Questões de Concurso Para mpe-rr

Nos contratos administrativos, as condições efetivas da proposta devem ser mantidas enquanto perdurar o vínculo contratual, assegurando ao particular contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, seja por meio de reajuste previsto no contrato, seja por meio do direito à revisão se houver fato superveniente que tenha causado o rompimento do aludido equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a contratar com os respectivos fornecedores, uma vez que a Ata de Registro de Preços é produzida mediante licitação que determina as condições para contratação futura de compras e serviços. 

As hipóteses de dispensa e as situações de inexigibilidade de licitação autorizam a contratação direta, com base na invocação do permissivo legal e isentam a Administração do dever de seguir procedimento formal com a justificativa circunstanciada da dispensa/inexigibilidade, da razão da escolha de determinado fornecedor e do preço. 

O licitante inabilitado poderá apresentar nova documentação, no prazo de 8 dias úteis, se, no momento subsequente de abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, for constatada que se trata da oferta de menor preço, propiciando, assim, condições de contratação mais vantajosa à Administração Pública.

O Conselho Nacional do Ministério Público constitui órgão constitucional de controle externo do Ministério Público da União e dos Estados, ostentando competência para rever ou desconstituir atos praticados em inquéritos civis, no exercício da atividade finalística. 

O Ministério Público, no exercício do controle da Administração Pública, pode expedir recomendação com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. 

A caracterização do vício jurídico decorrente da inclusão de cláusula restritiva no edital depende da comprovação de conluio entre o administrador e o concorrente beneficiado pela cláusula, sem o que se mostra inviável a atuação do Ministério Público na espécie.

Dado o caráter não vinculativo, a recomendação é despida de qualquer força jurídica, não podendo o seu desatendimento servir de começo de prova da existência de dolo.

apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, ressalvado o seu financiamento. 

realização de quaisquer pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana.

qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas.

qualquer distinção, restrição ou preferência aplicada a pessoas, devido à sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada, cujo propósito ou resultado seja negar o reconhecimento, exercício ou proteção, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais.

a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio da estrita integração entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

o Estado brasileiro tem a faculdade de empenhar-se na promoção de cooperação técnica com países estrangeiros, contribuindo, assim, para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano internacional.

o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, é responsável por convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 2 (dois) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.

as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

O atendimento às pessoas em situação de rua depende de prévio agendamento, com atendimento preliminar, a fim de oportunizar o exercício do direito, atentando-se que a situação de rua enseja a hipótese legal de isenção de cobrança de quaisquer custas e despesas processuais, com a prestação de informações e resolução de entraves para o efetivo acesso à justiça.

Pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado: vestimenta e condições de higiene pessoal; identificação civil; comprovante de residência; documentos que alicercem o seu direito; e o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes. 

Não compete ao Poder Judiciário analisar os dados oficiais e dos centros de defesa a fim de diagnosticar o grau de acesso à justiça.

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, eventuais vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia, sociabilidade e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.