Tema central: A questão aborda o direito à inviolabilidade do domicílio, previsto na Constituição Federal, e o seu limite diante de mandados judiciais.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 5º, XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Contextualização e aplicação:
O poder público só pode entrar sem autorização do morador, em cumprimento de uma determinação judicial, durante o dia. À noite, só nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. É importante saber diferenciar essas situações, pois o enunciado cita mandado judicial, e não ocorrência flagrancial.

Exemplo prático: Se policiais possuírem mandado de busca e apreensão para objetos ilícitos, a entrada somente poderá ocorrer durante o dia, mesmo sem consentimento do morador. À noite, o mandado não autoriza a entrada sem consentimento, salvo flagrante, desastre ou socorro.

Jurisprudência relevante:
O STF confirma esse entendimento: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões (... situação de flagrante delito).” (RE 603.616/RO)

Justificativa da alternativa correta (B):
Está correta porque reflete exatamente o texto constitucional: o ingresso, por força de mandado judicial, só pode ocorrer durante o dia e sem consentimento do morador.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O texto constitucional autoriza exceções expressas como determinação judicial diurna.
C) Errada. A entrada à noite, por mandado judicial, não é admitida pela Constituição.
D e E) Erradas. A CF não prevê aviso prévio de 24h ou 48h – basta o mandado, durante o dia.

Pegadinha: Fique atento: a restrição de horário (“durante o dia”) é elemento central, e alternativas com exigências de aviso prévio não estão na CF.

Doutrina: Alexandre de Moraes reforça que a inviolabilidade é regra, sendo a exceção apenas os casos expressamente previstos no art. 5º, XI.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra B

Como os policiais estavam munidos de mandado, a entrada só será de dia, conforme a CF:

Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

bons estudos

Não é necessária a apresentação do mandado ao dono da casa? Achei essa questão incompleta! 

neste caso a arma não seria flagrante ou delito? podendo adentrar-se a noite sem consentimento? Pois, é um instrumento de acometimento de um crime? não entendi.

hahahaha obrigada Rafael Silva!!! super atenta!!!

Questão mal redigida. A casa é de verá não informa se o irmão é morador. Se   VC diz que ta errado VC erra porque pode e entrar na  casa com mandato. Se VC diz q. Ta certo você erra porque a pegadinha da questão é justamente não ter dito q o irmao mora na casa. Aí voce não sabe mais o que responder.