De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos ad...

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Q873431

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q873431 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos administrativos, como regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, tem prazo máximo de 1 (um) ano, como é o caso de contratação para:

projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

prestação de serviços a serem executados pelo contratado de forma contínua;

aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;

fornecimento de bens e serviços, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, na forma da lei;

aquisição de veículos novos, visando à renovação da frota oficial dos carros do órgão contratante.

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De acordo com a Lei nº 8.666/93, a duração dos contratos ad...

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