Questões de Concurso Para mpe-rr

a afetação compreende os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.

a utilização de bens de uso comum do povo não pode ser remunerada. 

a concessão de uso especial de moradia é instrumento que pode ser usado para conferir propriedade à população de baixa renda.

a concessão de direito real de uso ostenta o atributo da resolutividade.

Não se pode promover a revogação de atos vinculados.

Considera-se inquinado pelo vício da ilegalidade o ato fundamentado em situação fática materialmente inexistente.

O dever da Administração de invalidar atos ilegais sofre limitações em face de situações ligadas ao decurso do prazo e à consolidação dos efeitos do ato.

A conduta de remover servidor público, como forma de punição e perseguição, caracteriza vício no elemento motivo do ato.

As fundações de direito público não se sujeitam ao velamento do Ministério Público, estabelecido no artigo 66 do Código Civil. 

Em vista do modelo organizativo das autarquias, presume-se relação de vinculação e hierarquia com a pessoa política que as criou.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem ser criadas com autorização legislativa, aplicando-se o princípio da reserva legal também em relação à instituição de suas pessoas subsidiárias.

As agências reguladoras possuem poder normativo técnico sobre a matéria que lhes é afeta, podendo, com base em lei, estabelecer limitações administrativas. 

a competência é irrenunciável e, consequentemente, não se admite hipótese de exclusão do juiz natural.

em sede de recurso administrativo, se o órgão julgador divisar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, deverá cientificá-lo para que formule suas alegações.

a autoridade deve ficar jungida à iniciativa probatória das partes interessadas, visto que consagrado o primado da verdade formal.

no processo administrativo sancionador, a tipificação da conduta imputada deve observar o mesmo rigor do processo penal, não se admitindo o emprego de conceitos jurídicos indeterminados.

 Notícia de acúmulo de dois cargos públicos de enfermeiro: o servidor exerce a função no Município no período matutino e em hospital da rede estadual no período vespertino. Na compreensão do autor da representação, a compatibilidade de horários não elimina a vedação constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos.

Notícia que veicula pretensão de empregado público de empresa pública à estabilidade prevista no art. 41 da CF, ao argumento de que fora admitido em 2016, mediante prévia aprovação em concurso público. Na visão do autor da representação, a garantia da estabilidade estende-se a todos os aprovados em concurso público. 

Notícia de que a mulher do prefeito do Município A foi aprovada em concurso público para o cargo de médica do Município B, ao passo que o procurador municipal do Município A, aprovado em concurso público, é filho do prefeito do Município B. Na interpretação do autor da representação, há incidência da regra proibitiva do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante nº 13, do STF, que alcança cargos efetivos, e a situação concreta configura o chamado nepotismo cruzado. 

Notícia do advento de lei municipal que cria cargos públicos em comissão para o desempenho de atividades meramente burocráticas, técnicas, operacionais e profissionais, definidas em subsequente decreto. Na ótica do autor da representação, as atribuições, somente definidas em posterior decreto, são típicas de cargo de provimento efetivo a ser preenchido por servidor concursado. Entende configurada situação de burla à regra do concurso público.