Análise do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda o mandado de segurança coletivo, especificamente legitimidade ativa segundo a Constituição Federal. O objetivo é avaliar quem pode impetrar MS coletivo e quais requisitos constitucionais são exigidos.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 5º, LXX: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.”

Explicação do Tema Central:

O mandado de segurança coletivo é instrumento de defesa de direitos coletivos. São legitimados:
1. Partido político com representação no Congresso Nacional (não importa o tempo de existência);
2. Organização sindical, entidade de classe ou associação, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos associados.

Exemplo Prático:

O partido “Verde” com assentos na Câmara pode propor mandado de segurança coletivo contra ato que viole direitos de seus filiados, mesmo que criado há poucos meses. Já associação de moradores deve ter pelo menos 1 ano de funcionamento para ser legitimada.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

I. Partido “D” com representação no Congresso Nacional — correto. Atende ao art. 5º, LXX, “a”. Não há exigência de tempo mínimo de constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

II. Partido “H” sem representação — errado. O requisito é ter representação no Congresso.
III e IV. Associações com menos de 1 ano — errado. O requisito para associações é funcionamento há pelo menos um ano.

A alternativa “E” é a única correta, pois só o Partido D atende todos os requisitos constitucionais.

Pegadinhas do Enunciado:

O erro mais comum é desconsiderar o prazo de 1 ano exigido para associações e conferir legitimidade a partidos sem representação. Sempre leia com atenção os detalhes temporais e a expressão “com representação”.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (MS 26602) confirma que só partidos com representação parlamentar têm legitimidade para MS coletivo. Segundo Alexandre de Moraes (“Direito Constitucional”), o dispositivo é objetivo e não admite exceção.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra E

Hipóteses de legitimação para o MSC:

Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

I - CERTO: partido político com representação no Congresso Nacional

II - partido político sem representação no Congresso Nacional

III - associação legalmente constituída tem menos de 1 ano de funcionamento

IV - associação legalmente constituída tem menos de 1 ano de funcionamento

bons estudos

Gabarito E

CF, Art 5º,LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Os erros das alternativas consistem em:

a) o partido político precisa ter representação no congresso nacional, logo, basta um deputado ou um senador.b) a associação precisa ter mais de um ano de funcionamento. Essa hipótese existe para evitar possíveis fraudes, como por exemplo, constituir uma associação com a única finalidade de impetrar mandado de segurança sobre determinada matéria.

Questão muito boa, começa falando do Mandado de Segurança e a assertiva pergunta sobre Mandado de Segurança Coletivo!

Gab: E

achei essa questao mal formulada, pois deveria ser MSC. Pois partido politico sem representação no congresso pode impetrar MS. Mas  sao normas da banca.