Se um agente público sofre interdição civil os atos administrativos por ele já praticados estarão viciados por vício de competência.

A convalidação possui efeitos ex nunc.

Não são passíveis de delegação, dentre outros, os atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

Ato administrativo, ou ato da administração, pode ser conceituado como a manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente que, sob regime de direito público ou privado, objetiva a aquisição, conservação, transformação, transmissão ou extinção de direitos para consecução do interesse público.

Todo ato administrativo apresentará um motivo, embora nem todo ato administrativo tenha motivação.