Questões de Concurso para CETESB

Q58245

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de TI - Analista de Suporte | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista - Educação Ambiental - Bibliotecário | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de TI - Administração de Dados | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de TI - Sistemas | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de redes e comunicação de dados | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo - Recursos Humanos - Pessoal | VUNESP - 2009 - CETESB - Engenheiro Civil | VUNESP - 2009 - CETESB - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo - Econômico-Financeiro | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista - Educação Ambiental - Recursos Humanos - Serviço Social | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2009 - CETESB - Arquiteto |

Q58245 Inglês

Texto associado

The term yields in - Agricultural yields will decline, with some countries in Africa losing up to half of their farm output by 2020. Food security will get worse, and malnutrition and hunger will grow. - refers to the gains through the

A

crops.

B

workers.

C

droughts.

D

government policies.

E

new technologies.

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Q58244

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de TI - Analista de Suporte | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista - Educação Ambiental - Bibliotecário | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de TI - Administração de Dados | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de TI - Sistemas | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista de redes e comunicação de dados | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo - Recursos Humanos - Pessoal | VUNESP - 2009 - CETESB - Engenheiro Civil | VUNESP - 2009 - CETESB - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo - Econômico-Financeiro | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista - Educação Ambiental - Recursos Humanos - Serviço Social | VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2009 - CETESB - Arquiteto |

Q58244 Inglês

Texto associado

According to the text, the agreement in Copenhagen is

A

advancing.

B

hindered.

C

concluded.

D

evolving.

E

useless.

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Q57930

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57930 Direito Administrativo

O contrato administrativo

A

tem natureza de contrato de adesão.

B

não admite a presença de cláusulas exorbitantes implícitas.

C

tem a imutabilidade como uma de suas características.

D

não pode ser celebrado para contratações de empreitada.

E

não exige forma específica.

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Q57929

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57929 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre licitação.

A

O vencedor da licitação tem direito, por lei, à adjudicação compulsória do objeto licitado e à assinatura imediata do respectivo contrato.

B

Na licitação, não se aplica o princípio da igualdade, mas sim o princípio do interesse público sobre o particular.

C

A concessão de serviços públicos exige sempre a licitação, não sendo possível haver dispensa para tal hipótese.

D

Quando a lei prevê a dispensa de licitação, não pode o administrador exigi-la para a mesma situação.

E

A inexigibilidade de licitação fica a critério da Administração, pois ela é prevista para situações em que há possibilidade de competição entre os interessados, mas em que a lei permite a discricionariedade.

Q57928

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57928 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém dois princípios aplicáveis ao processo administrativo.

A

Publicidade e Extraoficialidade.

B

Gratuidade e Atipicidade.

C

Unicidade de instâncias e Ampla Defesa.

D

Contraditório e Tipicidade.

E

Oficialidade e Impositividade.

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Q57927

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57927 Direito Ambiental

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que

A

a licença de operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

B

os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas, não ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise.

C

poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, imposta à atividade ou empreendimento.

D

o arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos legais, implica a devolução dos valores recolhidos.

E

na renovação de licença de operação, o órgão competente do SEAQUA deverá manter exatamente o mesmo prazo de validade anteriormente concedido.

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Q57926

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57926 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que

A

é permitido aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamilares.

B

lei estadual estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

C

são disponíveis as terras devolutas estaduais apuradas em ações discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

compete ao Muncípio executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais.

E

fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água.

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Q57925

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57925 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n.º 8.468/76, que aprova o regulamento da Lei n.º 997/76, e dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, analise as assertivas a seguir.

I. Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

II. A instalação e o funcionamento de incineradores, domiciliares ou prediais, depende de aprovação da CETESB.

III. O planejamento preliminar de uma fonte de poluição dependerá de licença prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação.

IV. Não será expedida Licença de Instalação quando houver indícios ou evidência de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

V. A imposição de penalidade de interdição, se definitiva, acarreta a suspensão da licença de funcionamento.

Está correto o contido em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, IV e V.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q57924

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57924 Direito Previdenciário

Quanto ao período de carência para a concessão de benefícios previdenciários, está correto:

A

aposentadoria por invalidez: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

B

pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente: independem de carência.

C

auxílio-doença: 10 (dez) meses.

D

auxílio-reclusão: 12 (doze) meses.

E

salário-maternidade de empregada doméstica: 12 (doze) meses.

Q57923

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57923 Direito Previdenciário

Considere os itens.

I. Entende-se por salário de contribuição do segurado facultativo o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere a legislação vigente.

II. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.

III. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, nos termos e limites fixados na legislação vigente.

IV. Integram o salário de contribuição pelo seu valor total, o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal.

Está correto apenas o contido em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

Q57922

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57922 Direito Previdenciário

São segurados obrigatórios da Previdência Social:

A

os empregados, brasileiros ou estrangeiros, domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar como empregados em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que vinculado a regime próprio de previdência social.

C

o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

D

como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, com vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.

E

quem presta serviço de natureza urbana ou rural a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, exceto se for em caráter eventual.

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Q57921

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57921 Direito Ambiental

Diante da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, pode-se dizer que

A

as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

a licença prévia (LP) visa a autorizar a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo dominante.

C

a audiência pública é etapa obrigatória e inicial do processo de licenciamento ambiental.

D

os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais credenciados no órgão ambiental competente e sob as expensas deste.

E

o órgão ambiental competente não poderá cancelar uma licença expedida se esta estiver dentro de seu prazo de validade.

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Q57920

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57920 Direito Ambiental

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

A

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

B

em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo Poder Público.

D

não será cobrado o seu uso sujeito à outorga.

E

a outorga do direito ao seu uso implica sua alienação parcial.

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Q57919

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57919 Direito Ambiental

Na Ação Civil Pública,

A

não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada capacidade econômica dessa, o que lhe retira a qualidade de hipossuficiente.

B

o Ministério Público atuará, facultativamente, como fiscal da lei, caso não intervenha como parte no processo.

C

admitir-se-á o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses que são objeto da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

D

poderá ser negada certidão ou informação ao Ministério Público, somente nos casos em que a lei impuser sigilo. Neste caso, não há, por imposição legal, possibilidade de requisição, mesmo que esta seja feita por intermédio do Poder Judiciário.

E

sua propositura, em um foro, não inibe a propositura posterior de outras ações civis públicas com a mesma causa de pedir o objeto em foros distintos, não ocorrendo, nesse caso, o fenômeno da prevenção.

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Q57918

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57918 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que, nas sociedades anônimas,

A

o estatuto fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira.

B

o capital social poderá ser formado apenas com contribuições em dinheiro.

C

o valor nominal será o mesmo para todas as ações.

D

é possível a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

E

a ação é divisível em relação à companhia.

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Q57917

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57917 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades anônimas,compete privativamente à assembleia- geral

A

suspender o exercício dos direitos do acionista.

B

fixar orientação geral dos negócios da companhia.

C

fiscalizar a gestão dos diretores.

D

escolher e destituir os auditores independentes, se houver.

E

criar o Estatuto Social.

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Q57916

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57916 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão

A

na Junta Comercial.

B

no Departamento Nacional de Registro de Comércio.

C

no Banco Central do Brasil.

D

na Comissão de Valores Mobiliários.

E

no Banco do Brasil.

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Q57915

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57915 Direito Tributário

Analise as afirmações.

I. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

II. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, posto que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui majoração de tributo.

III. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Pode-se dizer que

A

todas as afirmações são corretas.

B

todas as afirmações são incorretas.

C

a afirmação II é correta, mas I e III são incorretas.

D

a afirmação III é incorreta, mas I e II são corretas.

E

a afirmação II é incorreta, mas I e III são corretas.

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Q57914

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57914 Direito Tributário

Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia.

B

Do emprego da equidade poderá resultar dispensa do tributo devido.

C

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q57913

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57913 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.

A

Constituição Federal.

B

Lei Delegada criada pelo Presidente da República.

C

Medida Provisória editada pelo Presidente da República.

D

Ato normativo expedido pela autoridade administrativa.

E

Lei Complementar criada pelo Congresso Nacional.

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