O prédio onde funciona a Câmara Municipal de Salvador, de a...

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Q873435

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q873435 Direito Administrativo

O prédio onde funciona a Câmara Municipal de Salvador, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é chamado de bem:

de uso comum do povo, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas para ingresso na repartição;

de uso especial, sendo utilizado para prestação de serviço público e conservado pelo Poder Legislativo para finalidade pública;

dominical, sendo utilizado de forma genérica para atendimento ao público, sem uma finalidade pública específica;

de uso legislativo, cuja tribuna apenas pode ser ocupada por agentes políticos que integrem o Poder Legislativo;

de uso restrito, cuja entrada de cidadãos é condicionada a procedimentos preventivos de segurança pública.

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