O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu repres...

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Q873442

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q873442 Regimento Interno

O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu representação, encaminhada por associação de moradores do Município, noticiando que o Vereador João teria praticado ato atentatório à imagem da Casa Legislativa e à moralidade administrativa.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o Corregedor possui competência para:

instaurar processo administrativo, instruí-lo e aplicar sanções ao Vereador João;

encaminhar a representação, com parecer, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;

instaurar processo administrativo e encaminhá-lo ao Ouvidor, que irá instruí-lo e decidir sobre a aplicação das sanções;

encaminhar a representação, com parecer, ao Presidente da Câmara dos Vereadores;

instaurar processo administrativo e instruí-lo, encaminhando-o à Mesa Diretora, competente para a aplicação de sanções.

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