito Civil
Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:
Q302454
Direito Civil
Segundo o artigo 3º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro – LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Diante do exposto, verifica-se que
Q302453
Legislação Estadual
É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:
Q302452
Legislação Estadual
É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:
Q302451
Legislação Estadual
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
Q302450
Direito Administrativo
Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93:
Q302449
Direito Administrativo
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
Q302448
Direito Administrativo
Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
Q302447
Direito Econômico
Em relação ao tema do abuso do poder econômico,
Q302446
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,
Q302445
Direito Administrativo
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
Q302444
Direito Administrativo
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
Q302443
Direito Administrativo
Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:
Q302442
Direito Administrativo
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
Q302441
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,
Q302440
Direito Administrativo
No contexto do tema bens públicos,
Q302439
Direito Administrativo
O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da
Q302438
Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de suprir uma lacuna entre os remédios constitucionais. Assim, entende-se que
Q302437
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas visando ao respeito e à preservação do regime democrático e das instituições políticas, por meio do equilíbrio entre as forças do poder e a normalidade das relações sociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina de sistema constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão previstos os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas durante os estados de exceção e de sítio
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