Questões de Concurso
Para sejus-es
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Q3888521
Direitos Humanos
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – Pacto de San José da Costa
Rica) em 1992, após aprovação pelo rito ordinário. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente
sancionou uma Lei (Lei X) que restringe um direito fundamental previsto na CADH e que não possui
previsão no texto constitucional originário. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888520
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
Q3888519
Legislação Estadual
São penas disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual 46/1994, que institui o Regime Jurídico
Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do
Estado do Espírito Santo, EXCETO:
Q3888518
Direito Processual Penal
Jonas foi preso preventivamente por suspeita de participação em crime de furto qualificado. Ele foi recolhido
em um presídio estadual que apresenta superlotação e infraestrutura precária. Durante a custódia, Jonas é
colocado em uma cela junto com detentos que já foram condenados por crimes graves e com um adolescente
infrator que aguarda vaga em estabelecimento socioeducativo. Além disso, seu irmão sofre um grave
acidente, e o Diretor do presídio nega a Jonas o direito de ser informado ou de tentar visitá-lo, alegando
"motivos de segurança máxima e falta de recursos humanos para escolta". Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888517
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa que indica corretamente aqueles que, em princípio e
potencialmente, podem ser revogados:
Q3888516
Direito Penal
À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:
Q3888515
Direito Penal
O réu Caio foi condenado em primeira instância, em janeiro de 2024, na pena mínima do crime X, que era de
5 (cinco) anos de reclusão. Em março de 2024, enquanto o recurso de apelação ainda estava pendente de
julgamento e antes do trânsito em julgado da sentença, entrou em vigor uma Lei Federal que diminuiu a pena
mínima do crime de X para 2 (dois) anos de reclusão. Em agosto de 2024, após o trânsito em julgado da
condenação, uma nova lei (Lei Zeta) revogou o crime de X. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888514
Direito Penal
Acerca dos crimes previstos na Lei de Drogas, marque a alternativa CORRETA:
Q3888513
Criminalística
A denominada "Cadeia de Custódia" foi incluída na legislação brasileira pelo Pacote Anticrime (Lei nº
13.964/19), alterando o Código de Processo Penal para uniformizar e garantir a validade das provas em
processos criminais. Considerando a normatividade de tal instituto no CPP, marque a alternativa que
corretamente indica suas previsões:
Q3888512
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar Estadual 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores
públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo,
marque a alternativa CORRETA:
Q3888511
Direito Penal
O condenado Aroldo cumpre pena em regime fechado. Ele trabalha na lavanderia do presídio e frequenta um
curso profissionalizante à distância (EAD), devidamente certificado. Em janeiro de 2024, ele concluiu 300
horas de frequência escolar certificada no referido curso, distribuídas ao longo de 60 dias, e realizou 90 dias
de trabalho na lavanderia. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888510
Direito Processual Penal
Um agente da polícia está investigando duas ocorrências distintas. Na primeira, um indivíduo furtou uma loja
e foi perseguido por um vigia, que o perdeu de vista. Quatro horas depois, o indivíduo foi encontrado pela
polícia em sua casa com as sacolas de produtos furtados. Na segunda ocorrência, um sequestrador que já
mantinha vítima em cativeiro por 72 horas saiu para comprar pão. A vítima gritou, os vizinhos chamaram a
polícia, que o procurou no bairro e o achou na padaria com dois pacotes de pão, prendendo-o. Considere as
afirmações abaixo e marque a alternativa que indica a correção ou incorreção das alternativas:
I.No caso do furto, o indivíduo estava em flagrante delito, pois foi perseguido logo após em situação que faça presumir ser autor da infração.
II.Considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após o cometimento, em situação que faça presumir ser o autor da infração ou, igualmente, quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.
III.O indivíduo do furto não poderia ser preso em flagrante, pois o tempo de 4 horas é suficiente para o afastamento de tal condição.
IV.Apesar de ser o sequestro um crime permanente, o flagrante não foi válido, já que ele foi preso na padaria. Assim, não estava em poder da vítima e também não tinha naquele momento instrumentos, armas, objetos ou papéis que pudessem fazer presumir ser ele autor da infração.
I.No caso do furto, o indivíduo estava em flagrante delito, pois foi perseguido logo após em situação que faça presumir ser autor da infração.
II.Considera-se em flagrante delito quem é perseguido logo após o cometimento, em situação que faça presumir ser o autor da infração ou, igualmente, quem é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.
III.O indivíduo do furto não poderia ser preso em flagrante, pois o tempo de 4 horas é suficiente para o afastamento de tal condição.
IV.Apesar de ser o sequestro um crime permanente, o flagrante não foi válido, já que ele foi preso na padaria. Assim, não estava em poder da vítima e também não tinha naquele momento instrumentos, armas, objetos ou papéis que pudessem fazer presumir ser ele autor da infração.
Q3888509
Segurança Pública
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, acerca da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA:
Q3888508
Direito Penal
O Congresso Nacional debate um projeto de lei que visa instituir um novo tipo de sanção criminal,
denominado "Medida de Segurança Extrema", aplicável a crimes de terrorismo, que incluiria: (1) a pena de
expulsão de cidadãos natos ou naturalizados em casos de ataques cibernéticos de grandes proporções que
causem colapso nacional; (2) a pena de morte se o ato terrorista gerar risco de guerra ou à permanência do
estado democrático de direito e (3) a submissão de condenados a um regime de cooperação produtiva
obrigatório, como forma de reeducação. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888507
Direito Penal
A apenada Joana, primária, cumpre pena de 12 anos em regime semiaberto por um crime sem violência ou
grave ameaça e já cumpriu 2 (dois) anos de pena. Ela possui comportamento adequado e pleiteia saída
temporária para curso profissionalizante. O Juiz da Execução, sem ouvir o Ministério Público (MP), defere o
pedido de saída temporária. Posteriormente, Joana, durante a saída, pratica um fato definido como crime
doloso, mas imediatamente retorna ao estabelecimento prisional. Assinale a alternativa CORRETA:
Q3888506
Direito Administrativo
Compete ao Diretor-Geral da Policia Penal - DGPP, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.061/2023,
EXCETO:
Q3888505
Direito Constitucional
Um projeto de lei visando desburocratizar processos e promover maior igualdade, traz, dentre outras,
algumas previsões: (1) para fins de promover a igualdade social e de gênero, estabelece que a mulher não
está sujeita às mesmas obrigações fiscais que o homem em razão da necessidade de proteção constitucional à
família e da desigualdade histórica; (2) que a obrigatoriedade de confecção e apresentação de certos
documentos por estrangeiros residentes ou não residentes pode ser exigida por portaria administrativa, para
fins de maior controle e gerenciamento do atendimento de demandas específicas ligadas à nacionalidade; e,
(3) a segurança é um dever específico do Estado que será ofertado a todos nos termos em que esta lei
discrimina. Analisando a situação, assinale a alternativa CORRETA:
Q3888504
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta:
Q3888503
Direito Penal
Em 1º de janeiro de 2024, entra em vigor uma Lei (Lei Beta), com previsão de vigência até 30 de junho de
2024, criminalizando a retenção de insumos hospitalares. No dia 15 de maio de 2024, o empresário Mévio
realiza a retenção dos insumos, mas o resultado lesivo só se concretiza em 15 de julho de 2024, após o
término da vigência da Lei Beta. Com base nas regras do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Q3888502
Direito Administrativo
Uma fundação pública de direito público tem um de seus agentes, um técnico de laboratório, que age com
culpa ao manusear equipamentos, causando uma explosão que danifica gravemente a propriedade de um
vizinho. O vizinho ajuíza uma ação de indenização contra a Fundação. Assinale a alternativa CORRETA com
base nas disposições constitucionais:
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