Questões de Concurso
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Q214139
Direito Administrativo
No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando
Q214138
Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando
Q214137
Direito Processual Civil - CPC 1973
NÃO admitido o recurso especial ou o extraordinário, caberá agravo
Q214136
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a competência, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I. A competência em razão da hierarquia é interrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
II. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.
III. Não arguindo a parte a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde integralmente pelas custas processuais.
IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual a primeira demanda foi distribuída.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
I. A competência em razão da hierarquia é interrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
II. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.
III. Não arguindo a parte a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde integralmente pelas custas processuais.
IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual a primeira demanda foi distribuída.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Q214135
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à assistência, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:
Q214134
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o pedido, no procedimento comum ordinário, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Q214133
Direito Constitucional
No que se refere à edição, revisão e cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q214132
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere uma ação de indenização que tramita perante a Justiça Estadual de Rondônia. Da decisão monocrática do Relator que dá provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal caberá
Q214131
Direito Civil
A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia
Q214130
Direito Civil
A eficácia do registro da pessoa jurídica é
Q214129
Direito Civil
A decadência consiste na perda
Q214128
Direito Civil
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com o emprego da
Q214127
Direito Civil
O recente terremoto ocorrido no Japão em 11 de março de 2011, sob o ponto de vista da teoria geral do direito, pode ser classificado como
Q214126
Direito Civil
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência
Q214125
Direito Civil
Os direitos patrimoniais do autor caducam decorridos setenta anos contados de 1º de janeiro do ano
Q214124
Direito Civil
Estão impedidos de estabelecer união estável:
Q214123
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Constitui infração disciplinar:
Q214122
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
Q214121
Direito Constitucional
Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e nº 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:
Q214120
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:
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