A Lei nº 8.666/93 estabelece que, executado o contrato admi...

provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;

provisoriamente, pela Secretaria de Obras, após parecer exarado pelo Procurador do órgão público, mediante termo de aceite, assinado pelas partes em até noventa dias da comunicação escrita do contratado;

definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até noventa dias da comunicação escrita do contratado;

definitivamente, pela Secretaria de Obras, após parecer exarado pelo Procurador do órgão público, mediante termo de aceite, assinado pelas partes em até sessenta dias da comunicação escrita do contratado;

definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, com a presença de ao menos um engenheiro, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a vistoria técnica, no prazo máximo de noventa dias.