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Q211164
Direito Processual Penal
QUANTO AO INQUÉRITO, É ADEQUADO ASSEVERAR QUE
Q211163
Direito Processual Penal
A FAZENDA NACIONAL PROMOVEU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA TÍCIO, SECRETARIO DE SEGURANÇA DE SAO PAULO. O JUIZ FEDERAL ORDENOU SUA CITAÇÃO. NO MOMENTO EM QUE CUMPRIA O MANDADO, O OFICIAL DE JUSTlÇA DESENTENDEU-SE COM O EXECUTADO, QUE SACOU DE UM REVÓLVER E ATIROU NO MEIRINHO, CAUSANDO-LHE A MORTE. CONSIDERANDO QUE A CONSTITUlÇÃO DE SAO PAULO CONFERE AO TRIBUNAL DE JUSTlÇA COMPETE_NCIA PARA JULGAR, NAS INFRAÇOES PENAIS COMUNS, OS SECRETARIOS DE ESTADO E QUE TICIO PERMANECE NA TITULARIDADE DA SECRETARIA, A COMPETENCIA PARA JULGA-LO E
Q211162
Direito Processual Penal
JÁ PROCESSADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10, § 2° , DA LEI N° 9.437/97), MARCIO DISSE QUE SILVANA SUBTRAIU LIVROS DA BANCA DE REVISTAS SITUA.DA NAS PROXIMIDADES DO EDIFICIO ONDE RESIDEM. A OFENDIDA OBTEVE DECLARAÇÕES DAS PESSOAS QUE OUVIRAM A ACUSAÇÃO. EM SEGUIDA, COM BASE NAQUELES ESCRITOS E ATRAVES DE ADVOGADO, AJUIZOU QUElXA CONTRA O , DETRATOR, IMPU,TANDO-LHE A PRATICA DE CALUNIA (ARTIGO 138, DO CP). DEPOIS DE OUVIR O MINISTERIO PUBLICO E ANTES DE RECEBER A QUElXA, O JUIZ MARCOU AUDIËNCIA, MANDANDO INTIMAR AS PARTES, PARA LHES OFERECER A OPORTUNIDADE DE RECONCILIAÇÃO (ARTIGO 520 DO CPP). NESTA HIPÓTESE
I. se, apesar de intimado, Márcio não comparece ao ato nem justifica a falta, o Juiz não pode ordenar sua condução coercitiva, devendo marcar nova data para tentar a reconciliação
II se, apesar de intimado, Márcio não comparece ao ato nem justifica a falta, o Juiz pode ordenar sua condução coercitiva, embora não possa forçá-lo à reconciliação;
IIII. se, apesar de intimados, Silvana e seu advogado não comparecem ao ato nem justificam a falta, o Juiz deve reconhecer a ocorrência da perempção, declarando extinta a punibilidade do querelado e rejeitando a queixa;
IV. se, apesar de intimados, Silvana e seu advogado não comparecem ao ato nem justificam a faita, o Juiz deve receber a queixa, designar data para o interrogatório, ordenar a citação do querelado, mandar notificar o Ministério Público e intimar a querelante e seu patrono.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
I. se, apesar de intimado, Márcio não comparece ao ato nem justifica a falta, o Juiz não pode ordenar sua condução coercitiva, devendo marcar nova data para tentar a reconciliação
II se, apesar de intimado, Márcio não comparece ao ato nem justifica a falta, o Juiz pode ordenar sua condução coercitiva, embora não possa forçá-lo à reconciliação;
IIII. se, apesar de intimados, Silvana e seu advogado não comparecem ao ato nem justificam a falta, o Juiz deve reconhecer a ocorrência da perempção, declarando extinta a punibilidade do querelado e rejeitando a queixa;
IV. se, apesar de intimados, Silvana e seu advogado não comparecem ao ato nem justificam a faita, o Juiz deve receber a queixa, designar data para o interrogatório, ordenar a citação do querelado, mandar notificar o Ministério Público e intimar a querelante e seu patrono.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
Q211161
Direito Penal
A LEl CONSAGRA O MÉTODO TRIFÁSICO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DESTE MODO,
I as qualificadoras interessam à fixação da pena-base porque são circunstâncias legais presentes na Parte Especial do Código, que cominam novas penas para o tipo derivado, com limites, mínimo e/ou máximo, distintos do tipo fundamental;
ll. num primeiro momento, cabe ao Magistrado calcular a pena-base, considerando os fatores legais, quais sejam: o comportamento da vítima, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, e, ainda, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime
lIl. na segunda fase, cabe ao Juiz fazer incidir sobre a pena-base as circunstâncias atenuantes e agravantes, sendo certo que a pena pode ser atenuada ou agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que não esteja prevista em lei;
IV. na última etapa, cabe ao Magistrado observar as causas de diminuição e aumento de pena, para determinar, em definitivo, o quantum da pena, sendo impossível transpor os limites mínimo e máximo da cominação do tipo'
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
I as qualificadoras interessam à fixação da pena-base porque são circunstâncias legais presentes na Parte Especial do Código, que cominam novas penas para o tipo derivado, com limites, mínimo e/ou máximo, distintos do tipo fundamental;
ll. num primeiro momento, cabe ao Magistrado calcular a pena-base, considerando os fatores legais, quais sejam: o comportamento da vítima, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, e, ainda, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime
lIl. na segunda fase, cabe ao Juiz fazer incidir sobre a pena-base as circunstâncias atenuantes e agravantes, sendo certo que a pena pode ser atenuada ou agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que não esteja prevista em lei;
IV. na última etapa, cabe ao Magistrado observar as causas de diminuição e aumento de pena, para determinar, em definitivo, o quantum da pena, sendo impossível transpor os limites mínimo e máximo da cominação do tipo'
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
Q211160
Direito Penal
É ADEQUADO AFIRMAR QUE
Q211159
Direito Penal
RENATA CONHECIA MARCOS, MAS NÃO SABIA QUE ELE TRABALHAVA NA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OS DOIS SE ENCONTRARAM NUMA LANCHONETE E AJUSTARAM ENTRAR NO PREDIO DA CEF, PARA TIRAR, ÀS ESCONDIDAS, ALGUNS OBJETOS, DURANTE O INTERVALO DA REFElÇÃO. INGRESSARAM NA SEDE DA EMPRESA E FORAM A SALA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO. ESTAVA VAZIA. OS SERVIDORES TINHAM SAÍDO PARA O ALMOÇO. RENATA E MARCOS APROVEITARAM A OCASlÃO, SUBTRAINDO VÁRIOS OBJETOS - MICROCOMPUTADORES, CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, CANETAS ETC - PERTENCENTES À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DIAS DEPOIS, VALDOMIRO, QUE ERA DONO DE UMA LOJA DE INFORMÁTICA E DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS, COMPROU, POR R$ 600,00 (SEISCENTOS REAlS), OS MICROCOMPUTADORES SURRUPIADOS, QUE CUSTAVAM, NO MERCADO, APROXIMADAMENTE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAlS). NESTE EXEMPLO,
Q211158
Direito Penal
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DESAUTORIZA DIZER QUE
Q211157
Direito Penal
ALICE TRABALHAVA, COMO DIARISTA, FAZENDO LIMPEZAS SEMANAIS NO APARTAMENTO DE RITA. NO DIA SEGUINTE A REALIZAÇAO DA FESTA DE ANIVERSARIO DE SUA PATROA, ENCONTROU, ENQUANTO TRABALHAVA, UMA BOLSA EM CIMA DE UM MOVEL NO CANTO DA PAREDE. ESTAVA SOZINHA E SUBTRAIU O OBJETO, PENSANDO QUE FORA DElXADO POR ALGUMA CONVIVA. MAS, QUANDO CHEGOU EM SUA CASA DESCOBRIU QUE A BOLSA LHE PERTENCIA E FORA ESQUECIDA NAQUELE LOCAL NA SEMANA ANTERIOR. NESTA SITUAÇAO, CARACTERIZOU-SE
Q211156
Direito Penal
CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE AS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR. AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HA PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,
I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;
II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de vacatio legis;
lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;
IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;
II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de vacatio legis;
lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;
IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
Q211155
Direito Penal
CONTRATADO PARA PATROCINAR DEFESA DE RICA EMPRESA, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CON.TRA ELA AJUIZADA, O ADVOGADO ROGERIO DEU DINHEIRO A MARISA E CONSEGUIU ASSIM, QUE A MENCIONADA TESTEMUNHA FIZESSE AFIRMA ÃO FALSA EM JUÍZO. DIANTE DESTES FATOS, É CERTO ANUNCIAR QUE
Q211154
Direito Penal
COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SERIA ERRÔNEO ASSEVERAR QUE
Q211153
Direito Penal
LUÍS ERA SÓCIO GERENTE DA REVENDEDORA DE PNEUS L.TDA. FISCAIS DA PREVIDENCIA DESCOBRIRAM QUE ELE, NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2000 ' DElXOU DE REPASSAR AO INSS, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRIBUlÇÕES DESCONTADAS DOS SALARIOS PAGOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA. AC,USADO DE COMETER A INFRAÇAO, LUIS EFETUOU, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS DO DÉBITO. NESTE CONTEXTO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO, É CORRETO AFIRMAR QUE
Q211152
Direito Penal
É INCORRETO DIZER QUE
Q211151
Direito Penal
EM TEMA DE CRIME CONTINUADO A JURISPRUDÊNCIA ATUAL GARANTE QUE
I. a heterogeneidade nas execuções das infrações obsta o reconhecimento da continuidade delitiva;
II a reiteração na prática de infrações como atividade habitual não descaracteriza a continuidade, cujos pressupostos são objetivos e impedem que se potencialize a vida pregressa do agente;
III. a unidade de designios entre as várias condutas delituosas é dispensável à configuração da continuidade;
IV. não se reconhece a continuidade quando transcorre tempo superior a 30 dias entre o primeiro e o segundo crime.
EXAMINANDO AS OPÇÕES ACIMA, AFIRMA-SE QUE:
I. a heterogeneidade nas execuções das infrações obsta o reconhecimento da continuidade delitiva;
II a reiteração na prática de infrações como atividade habitual não descaracteriza a continuidade, cujos pressupostos são objetivos e impedem que se potencialize a vida pregressa do agente;
III. a unidade de designios entre as várias condutas delituosas é dispensável à configuração da continuidade;
IV. não se reconhece a continuidade quando transcorre tempo superior a 30 dias entre o primeiro e o segundo crime.
EXAMINANDO AS OPÇÕES ACIMA, AFIRMA-SE QUE:
Q211150
Direito Penal
COM RELAÇAO A CONDENAÇAO,REGISTRA-SE QUE
Q211149
Direito Penal
QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO,
Q211148
Direito Penal
EM TEMA DE DELITOS CONTRA A LIBE.RDADE SEXUAL, NÃO HÁ EQUIVOCO EM DIZER QUE
Q211147
Direito Penal
CRIME É CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. A PARTIR DESTA DEFINiÇÃO ESTRATIFORME DO DELITO LEMBRA-SE O PRINCÍPIO "NULLUM CRIMEN SINE CONDUCTA". ENTRETANTO,
I. a conduta compreende o fato humano voluntário e o involuntário;
II a conduta envolve a ação e a omissão, mas esta só tem relevância quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado;
III. a conduta atípica tem relevância no Direito Penal;
IV. a conduta humana e relevante para se verificar a ocorrência do delito, pois tem validade absoluta a parêmia latina "societas delinquere non potest'.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
I. a conduta compreende o fato humano voluntário e o involuntário;
II a conduta envolve a ação e a omissão, mas esta só tem relevância quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado;
III. a conduta atípica tem relevância no Direito Penal;
IV. a conduta humana e relevante para se verificar a ocorrência do delito, pois tem validade absoluta a parêmia latina "societas delinquere non potest'.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
Q211146
Direito Eleitoral
EM TEMA DE DOMICÍLIO ELEITORAL:
I. A transferência do título eleitoral, em caso de mudança de domicílio, além de somente poder ser feita após o transcurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva e da exigência de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, deverá ser pelo eleitor requerida ao juiz eleitoral do novo domicílio, mediante requerimento com entrada no cartório eleitoral até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição.
II O domicílio eleitoral não se confunde com o domicilio civil, regido pelo direito civil, ficando aquele também caracterizado quando a pessoa, mesmo não residindo no local com ânimo definitivo, com ele mantenha vínculos de natureza meramente afetiva, social, econômica ou política.
III. Empregado de empresa privada que venha a ser removido para outra cidade não fica sujeito a exigência de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, bastando que dê entrada no cartório eleitoral do novo domicílio de requerimento de transferência até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição.
IV. O eleitor que já tenha transferido anteriormente seu título eleitoral, pretendendo outra transferência, por nova mudança de domicílio, somente fica obrigado a comprovar residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio quando da apresentação do requerimento de transferência ao cartório eleitoral, que deve ocorrer até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição, não se exigindo, nesse caso, o transcurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição anterior.
Das assertivas acima:
I. A transferência do título eleitoral, em caso de mudança de domicílio, além de somente poder ser feita após o transcurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva e da exigência de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, deverá ser pelo eleitor requerida ao juiz eleitoral do novo domicílio, mediante requerimento com entrada no cartório eleitoral até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição.
II O domicílio eleitoral não se confunde com o domicilio civil, regido pelo direito civil, ficando aquele também caracterizado quando a pessoa, mesmo não residindo no local com ânimo definitivo, com ele mantenha vínculos de natureza meramente afetiva, social, econômica ou política.
III. Empregado de empresa privada que venha a ser removido para outra cidade não fica sujeito a exigência de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, bastando que dê entrada no cartório eleitoral do novo domicílio de requerimento de transferência até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição.
IV. O eleitor que já tenha transferido anteriormente seu título eleitoral, pretendendo outra transferência, por nova mudança de domicílio, somente fica obrigado a comprovar residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio quando da apresentação do requerimento de transferência ao cartório eleitoral, que deve ocorrer até 150 (cento e cinqüenta) dias antes da data da eleição, não se exigindo, nesse caso, o transcurso de pelo menos 1 (um) ano da inscrição anterior.
Das assertivas acima:
Q211145
Direito Eleitoral
QUANTO AO ILÍCITO DE CAPTAÇÃO VEDADA DE SUFRÁGlo:
I. Para a configuração do ilícito previsto no artigo 41-A da Lei das Eleições é necessária a afençao de que o ato de comprar votos se apresente, pelo menos, com potencialidade para provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.
ll. É absolutamente indispensável, para que tipificada a captação vedada de sufrágio, que seja o próprio candidato, diretamente, a efetuar a compra de votos, não se configurando o apontado ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o conhecimento e o assentimento do candidato,
lIl. O termo inicial do período de incidência da regra do artigo 41-A da Lei das Eleições é a data do deferimento do pedido de registro da candidatura.
IV. A decisao que julga procedente representaçao por captaçao vedada de sufrágio, com base no artigo 41-A da Lei das Eleições, somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado.
Das assertivas acima:
I. Para a configuração do ilícito previsto no artigo 41-A da Lei das Eleições é necessária a afençao de que o ato de comprar votos se apresente, pelo menos, com potencialidade para provocar desequilíbrio na disputa eleitoral.
ll. É absolutamente indispensável, para que tipificada a captação vedada de sufrágio, que seja o próprio candidato, diretamente, a efetuar a compra de votos, não se configurando o apontado ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o conhecimento e o assentimento do candidato,
lIl. O termo inicial do período de incidência da regra do artigo 41-A da Lei das Eleições é a data do deferimento do pedido de registro da candidatura.
IV. A decisao que julga procedente representaçao por captaçao vedada de sufrágio, com base no artigo 41-A da Lei das Eleições, somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado.
Das assertivas acima:
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