Acerca dos crimes previstos na Lei de Drogas, marque a alter...

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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888514 Direito Penal

Acerca dos crimes previstos na Lei de Drogas, marque a alternativa CORRETA:

O perito que elaborou o laudo de constatação provisório acerca da natureza dos elementos apreendidos fica impedido de elaborar o definitivo.

Embora o crime de Associação para o Tráfico não seja crime hediondo, para fins de livramento condicional exige-se o cumprimento de 2/3 da pena e é vedada sua concessão ao reincidente específico.

O crime de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas é de perigo abstrato, que dispensa, portanto, a geração de risco à incolumidade de terceiros.

Custeio para o tráfico de drogas é crime autônomo e se consuma independentemente da estabilidade, permanência ou reiteração de condutas.

É possível a condenação simultânea, em concurso de crimes, pelos crimes do art. 35 da lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e do art. 33, §4º da lei 11.343/06 (tráfico privilegiado).

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