Questões de Concurso para MPE-PB

Q544916

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544916 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, considere:

I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.

II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.

III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.

IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II e III.

E

I.

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Q544915

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544915 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

A

do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

do racismo, bem como a tortura, apenas.

D

da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

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Q544914

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544914 Direito Constitucional

No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q544913

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544913 Direito Constitucional

O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na pra- ça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos

A

podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias, podendo, inclusive, frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, em razão do direito a igualdade e a manifestação pacífica.

B

podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 5 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

podem reunir-se independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

E

não podem reunir-se, tendo em vista a vedação constitucional sobre reunião em proximidades com escolas e hospitais, devendo escolher outro local.

Q544912

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544912 Direito Constitucional

No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

A

não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

B

é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.

C

é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.

D

somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.

E

somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

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Q535410

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535410 Legislação de Trânsito

A penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurando-se ao infrator amplo direito de defesa. O infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito decorridos

A

2 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

B

6 meses da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

C

3 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

D

4 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

E

5 anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

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Q535409

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535409 Legislação de Trânsito

Sebastião está conduzindo, devidamente protegido com capacete, sua motocicleta pelas ruas de Campina Grande. Durante o percurso, depara-se com seu amigo Benedito empurrando sua motocicleta que apresentou problemas mecânicos. Diante das dificuldades do amigo, Sebastião resolveu ajudá-lo e amarrou, com uma corda, a motocicleta para rebocá-la até um local seguro. Considerando a situação descrita, Sebastião

A

cometeu infração de trânsito de natureza gravíssima em razão de rebocar outro veículo.

B

cometeu infração de trânsito de natureza leve em razão de rebocar outro veículo.

C

cometeu infração de trânsito de natureza média em razão de rebocar outro veículo.

D

cometeu infração de trânsito de natureza grave em razão de rebocar outro veículo.

E

não cometeu infração de trânsito em razão de rebocar outro veículo.

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Q535408

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535408 Legislação de Trânsito

Adalberto conduz um veículo transportando pessoas da cidade de Cabedelo para João Pessoa pela rodovia BR- 230. No momento em que deseja ultrapassar o veículo que está transitando à sua frente em velocidade reduzida, utiliza a luz alta do veículo de forma ininterrupta como forma de advertir o condutor à frente. A ação praticada por Adalberto representa infração de trânsito de natureza

A

leve, computando-se 3 pontos.

B

grave, computando-se 5 pontos.

C

média, computando-se 4 pontos.

D

gravíssima, computando-se 7 pontos.

E

média, computando-se 5 pontos.

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Q535407

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535407 Legislação de Trânsito

Cristóvão não identifica nenhum local adequado para estacionar o veículo que conduz, porém, ao observar pelo retrovisor, visualiza outro veículo saindo de uma vaga há cerca de 200 metros a sua retaguarda. De imediato, aciona o pisca-alerta e, em seguida, acelera o veículo em marcha à ré em direção a vaga recém criada. Durante este percurso, diversos condutores de outros veículos buzinam para Cristóvão como forma de alerta. As ações praticadas por Cristóvão representam infrações de trânsito de natureza

A

leve e gravíssima, totalizando-se 10 pontos.

B

média e grave, totalizando-se 9 pontos.

C

grave e leve, totalizando-se 8 pontos.

D

média e média, totalizando-se 8 pontos.

E

média e leve, totalizando-se 7 pontos.

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Q535406

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535406 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, pode aplicar, às infrações nele previstas, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. O condutor superaria a contagem de 20 pontos e teria a penalidade de suspensão, no período de 12 meses consecutivos, do direito de dirigir aplicada pela autoridade de trânsito nas seguintes infrações praticadas:

A

Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla; deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos e passeatas; executar operação de retorno passando por cima de faixas de pedestres.

B

Atirar do veículo na via objetos ou substâncias; estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal; ultrapassar outro veículo pelo acostamento.

C

Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal; estacionar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa; estacionar o veículo na contramão de direção; deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.

D

Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla; transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação; estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro.

E

Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação; executar operação de retorno passando por cima de faixas de pedestres; ultrapassar outro veículo pelo acostamento.

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Q535405

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535405 Legislação de Trânsito

Ao adentrarem ao veículo, Agnaldo e o passageiro sentado ao seu lado colocaram o cinto de segurança. Outros dois passageiros, sentados no banco de trás, não estavam usando o cinto de segurança. Além disso, Agnaldo dirigia o veículo com o braço do lado de fora, sem que fizesse qualquer tipo de sinalização regulamentadora de braço. As ações praticadas por Agnaldo e pelos passageiros sentados no banco de trás, respectivamente, representam infrações de trânsito de natureza

A

leve e média, totalizando-se sete pontos.

B

gravíssima e grave, totalizando-se doze pontos.

C

média e média, totalizando-se oito pontos.

D

leve e grave, totalizando-se oito pontos.

E

média e grave, totalizando-se nove pontos.

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Q535404

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535404 Legislação de Trânsito

Classificam-se os veículos quanto à categoria, entre outras, em

A

elétrico e de reboque.

B

de passageiros e de carga.

C

oficial e de representação diplomática e organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro.

D

de coleção e de competição.

E

de propulsão humana e de tração animal.

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Q535403

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535403 Legislação de Trânsito

Os sinais de trânsito são elementos de sinalização viária que se utilizam de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminoso, dispositivos auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres. Sobre a sinalização é correto afirmar:

A

As ordens do agente de trânsito prevalecerão sobre as normas de circulação e outros sinais.

B

As indicações dos demais sinais prevalecerão sobre as indicações do semáforo.

C

As indicações dos demais sinais prevalecerão sobre as ordens do agente de trânsito.

D

As indicações do semáforo prevalecerão sobre as ordens do agente de trânsito.

E

A ordem de prevalência é determinada pela autoridade de trânsito municipal.

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Q535402

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535402 Legislação de Trânsito

Respeitando-se as condições operacionais de trânsito e da via, a velocidade mínima em uma rodovia cuja velocidade máxima permitida é de 120 km/h NÃO poderá ser inferior a

A

60 km/h.

B

55 km/h.

C

50 km/h.

D

45 km/h.

E

30 km/h.

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Q535401

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535401 Legislação de Trânsito

Paulo, durante o itinerário planejado, adentrou em uma via pública urbana de trânsito rápido, contudo não identificou qualquer sinalização regulamentadora de velocidade. Caso Paulo seja surpreendido, por instrumento ou equipamento hábil, transitando com velocidade de 100 km/h nesta via, Paulo

A

não cometeu infração de trânsito.

B

cometeu infração de trânsito gravíssima.

C

cometeu infração de trânsito grave.

D

cometeu infração de trânsito média.

E

cometeu infração de trânsito leve.

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Q535400

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535400 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste caso, a ação de improbidade administrativa

A

não está prescrita, por ser imprescritível.

B

está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2012.

C

está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2013.

D

não está prescrita, pois foi ajuizada dentro do prazo.

E

está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.

Q535399

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535399 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial

A

não enseja recurso.

B

enseja recurso de agravo de instrumento.

C

enseja recurso de apelação.

D

somente se dá na hipótese de inadequação da via eleita.

E

somente se dá antes da apresentação da defesa preliminar, também denominada de defesa prévia.

Q535398

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535398 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste na apresentação da declaração de bens do agente público dentro do prazo determinado pela Administração pública. Ângelo, agente público, recusou-se injustificadamente, a apresentá-la sendo punido com a pena de

A

repreensão.

B

suspensão por 90 dias.

C

advertência.

D

demissão.

E

suspensão por 30 dias.

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Q535397

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535397 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

Julia, servidora pública, foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo-lhe imposta, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por 4 anos. Cumpre salientar que a conduta praticada por Julia não causou prejuízo ao erário, nem enriquecimento ilícito. Nesse contexto, a conduta praticada por Julia consistiu em

A

frustrar a licitude de concurso público.

B

frustrar a licitude de processo licitatório.

C

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

E

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

Q535396

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535396 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Manoel, técnico daquele órgão, sob o fundamento de que o servidor público, no exercício de suas funções, teria concorrido para que terceiro enriquecesse ilicitamente. O juiz, ao sentenciar a demanda, entendeu estar provada, nos autos, a conduta culposa de Manoel. Nesse caso e, nos termos da Lei n°8.429/1992, a sentença

A

excluirá Manoel da ação, por ser parte ilegítima.

B

será de improcedência, haja vista que, nesse caso, a culpa não enseja condenação por ato ímprobo.

C

condenará Manoel às sanções pela prática de ato ímprobo.

D

condenará Manoel a sanções administrativas, porém não decorrentes de ato ímprobo.

E

será de improcedência, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público na hipótese.

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