Questões de Concurso para SEFAZ-MT | Qconcursos.com

Q463819

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463819 Direito Administrativo

Em relação ao Decreto Federal nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas as entidades controladas diretamente pela União subordinam-se ao Decreto.

B

A anulação do procedimento licitatório não anula a ata de registro de preços.

C

Os licitantes terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório.

D

O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços for feita à distância em sessão pública.

E

A modalidade de licitação pregão na forma eletrônica destina-se à aquisição de bens e serviços que apresentam alguma particularidade.

Q463818

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463818 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

A

o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

B

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.

D

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

E

incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.

Q463817

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463817 Administração Financeira e Orçamentária

A intervenção do Governo sobre o crescimento das despesas privadas e governamentais de consumo ou de investimentos por meio do controle dos gastos públicos, dos créditos e do nível de tributação, relaciona-se à função

A

estabilizadora.

B

distributiva.

C

alocativa.

D

reguladora.

E

monetária

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Q463816

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463816 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como

A

despesas de serviços de terceiros.

B

outras despesas de serviços de terceiros.

C

outras despesas gerais.

D

despesas de pessoal.

E

outras despesas de pessoal.

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Q463815

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463815 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

Estabelece que os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.

B

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 80% do limite, vedando o órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função

D

Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem se submeter a suas disposições.

E

Estabelece os limites da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios em 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

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Q463814

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463814 Contabilidade Pública

Assinale a opção que indica itens que não compõem a dívida flutuante.

A

Serviços da dívida a pagar

B

Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida

C

Compromissos de longo prazo que atendem ao desequilíbrio orçamentário

D

Depósitos bancários

E

Débitos de tesouraria

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Q463813

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463813 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre os componentes do Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.

A

O Ativo Financeiro compreende os valores numerários, os créditos e os valores realizáveis que possuem autorização orçamentária.

B

O Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas cujo pagamento depende de autorização orçamentária.

C

O Ativo Permanente compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação independe de autorização legislativa.

D

O Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas cuja amortização ou cujo resgate não dependem de autorização legislativa.

E

As Contas de Compensação registram os bens, os valores, as obrigações e as situações que podem afetar o patrimônio.

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Q463812

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463812 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 16.7 do Conselho Federal de Contabilidade, as demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas.

Entre as informações necessárias para divulgação, não se inclui

A

a identificação e as características das entidades do setor público incluídas na consolidação.

B

a abertura individualizada do saldo das contas relevantes.

C

os procedimentos adotados na consolidação.

D

os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício.

E

a natureza e os montantes dos ajustes efetuados.

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Q463811

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463811 Contabilidade Pública

De acordo com a característica da compreensibilidade, as informações sobre temas complexos

A

devem ser excluídas das demonstrações contábeis.

B

não devem ser excluídas das demonstrações contábeis.

C

não devem ser excluídas das demonstrações contábeis, quando relevantes.

D

devem ser apresentadas de modo mais detalhado.

E

devem ser acompanhadas de esclarecimentos adicionais, de modo que qualquer usuário possa entendê-las.

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Q463810

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463810 Contabilidade Pública

As transações no setor público podem ser classificadas como econômico-financeiras ou administrativas, conforme suas características e seus reflexos no patrimônio público.

Em relação às transações de natureza econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.

A

Têm como objetivo manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.

B

Têm como objetivo dar cumprimento a metas programadas.

C

Correspondem às transações originadas de fatos que não afetam o patrimônio público.

D

Provocam somente alterações quantitativas no patrimônio.

E

Provocam alterações efetivas ou potenciais no patrimônio.

Q463809

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463809 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas convergem para a informação sobre o patrimônio público.

Em relação aos subsistemas de informações, assinale a afirmativa correta.

A

O subsistema de custos registra, processa e evidencia os fatos não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

B

O subsistema patrimonial registra, processa e evidencia os fatos relacionados às disponibilidades no início e no final do período.

C

O subsistema de compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público.

D

O subsistema financeiro registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento.

E

O subsistema orçamentário registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública

Q463808

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463808 Contabilidade Pública

Assinale a opção que indica o princípio contábil que é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da entidade pública.

A

Princípio da Oportunidade

B

Princípio da Entidade

C

Princípio da Continuidade

D

Princípio da Prudência

E

Princípio da Competência

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Q463806

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463806 Direito Financeiro

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

A

Exercício financeiro.

B

Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C

Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

D

Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

E

Lei orçamentária anual.

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Q463805

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463805 Direito Financeiro

Algumas das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) para que sejam concedidos benefícios tributários dos quais decorra renúncia de receita, estão listadas a seguir.

1. Observância ao princípio da anterioridade.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
3. Demonstração de que a renúncia fiscal não afetará as metas de resultados fiscais.
4. Medidas de compensação por meio do incremento da receita de outros tributos.
5. Produção gradual dos efeitos da renúncia, na proporção de 25% a cada exercício financeiro.

Dentre as condições acima enunciadas, estão previstas na LRF as de número:

A

1, 3 e 5, apenas

B

1, 2 e 3, apenas.

C

2, 4 e 5, apenas

D

2, 3 e 4, apenas.

E

3, 4 e 5, apenas.

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Q463804

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463804 Direito Tributário

A pessoa jurídica Primária Ltda. requereu administrativamente, à Receita Federal do Brasil (RFB), autorização para aproveitar, em sua escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os créditos escriturais da pessoa jurídica Terceiro Ltda., que expressamente manifestou seu intento de transferi-los à requerente.

O pleito de Primária Ltda. foi deferido por órgão administrativo singular da estrutura da RFB. Por conta disso, Primária Ltda. aproveitou, em sua própria escrita fiscal, R$ 300.000,00 correspondentes aos créditos escriturais de Terceiro Ltda., compensando tal montante com os débitos escriturais de IPI. O resultado prático foi o recolhimento, por Primária Ltda., de IPI de R$ 300.000,00 inferior àquele que seria devido, se não fosse o aproveitamento dos créditos escriturais de Terceiro Ltda.

Dois anos depois daquela autorização, a RFB revê e reformula a decisão anterior. Exige, por decorrência, que Primária Ltda. recolha os R$ 300.000,00 pagos a menor, acrescidos de multa e de juros de mora.

Sabendo-se que realmente foi equivocada a decisão inicial que deferiu o pleito administrativo de Primária Ltda., assinale a afirmativa correta.

A

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos a multa e os juros de mora.

B

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluída a multa, mas mantidos os juros de mora.

C

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, excluídos os juros de mora, mas mantida a multa.

D

Primária Ltda. deve recolher os R$ 300.000,00, acrescidos da multa e dos juros de mora.

E

Primária Ltda. não deve recolher nenhum valor resultante da revisão da decisão administrativa anterior, pois ela não é suscetível de reforma.

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Q463803

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463803 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado

A

a uma Emenda à Constituição.

B

a uma Lei Complementar.

C

a uma Lei Ordinária

D

a uma Medida Provisória.

E

a um Decreto.

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Q463802

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463802 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.

B

A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.

C

A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.

D

A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.

E

A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.

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Q463801

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463801 Direito Tributário

A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características:

I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes maior;

III. explora a atividade de despachante.

Atento a tais características, assinale a opção que melhor retrata a possibilidade de Metrópole Ltda. optar ou não pelo Simples Nacional.

A

Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.

B

Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.

C

Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.

D

Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.

E

Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.

Q463800

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463800 Direito Tributário

Fulano de Tal é sócio da pessoa jurídica Lavolândia Ltda., empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. A ela presta serviços e recebe regularmente sua remuneração mensal pelos serviços prestados, a qual está acima da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Além disso, anualmente recebe seus dividendos sobre o lucro da pessoa jurídica, observada sua participação societária no capital.

Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tratamento tributário adequado do Imposto sobre a Renda (IR) com relação aos dois rendimentos auferidos por Fulano de Tal – remuneração e dividendos.

A

Não incide IR sobre nenhum dos dois rendimentos, já que a pessoa jurídica é optante pelo Simples Nacional.

B

Não incide IR sobre os dividendos, mas sim sobre a remuneração.

C

Não incide IR sobre a remuneração, mas sim sobre os dividendos.

D

Incide IR sobre os dois rendimentos.

E

Incide IR sobre os dois rendimentos, mas o valor do IR sobre a remuneração pode ser deduzido do IR sobre os dividendos.

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Q463799

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463799 Direito Tributário

É sabido que todos os tributos têm função arrecadatória, ainda que alguns tenham mais acentuada função extrafiscal, buscando, assim, objetivos outros que não apenas o de arrecadar receitas públicas.

Assinale a opção que indica o tributo com função extrafiscal mais acentuada.

A

Taxa para a expedição de Alvará de Localização.

B

Imposto Sobre Serviços.

C

Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

D

Imposto de Importação.

E

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

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