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Q2073335

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073335 Direito Constitucional

Paulo é espanhol e Maria é brasileira naturalizada e tiveram o filho João, nascido na Espanha. João foi registrado em repartição brasileira competente. Considerando as informações apresentadas e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

João é brasileiro naturalizado, tendo em vista que sua mãe Maria também é brasileira naturalizada.

Como Maria é naturalizada, para que João seja naturalizado, é necessário que ele venha a residir no Brasil e, após a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

João deverá manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade perante o consulado do Brasil na Espanha.

João não é brasileiro naturalizado porque seu pai tem a nacionalidade espanhola e a mãe não estava a serviço do Brasil.

João é brasileiro nato, ainda que a mãe seja brasileira naturalizada.

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Q2073334

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073334 Direito Constitucional

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q2073333

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073333 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Alternativas

Quanto à origem, é outorgada porque foi eleita diretamente pelo povo, sendo, assim, democrática.

Quanto à extensão, é sintética, visto que é enxuta e não tece minúcias, motivo pelo qual é mais duradoura.

Quanto ao modo de elaboração, é dogmática porque se baseia em teorias, planos e sistemas prévios e foi criada de uma só vez por uma Assembleia Constituinte.

Quanto à alterabilidade, é imutável porque algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que aquele exigido para as leis infraconstitucionais.

Quanto à dogmática, é ortodoxa porque é formada por ideologias distintas que se unem em um mesmo contexto.

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Q2073332

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073332 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.

Alternativas

Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público.

Evitar contratações, com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis, e superfaturamento na execução dos contratos.

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2073331

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073331 Direito Administrativo

João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.

A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.

Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.

O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.

Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

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51: E

52: B

53: C

54: A

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