Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal.

À luz da sistemática constitucional, Maria:

João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito.

À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.

Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:

João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos cidadãos a importante prédio da Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese, praticou:

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.

A conduta do poder público municipal está:

João é professor da rede pública municipal de educação, ocupante de cargo efetivo. Com o objetivo de complementar sua renda, e tendo em vista que o Município acabou de publicar edital de concurso público para vários cargos, João deseja acumular um segundo cargo público no Município.

No caso em tela, de acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:

Observe os conceitos trazidos pela doutrina de Direito Administrativo para as seguintes entidades que integram a Administração indireta:

(A) Pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites da lei específica que a criou;

(B) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

As definições expostas tratam, respectivamente, de:

A Câmara Municipal de Salvador decidiu realizar licitação para contratação de serviços de engenharia para determinada obra. Ocorre que, por questão de dificuldades orçamentárias, o Presidente da Câmara optou pela realização de várias licitações para o mesmo objeto, dividindo a obra em parcelas.

A decisão do mencionado agente político é:

A Câmara Municipal de Salvador pretende realizar licitação para contratação de particular a fim de executar obras e serviços de engenharia, consistente em reforma do prédio da casa parlamentar, com valor estimado da contratação em cem mil reais.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação a ser utilizada:

A Lei nº 8.666/93 determina que as licitações para a execução de obras obedecerão à seguinte sequência:

I. projeto básico;

II. projeto executivo;

III. execução das obras.

Nesse contexto, o mencionado diploma normativo dispõe que:

O cimento fornecido em sacos deve ser guardado em pilhas, em local fechado, protegido das intempéries do tempo. A ABNT estabelece o limite máximo de altura de cada pilha de cimento armazenado.

Um determinado canteiro de obras recebeu um lote de 30 sacos de cimento, todos com a mesma marca, tipo e classe. Esse material permanecerá retido no canteiro por um período de 20 dias.

Sabendo-se que cada pilha de sacos de cimento terá a altura máxima permitida em norma e de acordo com as informações supracitadas, a quantidade de pilhas de sacos de cimento que serão formadas para o armazenamento correto do lote de cimento em questão é igual a:

O assentamento de revestimento de piso com placas cerâmicas, bem como o seu rejuntamento, deve seguir procedimentos estabelecidos em norma da ABNT. Com relação a esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desempenadeira com dentes semicirculares deve ser utilizada apenas no assentamento de placas cerâmicas com área de superfície menores que 400 cm².

II. Os cordões de argamassa colante devem ser totalmente desfeitos na aplicação das placas cerâmicas.

III. O rejuntamento das placas cerâmicas deve ser iniciado, no mínimo, após três dias de seu assentamento.

Está correto o que se afirma em: