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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IFB
Prova:
CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |
Q105570
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, dará ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Q96798
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo
administrativo, julgue o item abaixo.
administrativo, julgue o item abaixo.
Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.
Q96797
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
O acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de prévia aprovação em concurso público.
Q96796
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Q96795
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização
administrativa.
administrativa.
A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.
Q96794
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização
administrativa.
administrativa.
As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.
Q96793
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização
administrativa.
administrativa.
Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.
Q96792
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
Q96791
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
Q96790
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.
Q96789
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.
Q96788
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos com base nos dispositivos
constitucionais sobre os direitos de nacionalidade e os direitos
políticos.
constitucionais sobre os direitos de nacionalidade e os direitos
políticos.
Cargos relativos à carreira diplomática e ao oficialato das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.
Q96787
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos com base nos dispositivos
constitucionais sobre os direitos de nacionalidade e os direitos
políticos.
constitucionais sobre os direitos de nacionalidade e os direitos
políticos.
A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.
Q96786
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na
CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os
próximos itens.
CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os
próximos itens.
Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Q96785
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na
CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os
próximos itens.
CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os
próximos itens.
As violações a direitos fundamentais ocorrem tanto nas relações entre o cidadão e o Estado quanto nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Q96784
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
constitucionais, julgue os itens seguintes.
Enquanto, nas normas de eficácia contida, as leis podem restringir-lhes o alcance, nas normas de eficácia limitada, o seu alcance poderá ser ampliado.
Q96783
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
constitucionais, julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.
Q96782
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
constitucionais, julgue os itens seguintes.
Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem- se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.
Q96781
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens com base nos princípios fundamentais
dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF).
dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF).
A utilização de idioma estrangeiro em atos processuais no país não ofende a soberania como fundamento da República Federativa do Brasil.
Q96780
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens com base nos princípios fundamentais
dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF).
dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF).
Norma estadual que determina a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos presidentes das sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica não colide com os princípios da harmonia e da independência entre os Poderes previstos na CF.
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