A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desem...

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Q873432

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q873432 Direito Administrativo

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.

Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

produzidos no país;

produzidos por empresas brasileiras;

produzidos no âmbito do respectivo ente federativo contratante;

prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país;

prestados por empresas que possuam mínimo de 5% (cinco por cento) de trabalhadores com deficiência.

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